Procedimento Comum Cível 0092310-13.2000.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0092310-13.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Centro Educacional Nossa Senhora Do Resgate Ltda - Me Advogado: Joaquim Lopes Da Silva Goncalves Barbosa (OAB:BA8002) Interessado: Colegio Sao Lazaro Advogado: Joaquim Lopes Da Silva Goncalves Barbosa (OAB:BA8002) Interessado: Rivanete Maria De Carvalho Rocha Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 0092310-13.2000.8.05.0001 INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO RESGATE LTDA - ME, COLEGIO SAO LAZARO INTERESSADO: RIVANETE MARIA DE CARVALHO ROCHA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0092310-13.2000.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Tratam os presentes de embargos declaratórios opostos pela parte autora, ID. 252585217, contra a sentença (ID. 252585209) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, haja vista que a parte intimada não manifestou interesse no prosseguimento do feito. Aduz a parte embargante que a decisão ora objurgada fora contraditória, sob o fundamento que não houve a sua intimação pessoal. Por fim, pugnou pelo recebimento dos embargos de declaração e deles conhecendo, para ao final julgá-los procedentes. Petição de ID. 252585247, a parte autora requer o prosseguimento do feito. Na petição de ID. 252585250, a parte autora alega o comparecimento espontâneo da Ré e requer medidas coercitivas contra a Executada. Petição de ID. 252585480 a parte autora informa novo endereço da parte Ré e requer nova tentativa de citação, bem como apresenta planilha atualizada do débito, ID. 252585485. Despacho de ID. 422849899 determinou a intimação da parte autora para recolher as custas devidas, sob pena de indeferimento. Certidão de ID. 441123932 assevera o decurso de prazo da parte autora. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado. Assim, razão assiste a pretensão do embargante. Percebe-se que o § 1º, art. 267 do CPC/73, regra aplicável na hipótese, haja vista a oposição de embargos de declaração em 06/08/2012, assim dispunha: "Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: (...) II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas." Compulsando os autos, verifica-se a ausência de intimação pessoal da parte autora, o que impõe o acolhimento dos embargos de declaração opostos. Por tais razões explanadas, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS, para anular a sentença de ID. 252585209 e determinar o prosseguimento do feito. Dessa forma, passo a análise das questões processuais pendentes. Importante ressaltar que ausente a citação da parte Ré, haja vista o retorno de mandado negativo, ID. 252584703 e 252584857. Em que pese a parte autora tenha requerido nos autos a renovação da citação, com apresentação de novo endereço, ID. 252585480, não houve o recolhimento devido das custas processuais necessárias à prática do ato. Frise-se que, devidamente intimada para recolher as custas pertinentes, a parte quedou-se inerte. Assim, intime-se o autor para adotar medidas cabíveis ao regular prosseguimento da lide, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. KARLA BARNUEVO DE AZEVEDO Juíza de Direito TMA

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Colegio Sao Lazaro em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO RESGATE LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RIVANETE MARIA DE CARVALHO ROCHA em 04/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Colegio Sao Lazaro em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA DO RESGATE LTDA - ME em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Colegio Sao Lazaro em 30/01/2025 23:59.

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