Procedimento Comum Cível 0300755-06.2019.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0300755-06.2019.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Sa Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Apelado: Sueli Dos Santos Severo Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400-A) Apelado: Marcos Cesar Severo Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0300755-06.2019.8.05.0022 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A) APELADO: SUELI DOS SANTOS SEVERO e outros Advogado(s): HUMPHREY RABELO COITE (OAB:BA45400-A) DECISÃO Tratam-se de apelações simultâneas interpostas pelo BANCO BRADESCO SA e SUELI DOS SANTOS SEVERO, em face da sentença de ID 73253824, proferida pela 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Barreiras, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato c/c Exibição de Contrato nº 0300755-06.2019.8.05.0022, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. A sentença confrontada foi prolatada nos seguintes termos: (...) a) Juros remuneratórios limitados a 23,54% a.a., devendo ser a taxa de juros aplicada reduzidos a este patamar; b) Incidência dos juros moratórios de 1% a.m., desde o vencimento de cada parcela, considerando o mês de março/2016 como termo inicial e março/2022 como termo final; c) Correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela, considerando o mês de março/2016 como termo inicial e março/2022 como termo final; d) Multa de 2% sobre o valor de cada parcela inadimplente; e) Exclusão de eventual comissão de permanência, haja vista sua incompatibilidade com os demais consectários. f) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 0300755-06.2019.8.05.0022 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Indefiro os pedidos de exclusão de capitalização de juros e afastamento de encargos moratórios, uma vez que o autor se encontra, confessadamente, inadimplente. Condenou, ainda, ambas as partes a pagarem as custas processuais e honorários advocatícios, na razão de 10% sobre o valor da causa, onde cada qual arcará com metade das despesas (50%), restando a cobrança do autor suspensa diante da gratuidade judiciária concedida. Nas razões recursais do autor, sua irresignação resume-se ao indeferimento da capitalização mensal de juros e das tarifas atribuídas ao contrato, o que, segundo o mesmo, constituem repasse indevido de custos administrativos ao consumidor (ID. 73253828). Irresignada, a instituição financeira interpôs apelação em ID. 73253829, aduzindo, preliminarmente, a ocorrência do cerceamento de defesa, diante da não realização de audiência de conciliação; e a inépcia da petição inicial, por falta de indicação do valor incontroverso da dívida. No mérito, defende que a revisão de juros é admitida em situações excepcionais e a taxa média de mercado não pode ser considerada o teto, apenas referência para cálculo. Segue sustentando que a taxa divulgada pelo Banco Central é apenas uma média, passível de oscilação conforme o mercado financeiro, sendo indispensável considerar-se uma faixa de variação razoável dos juros remuneratórios. Pontua que a capitalização de juros é permitida pelo Decreto 10.931/04, na medida em que o contrato foi formalizado na vigência da mencionada norma (março de 2016), ao passo que a capitalização foi expressamente pactuada. Por fim, insurge a respeito de eventuais valores a serem restituídos ao autor, a título de dano material, assim como pugna para que os honorários determinados em sentença sejam calculados em razão do valor da condenação. Preparo em ID. 73253830. Contrarrazões do autor em ID. 73253833, pugnando pelo desprovimento recursal. Em ID. 73539453, o autor apresentou pedido de desistência à apelação interposta, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Tratam-se de apelações simultâneas interpostas pelo Banco Bradesco S.A e Sueli dos Santos Severo, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Inicialmente, cumpre apreciar o requerimento de desistência do recurso interposto pelo autor. De acordo com o art. 998 do Código de Processo Civil, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”, o que não impede o prosseguimento do feito quanto ao recurso interposto pela parte adversa. Assim, estando formalizado o pedido e preenchidos os requisitos legais, homologo a desistência da apelação interposta pelo autor em ID. 73253828, reconhecendo a preclusão quanto às matérias suscitadas no referido recurso. Em ato contínuo, passo a analisar o apelo interposto pela instituição financeira (ID. 73253829), cujo recurso conheço e recebo, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Preliminarmente, a instituição financeira suscita duas questões: o suposto cerceamento de defesa, em razão da ausência de audiência de conciliação; e a alegada inépcia da petição inicial, por ausência de indicação do valor incontroverso da dívida. Quanto à alegação de cerceamento de defesa, deixo de acolher a preliminar, pois a realização de audiência de conciliação não é obrigatória quando o magistrado entende que sua realização não contribuirá para a solução do litígio. