Execução Fiscal 0301072-26.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0301072-26.2014.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Agnaldo Martins Dos Santos Exequente: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0301072-26.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: AGNALDO MARTINS DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0301072-26.2014.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o teor da sentença prolatada nos autos, tendo aduzido, em síntese, omissão, haja vista o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários. Discorreu a embargante que a Ação Executiva fora ajuizada dentro do interstício legal, razões pelas quais requereu o acolhimento da tempestividade do ajuizamento da presente Ação executiva e o prosseguimento do processo. Após apreciação da prova documental juntada aos autos, resultou comprovado na Certidão de Dívida Ativa a informação da existência de parcelamento do crédito tributário, razão pela qual a sentença encontra-se eivada de omissão, haja vista os créditos tributários, objeto da presente Ação Executiva, não foram atingidos pelo instituto da prescrição, considerando que a Fazenda Pública possui prazo de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para demandar Ação de Cobrança, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional. A presente Ação fora proposta dentro do lustro para exigência de pagamento de tributos, e, portanto, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o prazo para ajuizamento desta demanda se esgotaria em 2016. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos pelo Município de Camaçari, para fins de decretar a nulidade da sentença prolatada nos autos, e em consequência, DETERMINO o prosseguimento da presente Ação. Intime-se o ente público exequente para manifestação sobre interesse no prosseguimento da presente Ação, com juntada de Certidão de Dívida Ativa e endereço atualizados do executado, no prazo de trinta dias, sob pena do decreto de extinção da Ação, nos moldes do art. 485, lll e IV, do CPC. Cumpra-se e intime-se na forma da lei. Camaçari(BA), 18 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 02:39

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Publicação

06/07/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/07/2018, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

29/05/2017, 00:00

Concluso para Despacho

28/03/2017, 00:00

Documento

10/11/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

14/07/2015, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 14:25

Decisão

•18/11/2024, 17:51