Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8050357-24.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.514,07

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PAULA CONCEICAO AVILA DE CARVALHO

OAB/BA 45554·CPF·Representa: Autor

BOONI GUIMARAES ALEXANDRINO

OAB/BA 58894·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(75)

LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:42

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:33

Publicado Sentença em 21/11/2024.

03/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA em 16/05/2025 23:59.

13/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA em 16/05/2025 23:59.

13/02/2026, 02:56

Publicado Sentença em 30/04/2025.

13/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

13/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

15/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 19:36

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 09:21

Baixa Definitiva

21/05/2025, 09:21

Juntada de certidão

21/05/2025, 09:20

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:42

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:34

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA em 05/12/2024 23:59.

03/04/2026, 01:33

Publicado Sentença em 21/11/2024.

03/04/2026, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 18:07

Sentença

•24/04/2025, 18:07

03/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA em 16/05/2025 23:59.

13/02/2026, 03:48

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA em 16/05/2025 23:59.

13/02/2026, 02:56

Publicado Sentença em 30/04/2025.

13/02/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

13/02/2026, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2025 23:59.

15/06/2025, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.

15/06/2025, 08:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 19:36

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 09:21

Baixa Definitiva

21/05/2025, 09:21

Juntada de certidão

21/05/2025, 09:20

Comunicação eletrônica

28/04/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

28/04/2025, 02:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/04/2025, 18:07

Conclusos para decisão

14/04/2025, 17:44

Conclusos para julgamento

14/04/2025, 17:43

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.

08/03/2025, 01:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de petição

09/01/2025, 22:59

Juntada de Petição de substabelecimento

11/12/2024, 17:51

Expedição de ofício.

11/12/2024, 13:25

Expedição de ofício.

10/12/2024, 17:46

Expedição de RPV.

10/12/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luis Alberto Rafael Dos Santos Miranda Advogado: Ana Paula Conceicao Avila De Carvalho (OAB:BA45554) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8050357-24.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Servidores Ativos] Reclamante: REQUERENTE: LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 433941691, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 10.514,07 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e sete centavos), já com os acréscimos de lei. Expeça-se a RPV, na forma recomendada pela Instrução Normativa nº 01/2018 do TJ-BA. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8050357-24.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 15:07

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 15:07

Homologado o pedido

18/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

27/10/2024, 23:35

Conclusos para julgamento

25/09/2024, 17:00

Juntada de certidão

25/09/2024, 16:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:58

Expedição de ato ordinatório.

10/06/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 15:41

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

05/03/2024, 12:05

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO RAFAEL DOS SANTOS MIRANDA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 01:58

Publicado Certidão em 06/02/2024.

09/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

09/02/2024, 03:13

Juntada de certidão

02/02/2024, 15:31

Publicado Sentença em 04/10/2023.

21/01/2024, 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2024

21/01/2024, 07:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:51

Comunicação eletrônica

03/10/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 13:30

Julgado procedente em parte do pedido

03/10/2023, 13:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

14/08/2023, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 23:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 21:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 21:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 19:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 19:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2023 23:59.

13/08/2023, 17:05

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:21

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 09:30

Comunicação eletrônica

20/04/2023, 19:32

Distribuído por sorteio

20/04/2023, 19:32

Sentença

•24/04/2025, 18:07

Sentença

•18/11/2024, 15:07

Sentença

•18/11/2024, 15:07

Sentença

•18/11/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/03/2024, 12:05

Sentença

•03/10/2023, 13:30

Sentença

•03/10/2023, 13:30

Sentença

•03/10/2023, 13:30