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE VISA PROVOCAR O REJULGAMENTO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. No processo civil brasileiro vigora o princípio do livre convencimento motivado: o julgador não está obrigado a decidir a demanda conforme o pleiteado pelas partes, mas sim de acordo com seu alvedrio, usando fatos, provas, jurisprudência e legislação que entender aplicáveis à espécie. Assim, é inviável a procedência do pleito recursal a fim de provocar o reexame de prova já analisada pelo Tribunal de origem. 3. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: 1660367 RS 2017/0056259-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2017) A respeito da alegação de inépcia da petição inicial, por falta de indicação do valor incontroverso da dívida, razão não assiste ao recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que a decisão de ID 73253698 determinou expressamente que o requerido apresentasse o contrato firmado entre as partes, o que não foi cumprido pela instituição financeira, configurando desobediência a ordem judicial. Dessa forma, não pode a parte se beneficiar de sua própria inércia, alegando vício processual decorrente de uma situação que ela mesma deu causa. Por essas razões, rejeita-se as preliminares suscitadas pela instituição financeira. No mérito, exsurge do apelo a controvérsia a respeito do reconhecimento da abusividade atribuída às cláusulas contratuais aplicados ao instrumento pactuado entre as partes. De início, convém destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, portanto, devem ser observadas as normas que criaram mecanismos de proteção, bem como de prevenção e repressão às condutas abusivas. Acreditando a parte hipossuficiente que o contrato está revestido de abusividade, cabível o ingresso de ação revisional para rever as cláusulas contratuais e extirpar os possíveis excessos. Não bastasse, o Código Civil trouxe grande inovação no capítulo dedicado aos contratos, passando a admitir – como já fazia o Código de Defesa do Consumidor – o afastamento do princípio do pacta sunt servanda quando a prestação entabulada se tornar excessivamente onerosa para um dos contratantes em detrimento de extrema vantagem para a parte ex adversa. Logo, resta plausível o ingresso de ação ordinária com a finalidade de revisar as cláusulas que estejam onerando de forma excessiva a parte hipossuficiente, para se afastar eventuais ilegalidades contratuais, revendo o quanto fora avençado pelos litigantes. O postulante firmou com a instituição financeira o contrato de financiamento de cédula de crédito bancário nº. 14088 para aquisição de veículo, no valor de 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), a ser pago em 8 parcelas anuais no valor de R$153.223,67 (cento e cinquenta e três mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), tendo pago como entrada a quantia de R$ 85.000,00 (vinte e dois mil reais). Assim, ao defender a inexistência de abusividade, a instituição financeira pretende que o contrato em questão não seja revisado. É cediço que a tese de limitação dos juros remuneratórios em 1% ao mês já está superada e o posicionamento atual indica que o fato das taxas de juros excederem o patamar de 12% ao ano, por si só, não traduz abusividade. Deste modo, se os juros remuneratórios contratualmente previstos foram fixados em percentual superior à média de mercado, deverão ser revistos, a fim de adequá-los à taxa média prevista para o período da contratação. Corroborando o entendimento declinado, os julgados a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONSTATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. 1% AO MÊS. PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. A ausência da comunicação acerca da cessão de crédito prevista no art. 290 do CC não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o credor de exercer regularmente o direito a cobrança. A cessão de crédito torna o cessionário o legítimo credor da dívida negociada com o cedente, podendo, via de consequência, tomar todas as providências legalmente admitidas para receber o seu crédito. II – No caso dos autos, é incontroverso que a cobrança levada a efeito nos presentes autos refere-se ao contrato de mútuo. Assim, o apelante firmou o compromisso de adimplir o crédito com o qual foi beneficiado, de modo que inexiste impedimento a reconhecer a dívida cobrada, cabendo eventual restrição patrimonial ser enfrentada em sede de execução de sentença. III – É cediço que, em decorrência de roupagem constitucional dada ao Direito das Obrigações, a força obrigatória dos contratos, a intangibilidade do acordo e a inalterabilidade das condições pactuadas vêm sendo atenuados nas hipóteses dos contratos de adesão, cumprindo ao Judiciário realizar certo controle sobre o seu conteúdo, a ponto de ensejar a supressão de cláusulas abusivas e a substituição pela norma legal supletiva, eis que prevalente o interesse de ordem pública ( CDC, art. 51). IV – Sobre a limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência tem se posicionado pelo entendimento