Execução de Título Extrajudicial 8002283-07.2017.8.05.0014 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002283-07.2017.8.05.0014 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001501-79.2010.8.05.0080. Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036-A) Apelado: Adenilde Gabriel Da Silva Advogado: Adenilde Gabriel Da Silva (OAB:BA24326-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002283-07.2017.8.05.0014 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB:BA19036-A) APELADO: ADENILDE GABRIEL DA SILVA Advogado(s): ADENILDE GABRIEL DA SILVA (OAB:BA24326-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8002283-07.2017.8.05.0014 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação (ID 72659697) interposta pelo BANCO NORDESTE DO BRASIL SA contra ADENILDE GABRIEL DA SILVA em razão da sentença (ID 72659690), proferida no Juízo da Vara dos feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Araci, que nos autos da Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, declarou prescrita a pretensão exordial. O apelante, alega que a decisão a quo incorreu em erro ao considerar prescrito o crédito, sustentando que não houve inércia processual e que as providências para a localização de bens penhoráveis foram tomadas tempestivamente. Traz que “ embora não prevista no CPC/1973, a jurisprudência já vinha admitindo a prescrição intercorrente somente após a entrada em vigor do art. 202, parágrafo único, Código Civil de 2002 (10/01/2003), como ficou fixado no IAC 1 — Incidente de Assunção de Competência do STJ (Precedente REsp 1604412/SC, através do qual o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA firmou tese em repercussão geral — Tema 1162/STF.” Pontua que “ a tese de prescrição intercorrente pelo art. 202 do Código Civil, não basta que haja inércia do autor pelo prazo da pretensão do direito material, o que jamais houve, in casu. É preciso a confluência de dois requisitos: (i) prévia suspensão do processo por inércia do autor; E (ii) prévia intimação do autor para dar prosseguimento no feito.” Por fim, requer “ que este Tribunal analise de forma minuciosa às violações que a sentença impôs aos artigos de lei ora suscitados, servindo tais manifestações como préquestionamento para fins de eventuais interposições de recursos às instâncias superiores.” Preparo recolhido ao ID 72659698. Em contrarrazões, o apelado contrapõe as alegações da apelante e pugna pela manutenção da sentença recorrida (id. 72659704). É o relatório. Decido. Cuida-se de apelação (ID 72659697) interposta pelo BANCO NORDESTE DO BRASIL SA contra ADENILDE GABRIEL DA SILVA em razão da sentença (ID 72659690), proferida no Juízo da Vara dos feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Araci, que nos autos da Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, declarou prescrita a pretensão exordial. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço e recebo o presente recurso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a prescrição intercorrente pode ser decretada de ofício pelo magistrado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e previsto no artigo 921, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Nota-se que a execução foi frustrada desde seu início, não tendo sido localizados bens passíveis de penhora. A jurisprudência do STJ é clara ao dispor que a prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material, conforme enunciado da Súmula 150/STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação". Por conseguinte, o apelante aduz que a prescrição não deve ser aplicada aos contratos de câmbio, uma vez que o prazo seria de vinte anos, de acordo com o Código Civil de 1916. No entanto, este argumento não prospera, pois a Lei Uniforme de Genebra, aplicável aos títulos de crédito, fixa prazo prescricional de três anos, conforme art. 70 da LUG e art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Acerca do tema, acosta-se precedentes a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LUG. QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353.702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2. Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022) DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) Nesta senda, consta dos autos que o processo ficou paralisado por mais de três anos, sem qualquer movimentação efetiva por parte do exequente, configurando a inércia necessária para a declaração de prescrição intercorrente. Não houve demonstração de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. A jurisprudência deste Sodalício vem se consolidando à luz deste entendimento, consoante se infere dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR CULPA DO EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prescrição configurada no curso do processo, antes da citação ou da ocorrência de outra causa interruptiva, é prescrição direta, e não intercorrente, podendo ser decretada ex officio pelo Magistrado, sem necessidade de oitiva do exequente, conforme entendimento uníssono da jurisprudência do STJ. 2. Em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, o prazo prescricional é trienal, em razão da disciplina instituída pela Lei Uniforme de Genébra. Em regra, inicia-se o referido prazo a partir do vencimento convencionado entre as partes. 3. Neste sentido, ajuizada tempestivamente a Execução, frustrada a tentativa de citação pessoal da executada, não havendo requerimento para citação editalícia, é inviável a aplicação da Súmula 106 do STJ ao caso concreto, para a desconstituição da prescrição, uma vez que não ocorreu falha que possa ser atribuída ao mecanismo judicial. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 28/05/2019) (TJ-BA - APL: 00015017920108050080, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/05/2019) Conclui-se, portanto, que a decisão de primeiro grau está em plena conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante sobre a matéria. A prescrição intercorrente, devidamente decretada pelo Juízo a quo, é resultado da inércia do exequente, que não demonstrou ter adotado as medidas necessárias para o prosseguimento da execução no prazo legal. Dessa forma, a manutenção da sentença que extinguiu a execução é medida que se impõe, visando assegurar a estabilidade das relações jurídicas e a observância dos princípios processuais aplicáveis. Assim, verifica-se que há entendimento jurisprudencial dominante do STJ e deste TJBA sobre o tema objeto da lide e, por tal razão, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto na Súmula n.º 568 da Corte Especial, que estabelece: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)." Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 28 de novembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 1.4

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEANE SOUSA COSTA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS BARBOSA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS BARBOSA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEANE SOUSA COSTA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO DA CUNHA BARROS em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 06/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(16)