Procedimento Comum Cível 8087828-16.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8087828-16.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Diego Andrade Oliveira Advogado: Yan Dourado Motta (OAB:BA46854) Advogado: Amaray Da Silva Mota Junior (OAB:BA52902) Requerido: Irene Oliveira De Abreu Terceiro Interessado: Ronivaldo Oliveira Andrade Terceiro Interessado: Emmanuel Felipe Silva De Morais Terceiro Interessado: Joseilma Santana Lima Terceiro Interessado: Edivandro Da Silva Terceiro Interessado: Ivanildo Costa Terceiro Interessado: Louise Silva Bacelar Terceiro Interessado: Ronivalter Oliveira Andrade Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8087828-16.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR REQUERENTE: DIEGO ANDRADE OLIVEIRA Advogado(s): YAN DOURADO MOTTA (OAB:BA46854), AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR registrado(a) civilmente como AMARAY DA SILVA MOTA JUNIOR (OAB:BA52902) REQUERIDO: IRENE OLIVEIRA DE ABREU Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8087828-16.2019.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DIEGO ANDRADE OLIVEIRA (ID 435321175) contra sentença proferida por este juízo (ID 433406378), alegando omissão quanto à análise do pedido de gratuidade da justiça. O embargado apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos e aplicação de multa por serem protelatórios. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, conforme certifica o ID 435321175, tendo sido apresentados dentro do quinquídio legal previsto no art. 1.023 do CPC. No mérito, assiste parcial razão ao embargante. Embora a gratuidade da justiça já tenha sido deferida no despacho inicial (ID 43592805), com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC, a sentença embargada deixou de fazer constar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes do benefício. Assim, deve ser sanada a omissão para fazer constar que, por força da gratuidade concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para fazer constar que, em razão da gratuidade da justiça deferida no ID 43592805, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 98, §3º do CPC. No mais, mantenho integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 22 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 474802685

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de IRENE OLIVEIRA DE ABREU em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ANDRADE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRENE OLIVEIRA DE ABREU em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ANDRADE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO ANDRADE OLIVEIRA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

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