de que a taxa de juros contratuais deve orbitar em torno da taxa média de mercado, fixada pelo Banco Central, devendo ser este o parâmetro para análise de alegadas abusividades pelo Judiciário. V – Os juros contratuais corresponderam ao equivalente da taxa média de mercado, divulgada e fixada pelo Banco Central na época da celebração do contrato. VI – Os juros moratórios previstos em 1% (um por centro) ao mês está de acordo ao quanto previsto no art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN (REsp Repetitivo 1061530). VII – Recurso de apelação improvido. (TJ-BA - APL: 00507085620118050001 10ª Vara de Relações de Consumo - Salvador, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CLÁUSULAS ONEROSAS EXTIRPADAS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM RESPEITAR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-BA - APL: 80037521620198050080, Relator: PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/03/2022) No caso em tela, o contrato entabulado não restou encartado aos autos, inviabilizando, assim, a observância da taxa de juros remuneratórios aplicada na pactuação, motivo que conduz, com amparo na jurisprudência dominante desta Corte Local e do STJ, à adoção da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. JUROS BANCÁRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. (...). (TJBA – Apelação nº. 0304536-46.2012.8.05.0001. Relatora: Joanice Maria Guimarães de Jesus. Terceira Câmara Cível. Publicado em 12/03/19). Assim, mantem-se o comando sentencial no que tange à taxa de juros remuneratórios, devendo ser aplicada a média de mercado prevista para o período da pactuação (23,54 a.a e 1,78 a.m), divulgada pelo Banco Central. Caso exista saldo devedor a ser compensado, deve ser restituído ao apelante o valor indevidamente pago, de forma simples. In verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONHECIDAS. INOVAÇÃO RECURSAL. RÉU REVEL. APLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE ENCARGOS MORATÓRIOS COM COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ARGUIÇÕES QUE SÓ PODEM SER AFERIDAS COM A ANÁLISE DO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUNTADA DO CONTRATO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. TEMAS 958 E 972 DO STJ. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inicialmente, no tocante às preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse da Autora, a hipótese é de não conhecimento do recurso, pois a sua apreciação culminaria em supressão de instância, na medida em as questões não foram suscitadas ou decidas pelo Juízo de origem, ainda que o réu tenha sido revel, pois o recurso de apelação não pode servir como substitutivo da peça contestatória. 2. De logo, não prospera o argumento do Apelante da inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao caso. Isso porque, não tendo este apresentado contestação, o art. 344 do CPC prevê que serão presumidamente verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, não havendo que se falar em incidência, ao caso em tela, do art. 345, IV, do referido dispositivo legal. 3. Consigne, por oportuno, que o Recorrente colacionou o contrato de financiamento objeto da lide, juntamente com o recurso de apelação, com o objetivo de comprovar que os juros remuneratórios ali previstos seriam inferiores à taxa média prevista pelo Bacen e que, portanto, não haveria que se falar em abusividade, bem como a pactuação da capitalização mensal de juros e, também, a inexistência de cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência. Ocorre que tais alegações só poderiam ser aferidas com a análise do referido instrumento contratual, o qual deve ser desconsiderado, porquanto operada a preclusão temporal, nos termos dos arts. 434 e 435, do CPC, já que não se trata de documento novo. 4. O Recorrente defende, ainda, a legalidade da cobrança dos valores relativos ao seguro prestamista, no entanto, o STJ firmado tese (Tema 972), no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. 5. No tocante às tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, conquanto o STJ, no julgamento do Tema 958, tenha decidido pela validade da cobrança, em contratos bancários, ressalvou a abusividade da cobrança pelo serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Assim, tendo o Magistrado a quo entendido pela ausência de demonstração da efetiva prestação dos serviços respectivos, agiu com acerto ao afastar as referidas exigências. 6. Deve ser refutada, ainda, as alegações do Recorrente no sentido de que, por ter restado patente a legalidade das cobranças, não haveria que se falar em restituição na forma simples, muito menos em dobro, visto não ter agido com dolo ou má-fé. Isso porque, além de diversas cobranças tenha sido reputadas ilegais, fora determinada a restituição simples destas, não em dobro, tendo ainda o Magistrado a quo consignado na sentença que as quantias somente seriam devolvidas caso tenham sido arcadas pela Autora, o que poderá ser verificado na fase de cumprimento da sentença, assim como o termo inicial dos juros de mora atinente a estas parcelas, visto que não foram fixados pelo Juízo a quo. