Execução de Alimentos 0560316-74.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução de Alimentos 0560316-74.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Laisa Nascimento Andrade Advogado: Joao Vitor Dos Santos Ribeiro (OAB:BA40927) Executado: Mario De Souza Andrade Terceiro Interessado: Lais Batista Nascimento Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 5ª VARA DE FAMÍLIA Rua do Tingui, s/n., Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador/BA, TEL - (71) 33206993 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0560316-74.2018.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) Requerente: EXEQUENTE: LAISA NASCIMENTO ANDRADE Requerido: EXECUTADO: MARIO DE SOUZA ANDRADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0560316-74.2018.8.05.0001 Execução De Alimentos Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Não houve manifestação, pela parte autora, de interesse no prosseguimento do feito. De fato, tentada a sua intimação, houve devolução da correspondência enviada ao endereço informado nos autos. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS E OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPUNHA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015). 2. No caso, a intimação pessoal da exequente foi inviabilizada por falta do endereço correto, motivo pelo qual foi extinto o processo sem resolução de mérito. 3. Agravo interno improvido.”. (STJ - AgInt no REsp: 1800035 SC 2019/0053250-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NÃO RECEBIDA PELO INTERESSADO CONSIDERADA VÁLIDA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. O atual Código de Processo Civil determina, no art. 485, § 1º, que, antes da extinção do processo sem resolução do mérito, seja a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos do § único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação da autora no endereço indicado na inicial, em razão do dever das partes de manter atualizado o endereço informado ao Juízo IMPROVIMENTO DO RECURSO.”. (TJ-BA - APL: 00313241520088050001, Relator: Maria da Purificação da Silva, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2019) Ademais, o presente encontra-se sem curso efetivo desde 2022, configurando o desinteresse da parte autora na solução do litígio. À vista disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC. Sem custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias e oportuno arquivamento. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. Murilo de Castro Oliveira Juiz de Direito Auxiliar

21/11/2024, 00:00

Comunicação eletrônica

13/10/2022, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 14:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:44

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Mandado

12/07/2022, 00:00

Mandado

12/07/2022, 00:00

Mandado

12/07/2022, 00:00

Expedição de Mandado

29/06/2022, 00:00

Publicação

25/03/2022, 00:00

Petição

18/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/02/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 22:32

Sentença

•18/11/2024, 15:48

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Partes do Processo(41)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remetido ao PJE

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de Mandado

Publicação

Petição

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Todas as movimentações(26)