Execução de Título Extrajudicial 0013047-05.1995.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0013047-05.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 09:49

Juntada de certidão dd2g

10/03/2025, 09:49

Recebidos os autos

10/03/2025, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

31/01/2025, 17:01

Juntada de Petição de contra-razões

22/12/2024, 20:59

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 13:05

Desentranhado o documento

13/12/2024, 13:04

Juntada de Petição de apelação

12/12/2024, 20:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Tradicao Companhia Imobiliaria Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654) Advogado: Manuela Rocha Guedes (OAB:BA26233) Executado: Maria Helena Rios Melo Advogado: Suzelma Araujo De Santana (OAB:BA18125) Executado: Edson Macedo Melo Advogado: Suzelma Araujo De Santana (OAB:BA18125) Advogado: Kawan Costa Dos Santos Silva (OAB:BA73565) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0013047-05.1995.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TRADICAO COMPANHIA IMOBILIARIA EXECUTADO: MARIA HELENA RIOS MELO, EDSON MACEDO MELO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0013047-05.1995.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se os autos de Execução de Título promovido por TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIARIA em desfavor de MARIA HELENA RIOS MELO e EDSON MACEDO MELO, todos qualificados aos autos. O objeto da lide é crédito hipotecário de imóvel. Despacho oportunizando à parte para manifestação acerca da prescrição intercorrente de ID 435079759. Manifestou-se a parte em ID 439437846. Vieram-me os autos conclusos. É o Breve Relatório. Decido. Passo a apreciação da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a lide não havia sido suspensa nos moldes do Art. 921, III do CPC. Despacho inaugural de citação de ID 313032724, datado de 20/04/1995. Sabe-se que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, no caso dos autos, hipoteca de imóvel, possui prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de acordo com o Art. 206, § 5, inciso I do Código Civil. Verifica-se que o processo ficou paralisado sem movimentação da exequente, sem adoção de medidas para o prosseguimento da lide ou requerimentos para satisfação da execução, consoante lapso temporal de doze anos, desde a certidão de ID 313033034, datado de 09/06/1996, o despacho de ID 313033539, datado de 22/06/2005, para prosseguimento do feito e, a petição de prosseguimento do feito de ID 313033548, datada de 06/07/2007, sem a adoção ou requerimento de medidas cabíveis para satisfação da execução. O requerimento de prosseguimento do feito não interrompe o lapso prescricional, vez que, observa-se que a ação foi proposta no prazo fixado para seu exercício, todavia, por consectário lógico, o ensejo de prescrição intercorrente resta evidenciado vez que, a prescrição é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. A busca pela satisfação da Execução é determinada pela adoção de medidas cabíveis para prosseguimento do feito, vez que, o processo não pode ser infinito. Assim, sabendo que o objeto da lide tem prazo prescricional de cinco anos, consoante Art. 206, § 5, inciso I do Código Civil, considerando o lapso de um ano somados do Art. 921 do CPC e ao prazo prescricional previsto na lei, a presente lide encontra-se prescrita. No caso, não se verifica ausência de mecanismos jurisdicionais para movimentação do processo, como prevê a Súmula 106 do STJ. Houve, sim, ausência de movimentação processual pela parte exequente, que não adotou as medidas necessárias para impulsionar a execução ou satisfazer a dívida. Conforme já exposto, o mero peticionamento para prosseguimento do feito não interrompe o lapso prescricional. Assim, configura-se a prescrição intercorrente no mesmo prazo aplicável à prescrição da ação principal. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior. PRESCRIÇÃO - À execução lastreada em duplicatas mercantis prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18)- Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202,1), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, ESET interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende,- a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b. 1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b. 2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto: (c.1) já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos ( LF 5474/68, art. 18), contado do despacho do juiz que ordenou a citação (25.04.2017): e (c.2) a parte credora não promoveu a citação da parte devedora, ainda que por edital, em quase quatro anos de tramitação do feito - Mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, Recurso desprovido. Desta forma, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO face a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do Art. 924, V, do CPC. Por fim, deixo de condenar a parte em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Adotadas as cautelas de praxe, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2024, 18:52