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-BA - APL: 80189515320218050001 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2022) Com relação à condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, vê-se que o juiz de primeiro grau condenou as partes sopesando os critérios legais e atentando às peculiaridades da causa, de modo que não merece reforma neste aspecto a sentença objurgada. Por fim, no que tange aos encargos moratórios, deixo de analisar a insurgência recursal, uma vez que o recorrente não indicou, com a devida precisão, os pontos específicos de inconformismo em relação ao julgado. Tal omissão viola o princípio da dialeticidade recursal, que exige que o apelante demonstre, de forma clara e fundamentada, os motivos pelos quais discorda da decisão combatida. À vista do delineado, verifica-se que o comando sentencial fustigado se coaduna ao entendimento jurisprudencial dominante desta Corte Local, de forma a atrair o quanto disposto na Súmula nº. 568 da Corte Especial, que estabelece: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Do exposto, com fulcro no entendimento espraiado pelo enunciado nº. 568 da súmula do STJ, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do recurso da parte autora; REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de novembro de 2024. Desembargador Jatahy Júnior Relator 64

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0536833-83.2016.8.05.0001. Interessado: Sueli Dos Santos Severo Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Advogado: Jesse Johnny Rabelo Coité (OAB:BA46531) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Roberto Dorea Pessoa (OAB:BA12407) Interessado: Marcos Cesar Severo Advogado: Humphrey Rabelo Coite (OAB:BA45400) Advogado: Jesse Johnny Rabelo Coité (OAB:BA46531) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0300755-06.2019.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTERESSADO: ORLANDO JOSE SEVERO, SUELI DOS SANTOS SEVERO Advogado(s) do reclamante: HUMPHREY RABELO COITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUMPHREY RABELO COITE, JESSE JOHNNY RABELO COITÉ INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SÉ ROSSI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0300755-06.2019.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE CONTRATO proposto por MARCOS CESAR SEVERO e SUELI DOS SANTOS SEVERO em face de BANCO BRADESCO S/A. Aduzem os autores que celebraram com o Requerido, na data de 27/03/2014, um pacto de financiamento bancário denominado Contrato de Financiamento – Cédula de Crédito Bancário nº. 14088, referente a 01 (uma) colheitadeira agrícola, no valor de R$765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), parcelados em 08 (oito) anos, com pagamento anual de R$153.223,67 (cento e cinquenta e três mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), pagando como entrada a quantia de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). No entanto, por conta dos elevados e supostamente ilegais encargos contratuais, não acobertados pela legislação, os autores não conseguiram cumprir com os valores acertados contratualmente. Informam os autores que, até o presente momento pagaram o valor de R$ 153.223,67 (cento e cinquenta e três mil duzentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos). Os autores ainda informam que devem o valor de R$1.072,565,69 (um milhão e setenta e dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Porém, segundo perícia contábil elaborada pelos autores, tem-se como valor incontroverso da parcela a importância de R$61.289,46 (sessenta e um mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e seis centavos) e como controverso, o valor de R$42.280,00 (quarenta e dois mil duzentos e oitenta reais). Requerem a aplicação da legislação consumerista, o que ocasiona abusividades da cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios/remuneratórios e da utilização de taxas remuneratórias bem acima da média do mercado. Pleiteia antecipação de tutela para que seus nomes não sejam incluídos nos cadastros de inadimplentes e o pagamento judicial das parcelas incontroversas. Requerem, ainda, a exibição do contrato firmado pelo requerido, revisão do contrato para excluir os encargos mensais/diários dos juros capitalizados, reduzir os juros remuneratórios à taxa média do mercado, seja afastado qualquer encargo contratual moratório e repetição de indébito, em dobro, de valores pagos a maior. Junta procuração e documentos pessoais. Decisão de ID 296253749 deferindo o pagamento das custas ao final do processo, determinando a exibição do contrato firmado entre as partes, concedendo a antecipação de tutela para que o requerido obste a inscrição ou retire o nome dos autores dos cadastros de inadimplentes, bem como, concedendo a manutenção de posse do bem sob a condição de pagamento mensal das parcelas vencidas e vincendas previstas no contrato. Em contestação (ID 333572515), o requerido suscita, em sede de preliminares, a inépcia da petição inicial por ausência de documentação