Interdição/Curatela 8000192-69.2019.8.05.0176 - TJBA

Interdição/Curatela 8000192-69.2019.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8000192-69.2019.8.05.0176. Requerente: Maria Nazare De Jesus Bispo Advogado: Jean Cerqueira Lima (OAB:BA50478) Requerido: Ezequias Alves Peixoto Brandao Perito Do Juízo: Joao Pereira Dos Reis Netto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8000192-69.2019.8.05.0176 CLASSE:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Tutela e Curatela] AUTOR: REQUERENTE: MARIA NAZARE DE JESUS BISPO RÉU: REQUERIDO: EZEQUIAS ALVES PEIXOTO BRANDAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8000192-69.2019.8.05.0176 Interdição/curatela Jurisdição: Nazaré Vistos. I - Considerando a certidão de ID 473329140, nomeio como perito deste Juízo o Dr. JOÃO PEREIRA DOS REIS NETO, médico, inscrito no CRM sob o nº 38326, para realizar a perícia médica no caso em julgamento, arbitrando, desde já, seus honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), que serão custeados pelo “Programa de Apoio aos Órgãos Jurisdicionais na Realização de Perícias Judiciais”, criado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, através da Resolução 17 de 14 de agosto de 2019: O valor dos honorários foi fixado em valor superior ao indicado no anexo 1 da Resolução mencionada, com fulcro no art. 5º, incisos e parágrafo 1º do aludido ato normativo, tendo em vista que a complexidade do exame é manifesta, requerendo do profissional nomeado conhecimento sobre doença psiquiátrica em diversos graus e formas de manifestação. Ademais, não há peritos cadastrados nos bancos de dados do TJBA que atendam nesta região e/ou que aceitem o encargo, estando este Juízo há mais de três anos à procura de expert na área em comento. Diante das peculiaridades do caso concreto, restou necessária a nomeação de perito para que este compareça in loco por alguns dias para o cumprimento do encargo. Assevera-se que a perícia médica é imprescindível para o provimento jurisdicional de mérito e que a natureza da presente ação contém demanda de caráter urgente em sua maioria. Por fim, verifico que os horários estão em patamar inferior a uma consulta médica particular desta natureza, não se mostrando exorbitante ou desproporcional. II - Intime-se o perito designado para querendo, assumir o múnus, no prazo de 15 dias. Em caso positivo, deverá apresentar os laudos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. III- Intimem-se as partes e o MP para, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação dos peritos (art. 465, §1ª do NCPC): a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. III- Após o prazo de 15 dias acima, notifique-se o perito psiquiatra para tornar-se ciente da nomeação, disponibilizando datas e horários ao Cartório, para fins de intimação do(a) interditando(a), e dos demais participantes desta demanda. IV- O perito médico deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1 – O(a) interditando(a) sofre de alguma anomalia psíquica? 2 - Se afirmativo, qual é a doença e seu código C.I.D.? 3 – O(a) interditando(a) tem capacidade para reger sua pessoa e administrar seus bens? 4 - Esta (in) capacidade é parcial ou plena? 5 - O(a) interditando(a) necessita da curatela para praticar todos os atos da vida civil? 6 – Em caso negativo, especifique os atos para os quais ele(a) necessita de curatela. 7 – Recomenda-se a adoção da medida de tomada de decisão apoiada em substituição à curatela? 8 – Outras informações que julgar pertinentes e relatório conclusivo acerca do(a) paciente.”. V - O perito cumprirá escrupulosamente os encargos que lhe fora atribuído, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do NCPC). VI - Estabeleço o prazo de 45 dias, após a realização das perícias, para que os experts apresentem laudo em cartório, podendo ser o prazo prorrogado por metade do prazo caso haja motivo justificável. VII - Intimem a parte adversa, a curadora especial (pessoalmente) e o MP da data da realização da perícia. VIII - A parte requerente deverá comparecer acompanhado(a) do(a) interditando(a) no local, data e horário acima designados, munidos(as) de documentos pessoais e médicos, caso estes existam. IX - Após, intimem-se as partes e, após, o MPE, para que, no prazo de 10 dias: manifestem sobre as perícias realizadas, informem e justifiquem se pretendem produzir novas provas em AIJ. P.I. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Substituta

21/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela cancelada conduzida por 08/09/2025 16:50 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ, #Não preenchido#.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JEAN CERQUEIRA LIMA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de laudo pericial

Juntada de informação

Todas as movimentações(111)