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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 14.356,65

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

DJALMA NASCIMENTO SANTANA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA NASCIMENTO SANTANA em 03/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA NASCIMENTO SANTANA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA NASCIMENTO SANTANA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJALMA NASCIMENTO SANTANA em 05/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

Todas as movimentações(44)