probatória (contrato), por desatenção ao artigo 330 do CPC, uma vez que não é possível verificar os valores discutidos nos autos, e impugna o valor da causa. No mérito, sustenta que desde o momento em que firmou o contrato o Autor possuía prévio conhecimento das parcelas que lhe seriam cobradas e a periodicidade dos pagamentos. Alega que, quanto aos encargos moratórios, apenas incidiu os termos legais, juros de mora de 1% e multa moratória de 2%. Ainda, no presente caso, não há incidência da comissão de permanência e que não ultrapassou o permissivo oscilatório do Banco Central, motivo pelo qual não há que se falar em abusividade nas cobranças perpetradas, nem de revisão dos valores, o que impõe a improcedência total dos pedidos autorais. No que se refere à legalidade da capitalização, a discussão está superada desde a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 30/03/2000, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que expressamente pactuada. Por todo o exposto, não há que se falar em reparação de dano material visto que a contratação foi legítima, sendo, portanto, devidos os valores descontados da parte autora em razão dos contratos firmados com o Réu. Pleiteia o indeferimento de inversão do ônus da prova e a concessão da gratuidade de justiça. Réplica – ID 358712150. Petição do autor informando que não possui interesse na produção de novas provas além das carreadas aos autos – ID 380890168. Petição do requerido informando que não existem mais provas a produzir – ID 383436482. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS I - DAS PRELIMINARES I.a - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Determina o artigo 292, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Conforme decisão de ID 296252219, uma vez verificado que o valor atribuído à causa não corresponde ao real proveito econômico buscado no processo, foi determinado aos autores que emendassem a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, porém, a determinação judicial não foi cumprida. Dessa forma, uma vez que é possível a correção do valor da causa de ofício pelo juízo e constatando-se que os autores confessam como parte controversa o valor da parcela anual de R$42.280,00 (quarenta e dois mil duzentos e oitenta reais), sendo o valor do contrato dividido em 08 (oito) parcelas anuais, ARBITRO COMO VALOR DA CAUSA A IMPORTÂNCIA DE R$338.240,00 (trezentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais). Retifique-se, a secretaria, a autuação. I.b - DA INÉPCIA DA INICIAL Suscita o requerido a inépcia da petição inicial por ausência de documentação probatória (contrato) e por desatenção ao artigo 330 do CPC, uma vez que não é possível verificar os valores discutidos nos autos. No entanto, ambas as preliminares de inépcia da inicial são REJEITADAS, conforme as razões expostas a seguir. No tocante à ausência do contrato, verifica-se na decisão de ID 296253749, item “b”, que houve expressa determinação legal para que o requerido apresentasse o contrato firmado entre as partes. Porém, a determinação judicial não foi cumprida pela instituição financeira. Assim, não pode a parte violar comando emanado pelo juízo e depois alegar vício processual que a beneficie. É nítido caso de violação à boa-fé objetiva e processual, insculpida no artigo 5º, do CPC, pois se utiliza da própria torpeza para arguir preliminar com o fim de prejudicar o direito do autor. Como corolário da boa-fé, o princípio do nemo potest venire contra factum proprium impede que uma pessoa se beneficie de uma situação jurídica que ela mesma criou ou contribuiu para criar, agindo de forma contrária ao seu comportamento anterior. Ao exigir coerência e lealdade nas condutas, o venire contribui para um ambiente jurídico mais justo e seguro. O que não se verifica com o comportamento contraditório do requerido. Quanto à possibilidade de verificação dos valores discutidos nos autos, apesar de o requerido violar expressa determinação judicial ao não trazer aos autos o contrato, o autor confessa na peça vestibular os valores que entende devidos, tanto controversos quanto incontroversos, e anexa a planilha de cálculos de ID 296252542, onde pode-se verificar a existência de supostas taxas e índices que os mesmos entendem devidas. Dessa forma, entendo ser possível verificar os valores discutidos nos autos, o que afasta as alegações da preliminar suscitada. Ressalta-se que é matéria de mérito a verificação da aplicação de taxas e correção monetárias corretas no presente caso, o que serão analisadas em momento oportuno. II – DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia a respeito da incidência contratual abusiva de despesas, taxas e índices contratuais na pactuação de um financiamento bancário. De início, há de se destacar que é incontroverso nos autos que se trata de relação de consumo, o que demanda a aplicação da legislação consumerista no presente caso. Como ressaltado anteriormente, foi determinada a apresentação do contrato firmado entre as partes pela parte ré (decisão de ID 296253749), porém, a mesma não cumpriu a determinação judicial e