Impugnação de Assistência Judiciária 0302711-29.2014.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Impugnação de Assistência Judiciária 0302711-29.2014.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0302711-29.2014.8.05.0088 Impugnação De Assistência Judiciária Jurisdição: Guanambi Impugnante: Francisca Fernandes De Carvalho Impugnado: Aprigio Guimaraes Sobrinho Advogado: Isana Guimaraes Rodrigues (OAB:BA21352) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: IMPUGNAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA n. 0302711-29.2014.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI IMPUGNANTE: Francisca Fernandes de Carvalho Advogado(s): IMPUGNADO: APRIGIO GUIMARAES SOBRINHO Advogado(s): ISANA GUIMARAES RODRIGUES (OAB:BA21352) DECISÃO Vistos etc. Trata de impugnação a assistência judiciária gratuita em que o impugnante apresenta documentos ensejadores de que o impugnado tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios. Intimado para manifestar sobre a impugnação, quedou-se inerte o impugnado. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que a simples declaração, firmada pela parte que requer o benefício da gratuidade judiciária, afirmando ser desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorários de advogado, é suficiente para a concessão do benefício legal. Todavia, compete ao Magistrado analisar se o postulante realmente dispõe de condições para pagar as custas judiciais, pois apenas os verdadeiramente necessitados devem gozar do privilégio da justiça gratuita, sob pena de onerar excessivamente a coletividade, que, em última análise, é quem paga por essas despesas. No caso em tela, vê-se que consta dos autos documentos comprobatórios de que a parte impugnada é pessoa jurídica com porte médio, que explora atividade de comércio varejista de gás liquefeito de petróleo e de materiais de construção. Por outro lado, intimada para manifestar sobre a impugnação não apresentou qualquer prova a infirmar a impugnação, ônus que lhe cabia. Assim, não comprovou sua carência de recursos que a impossibilite o recolhimento das custas. Portanto, ausente demonstração dessa impossibilidade, inviável o deferimento do benefício. Diante disso, acolho a impugnação a assistência judiciária gratuita ao tempo em que indefiro o benefício. Junte-se cópia da presente nos autos principais. Custas pelo impugnado. Sem honorários de sucumbência, haja vista a previsão do antigo CPC de não condenação em honorários de advogado em processos incidentes. Com o trânsito em julgao arquive-se. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guanambi/BA, 26 de setembro de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de ISANA GUIMARAES RODRIGUES em 02/09/2022 23:59.

13/09/2022, 12:21

Publicado Intimação em 09/08/2022.

11/09/2022, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2022

11/09/2022, 22:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2022, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 23:20

Conclusos para despacho

18/05/2021, 15:07

Desentranhado o documento

18/05/2021, 14:59

Juntada de outros documentos

18/05/2021, 14:52

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

09/04/2021, 00:00

Documento

11/12/2014, 00:00

Documento

11/12/2014, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 13:47

Decisão

•26/09/2024, 18:08