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 16:31

Conclusos para decisão

15/08/2024, 12:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

22/05/2024, 13:36

Documentos

Decisão

•04/02/2025, 13:02

Decisão

•04/02/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Tradicao Companhia Imobiliaria Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654) Advogado: Manuela Rocha Guedes (OAB:BA26233) Executado: Maria Helena Rios Melo Advogado: Suzelma Araujo De Santana (OAB:BA18125) Executado: Edson Macedo Melo Advogado: Suzelma Araujo De Santana (OAB:BA18125) Advogado: Kawan Costa Dos Santos Silva (OAB:BA73565) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0013047-05.1995.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: TRADICAO COMPANHIA IMOBILIARIA EXECUTADO: MARIA HELENA RIOS MELO, EDSON MACEDO MELO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0013047-05.1995.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se os autos de Execução de Título promovido por TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIARIA em desfavor de MARIA HELENA RIOS MELO e EDSON MACEDO MELO, todos qualificados aos autos. O objeto da lide é crédito hipotecário de imóvel. Despacho oportunizando à parte para manifestação acerca da prescrição intercorrente de ID 435079759. Manifestou-se a parte em ID 439437846. Vieram-me os autos conclusos. É o Breve Relatório. Decido. Passo a apreciação da prescrição intercorrente. No caso dos autos, verifica-se que a lide não havia sido suspensa nos moldes do Art. 921, III do CPC. Despacho inaugural de citação de ID 313032724, datado de 20/04/1995. Sabe-se que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, no caso dos autos, hipoteca de imóvel, possui prazo prescricional de 5 (cinco) anos, de acordo com o Art. 206, § 5, inciso I do Código Civil. Verifica-se que o processo ficou paralisado sem movimentação da exequente, sem adoção de medidas para o prosseguimento da lide ou requerimentos para satisfação da execução, consoante lapso temporal de doze anos, desde a certidão de ID 313033034, datado de 09/06/1996, o despacho de ID 313033539, datado de 22/06/2005, para prosseguimento do feito e, a petição de prosseguimento do feito de ID 313033548, datada de 06/07/2007, sem a adoção ou requerimento de medidas cabíveis para satisfação da execução. O requerimento de prosseguimento do feito não interrompe o lapso prescricional, vez que, observa-se que a ação foi proposta no prazo fixado para seu exercício, todavia, por consectário lógico, o ensejo de prescrição intercorrente resta evidenciado vez que, a prescrição é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por seguimento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese. A busca pela satisfação da Execução é determinada pela adoção de medidas cabíveis para prosseguimento do feito, vez que, o processo não pode ser infinito. Assim, sabendo que o objeto da lide tem prazo prescricional de cinco anos, consoante Art. 206, § 5, inciso I do Código Civil, considerando o lapso de um ano somados do Art. 921 do CPC e ao prazo prescricional previsto na lei, a presente lide encontra-se prescrita. No caso, não se verifica ausência de mecanismos jurisdicionais para movimentação do processo, como prevê a Súmula 106 do STJ. Houve, sim, ausência de movimentação processual pela parte exequente, que não adotou as medidas necessárias para impulsionar a execução ou satisfazer a dívida. Conforme já exposto, o mero peticionamento para prosseguimento do feito não interrompe o lapso prescricional. Assim, configura-se a prescrição intercorrente no mesmo prazo aplicável à prescrição da ação principal. Colhe-se entendimento jurisprudencial ao caso: GRATUIDADE DA JUSTIÇA - O recolhimento, pela parte apelante, do preparo do recurso de apelação, após formular pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça e de diferimento de custas no recurso, caracteriza renúncia tácita ao pedido de concessão dos benefícios em questão, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior. PRESCRIÇÃO - À execução lastreada em duplicatas mercantis prescreve em 3 anos (LF 5.474/68, art. 18)- Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente - Interrompida a prescrição, por despacho do juiz que ordena a citação (CC/02, art. 202,1), inicia-se, a partir desse momento, a prescrição intercorrente, ESET interessado não promova a citação no prazo e na forma da lei processual - A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende,- a realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição, e (b) embora o feito não tenha permanecido paralisado, (b. 1) por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, (b. 2) nem por inércia da parte credora que formulou diversos requerimentos de localização da parte devedora, (c) de rigor, o reconhecimento de que restou consumada a prescrição da execução, porquanto: (c.1) já decorrido o prazo de prescrição da ação, no caso dos autos, de três anos ( LF 5474/68, art. 18), contado do despacho do juiz que ordenou a citação (25.04.2017): e (c.2) a parte credora não promoveu a citação da parte devedora, ainda que por edital, em quase quatro anos de tramitação do feito - Mantida a r. sentença, que julgou extinto o processo, pela ocorrência da prescrição intercorrente, Recurso desprovido. Desta forma, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO face a ocorrência da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE nos termos do Art. 924, V, do CPC. Por fim, deixo de condenar a parte em custas e honorários sucumbenciais, com fulcro no artigo 921, § 5º, do CPC e no Resp 2.075.761. Adotadas as cautelas de praxe, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de apelação

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Todas as movimentações(53)