não trouxe aos autos o contrato firmado, o que inviabiliza a análise pelo juízo das despesas, taxas e índices contratuais pactuados. Assim, resta violado, os dispostos nos artigos 370, caput, c/c 373, §1º c/c 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil (CPC), e sendo direitos básicos do consumidor o direito à informação e a facilitação na defesa de seus direitos, também houve violação ao disposto no artigo 6º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, uma vez não se desincumbindo de trazer aos autos documentos que estão em seu poder e são necessários para o julgamento da lide, considero que o requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório, resultando na presunção de veracidade das informações trazidas pelo consumidor/autor. Por outro lado, mesmo com a inversão do ônus da prova, o autor tem o ônus de comprovar o mínimo de suas alegações. Vejamos o que a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) nos informa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL E DANO MORAL NÃO CONFIGURADOS. ÔNUS DA PROVA, QUE MESMO INVERTIDO, NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA. DECISÃO INCENSURÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA. (Classe: Apelação, Número do , Relator(a): JOÃO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, Publicado em: 12/12/2018). grifo meu APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. 1. Segundo o art. 373, I e II, do CPC, compete ao autor a prova constitutiva de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 2. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão delineados no artigo 186 do CC/02, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: (a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; (b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. 3. Com efeito, da análise do material cognitivo produzido nos autos, não se infere provas suficientes, capazes de demonstrar que tenha a parte recorrida agido de forma ilícita, que pudesse ensejar o pleito autoral. 4. Dessa forma, no caso em análise, se a autora não consegue comprovar MINIMAMENTE o fato constitutivo do seu direito, deverá sofrer as consequencias da ausência ou insuficiência de provas, que será a improcedência do seu pedido. 5.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0524730-10.2017.8.05.0) Podemos inferir da planilha de ID 296252542 que a memória de cálculos se encontra eivada de vícios e contradições, sendo imprestável ao fim colimado. Apenas com uma simples análise superficial, constata-se que o valor base do bem se encontra em contradição com o valor informado na peça inicial, não foi utilizado qualquer índice de correção monetária e os valores a título de amortização se encontram superiores aos valores pagos informados na inicial. Dessa forma, sendo impossível ao julgador avaliar os termos do contrato, por culpa do requerido, e a planilha trazida pelo autor está eivada de vícios e contradições, os índices e taxas a serem utilizadas devem ser aqueles estipulados pelo Banco Central do Brasil. Não obstante, as eventuais multas e juros de mora serão os legalmente determinados, dentro dos limites fixados, uma vez que é impossível verificar a multa contratual fixada. Em consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais (SGS) do Banco Central, a taxa média anual de juros das operações de crédito com recursos livres (pessoa física – aquisição de veículos) no mês de março/2014 se encontrava em 23,54%, devendo esse ser a taxa de juros remuneratórios a ser utilizado no contrato firmado entre as partes. No tocante à correção monetária, deve ser utilizado o IPCA, uma vez que é o índice amplamente aceito pela jurisprudência e, após a lei 14.905/24, o índice legal a ser utilizado. No tocante aos juros moratórios e multa, é cediço na jurisprudência que o limite mensal dos juros é de 1% e a multa contratual deve ser limitada a 2% do valor da prestação. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITE CONSTITUCIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. MULTA MORATÓRIA. 2% SOBRE O SALDO DEVEDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Não incide a limitação de juros de 12% ao ano, salvo hipóteses legais previstas e quando forem flagrantemente exorbitantes, máxime porque as instituições financeiras são reguladas pela Lei nº. 4.595/64. É cabível a cobrança da capitalização mensal dos juros, porquanto constam expressamente no contrato a taxa de juros mensal e a anual, em conformidade com a orientação do entendimento sufragado no Resp. 973.827/RS. Sobre os encargos moratórios, sabe-se que a multa não pode ser superior a 2% do valor da prestação (art. 52, § 1º, do CDC). Ademais, é cabível a cobrança de comissão de permanência, desde que convencionada, sendo ilícita, entretanto, a sua cumulação com outros encargos moratórios. Recurso parcialmente provido. