Execução Fiscal 0501164-82.2017.8.05.0146 - TJBA

Execução Fiscal 0501164-82.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/02/2025, 09:32

Decorrido prazo de EDNA ARAUJO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

12/01/2025, 01:53

Publicado Sentença em 21/11/2024.

11/01/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

11/01/2025, 00:12

Baixa Definitiva

29/11/2024, 18:29

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Edna Araujo De Oliveira Advogado: Joao Macario De Oliveira Neto (OAB:BA57879) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0501164-82.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: EDNA ARAUJO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0501164-82.2017.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O MUNICIPIO DE JUAZEIRO, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, em face de EDNA ARAUJO DE OLIVEIRA, ambos qualificados na peça inaugural. No curso do processo, veio a informação que a Executada veio a óbito. O MUNICIPIO DE JUAZEIRO requereu a extinção do processo em decorrência do falecimento da Requerida em data anterior ao ajuizamento desta execução fiscal. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). V. Nos termos da Súmula 392/STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". VI. Hipótese em que não houve o aperfeiçoamento da relação processual executiva, com a citação do executado, que falecera antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal e da constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). VII. Agravo interno improvido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1280671 2018.00.90396- 5, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/09/2018).” Ante o exposto, e, amparado no art. 485, VI do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 18 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

Expedição de sentença.

18/11/2024, 16:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/09/2024, 15:55

Expedição de despacho.

18/09/2024, 15:55

Conclusos para decisão

18/09/2024, 13:51

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

16/09/2024, 15:10

Publicado Despacho em 04/03/2024.

08/03/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

08/03/2024, 03:23

Expedição de despacho.

29/02/2024, 15:01

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 16:58

Sentença

•18/09/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Juazeiro Executado: Edna Araujo De Oliveira Advogado: Joao Macario De Oliveira Neto (OAB:BA57879) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0501164-82.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Obrigação Tributária] Polo Ativo: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Polo Passivo: EXECUTADO: EDNA ARAUJO DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO SENTENÇA 0501164-82.2017.8.05.0146 Execução Fiscal Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O MUNICIPIO DE JUAZEIRO, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal, em face de EDNA ARAUJO DE OLIVEIRA, ambos qualificados na peça inaugural. No curso do processo, veio a informação que a Executada veio a óbito. O MUNICIPIO DE JUAZEIRO requereu a extinção do processo em decorrência do falecimento da Requerida em data anterior ao ajuizamento desta execução fiscal. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o redirecionamento da Execução Fiscal contra o espólio somente pode ser levado a efeito quando o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação, nos autos da Execução Fiscal, não sendo admitido, ainda, quando o óbito do devedor ocorrer em momento anterior à própria constituição do crédito tributário. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/09/2013; AgRg no AREsp 324.015/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2013; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2011). V. Nos termos da Súmula 392/STJ, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". VI. Hipótese em que não houve o aperfeiçoamento da relação processual executiva, com a citação do executado, que falecera antes mesmo do ajuizamento da execução fiscal e da constituição do crédito tributário. Aplicação da Súmula 392/STJ e do entendimento consubstanciado no REsp 1.045.472/BA, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009). VII. Agravo interno improvido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1280671 2018.00.90396- 5, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/09/2018).” Ante o exposto, e, amparado no art. 485, VI do CPC, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios. Após, certificado o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito, com baixa. P.R.I.Cumpra-se. Juazeiro, 18 de setembro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDNA ARAUJO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Publicado Despacho em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de despacho.

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