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0513458-58.2013.8.05.0001, Relator (a): Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 21/11/2017 ) (TJ-BA - APL: 05134585820138050001, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA DE MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SUA PREVISÃO EXPRESSA DIANTE DA NÃO JUNTADA DO CONTRATO PELO BANCO. INCIDÊNCIA AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCABIMENTO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. JUROS DE MORA DE 1%. MULTA DE 2%. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - APL: 03243005220118050001, Relator: SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2020) Por fim, tendo em vista que o autor pagou o montante equivalente a uma parcela, conforme aduzido na inicial e não contestado pelo requerido, mas não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento, deve ser descontado do valor inicial (R$765.000,00) o valor de uma parcela (R$153.223,67), equivalente ao ano de 2015, bem como, o valor da entrada de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil), restando inadimplentes as parcelas referentes ao período de março/2016 a março/2022 (sete anos), configurando o débito total de R$526.776,33 (quinhentos e vinte e seis mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), a serem acrescidos juros remuneratórios (23,54% a.a.), moratórios (1% a.m.), correção monetária (IPCA) e multa (2% sobre o valor da parcela). No que tange à capitalização de juros, o mesmo é permitido, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que a admite com periodicidade inferior a um ano e desde que preenchidos os requisitos legais. DISPOSITIVO Posto isso, reitero os termos da decisão de ID 296253749 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar nulo no contrato as cláusulas contratuais que estipulam a seguintes matérias e fixo os seguintes parâmetros, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC: a) Juros remuneratórios limitados a 23,54% a.a., devendo ser a taxa de juros aplicada reduzidos a este patamar; b) Incidência dos juros moratórios de 1% a.m., desde o vencimento de cada parcela, considerando o mês de março/2016 como termo inicial e março/2022 como termo final; c) Correção monetária pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela, considerando o mês de março/2016 como termo inicial e março/2022 como termo final; d) Multa de 2% sobre o valor de cada parcela inadimplente; e) Exclusão de eventual comissão de permanência, haja vista sua incompatibilidade com os demais consectários. f) Indefiro os pedidos de exclusão de capitalização de juros e afastamento de encargos moratórios, uma vez que o autor se encontra, confessadamente, inadimplente. Arbitro como valor da causa a importância de R$338.240,00 (trezentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), devendo a secretaria retificar a autuação. Atente-se a secretaria para retificação da autuação quanto ao polo ativo, uma vez que o CPF informado na peça inicial é do genitor do autor Marcos Cesar Severo, devendo ser retificado para o CPF nº 875.272.785-87 constante na documentação de ID 296251658. Após o trânsito em julgado, o requerido deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recálculo da dívida desde o seu início, de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença, e os valores eventualmente recolhidos a mais deverão ser compensados de forma simples nas eventuais prestações em aberto, emitindo-se novos boletos (ou ajustados os novos valores para débito em conta corrente, se for o caso) sendo mantidas as demais cláusulas contratadas. Em caso de saldo credor em favor da parte autora, deve o valor ser pago com correção monetária pelo INPC desde a data dos respectivos pagamentos, bem como juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Na eventualidade da Ré deixar de apresentar a planilha no tempo e modo fixados, interpretarei sua omissão como remissão da dívida do Autor, sem prejuízo do prosseguimento, em sede de cumprimento do julgado, caso haja saldo credor ao autor. Ressalta-se que não existe nos autos notícia de depósito judicial das parcelas incontroversas, restando prejudicada eventual expedição de alvarás para levantamento de valores. Ante a sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, e condeno às partes no pagamento de honorários do advogado da parte contrária (art. 85, § 14, parte final, do CPC), que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ressalta-se que os autores, mediante o benefício concedido no agravo de instrumento de ID 296252833 e seguintes, devem pagar as custas e despesas ao final do processo. No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal. Caso ocorra interposição de recurso de apelação, deverá a secretaria proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1010, §1º, do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades legais, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento da presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SUELI DOS SANTOS SEVERO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcos Cesar Severo em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELI DOS SANTOS SEVERO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcos Cesar Severo em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(65)