Execução de Título Extrajudicial 0506267-03.2017.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0506267-03.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Do Nordeste Do Brasil Sa Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048-A) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551-A) Apelado: R&r Paixao Servicos De Transporte E Turismo Eireli Advogado: Isaac Ribeiro Silva (OAB:BA83363) Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293-A) Apelado: Romulo Conceicao Da Paixao Advogado: Isaac Ribeiro Silva (OAB:BA83363) Advogado: Marco Aurelio Cavalcante Pava (OAB:BA48293-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506267-03.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048-A), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551-A) APELADO: R&R PAIXAO SERVICOS DE TRANSPORTE E TURISMO EIRELI e outros Advogado(s): ISAAC RIBEIRO SILVA (OAB:BA83363), MARCO AURELIO CAVALCANTE PAVA (OAB:BA48293-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 0506267-03.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que, integrada por decisão proferida em embargos de declaração, e com base nos arts. 319, II, 321, caput e parágrafo único, c/c o 330, IV, todos do CPC, extinguiu a execução sem resolução de mérito, ao fundamento de que, em que pesa a ação ter sido ajuizada há mais de 05 (cinco) anos, a exequente não apresentou elementos suficientes para viabilizar a citação dos executados, deixando de indicar o endereço em que o réu poderia ser encontrado (ID 73254213 e 73254373). Em suas razões o Banco do Nordeste do Brasil S/A aduziu que desde a petição inicial indicou o endereço de todos os executados, sempre atendendo às determinações judiciais e promovendo diligências para localização deles, o que demonstra o seu contínuo interesse no prosseguimento da execução. Após alegar que houve equívoco na análise dos autos, pois se deixou de apreciar as petições que vinham manifestando interesse no prosseguimento da demanda executiva, e que a extinção do processo viola o princípio da primazia da resolução do mérito, requer o provimento do recurso, “revogando-se a sentença guerreada, bem como determinando o retorno dos autos à primeira instância para que tenha regular andamento” (ID 73254376). É o relatório. A análise doa autos revela que assiste razão ao recorrente. Vejamos. O banco apelante aforou execução de título extrajudicial em 2017, sendo que 07/12/2017 a magistrada determinou a citação dos devedores (ID 73253517), sendo o mandado cumprido apenas de 2019, certificando o Oficial de Justiça que a empresa não mais funciona no endereço indicado, o mesmo ocorrendo em relação ao executado Rômulo Conceição da Paixão, conforme se constata nos Ids 73254171. Em 16/03/2020 o exequente, atendendo à determinação judicial, manifestou interesse no prosseguimento do feito, e requereu pesquisa no INFOJUD (ID 73254179), requerimento deferido em 28/03/2020 (ID 73254180). Em 16/10/2021, em razão da paralisação do processo, o exequente requereu o seu prosseguimento (ID 73254187), sendo que em 07/02/2022, foram juntadas as informações (Ids 73254188, 73254189 e 73254190), e em 21/02/2022 novos advogados do banco peticionaram, requerendo suas habilitações (ID 73254192). Em 09/07/2022 o magistrado determinou fosse providenciada a substituição dos patronos (ID 73254195), sendo que em 08/10/2022, o exequente pugnou pelo prosseguimento do processo (ID 73254199). Em 09/11/2022 o exequente informou novos endereços dos executados pessoas físicas para que fossem citados (ID 73254201), e em 20/12/2022 e em 26/01/2023 reiterou o pleito, conforme petições acostadas nos IDs 73254210 e 73254211. Em 08/09/2023 foi proferida sentença, extinguido o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de que o exequente não providenciou a indicação do endereço dos executados para serem citados (ID 73254213). Pelo histórico processual acima pontuado se pode constatar, sem esforço, que a extinção do processo por inércia do exequente não tem juridicidade. Isso porque é facilmente constatado que o banco adotou todas as medidas ao seu alcance, desde a indicação inicial dos endereços dos réus, requerimento de utilização de ferramentas eletrônicas, petições pugnando pelo prosseguimento do feito, além da indicação de novos endereços dos sócios executados. Observa-se, ainda, que antes mesmo de tentar citar os executados nos novos endereços indicados pelo exequente, conforme petição acostada no ID 73254213, o magistrado indeferiu a petição por falta de providência da parte em indicar o local onde poderiam ser encontrados, o que constituiu um contrassenso, haja vista não houve a citação porque não se permitiu esgotar todos os meios disponíveis para que essa comunicação processual lograsse êxito, o que era, e continua sendo, direito da parte, inclusive para que fosse pertinente eventual pedido de citação editalícia. A sentença padece de vício de nulidade porque ao mesmo tempo que não permite a parte tentar o ato citatório, extinguiu processo porque o autor não providenciou elementos que propiciassem a citação. Cerceou o direito do exequente de permanecer com a sua execução, perseguindo o crédito que diz ter direito, o que acaba produzindo resultado indesejada para a atividade jurisdicional, qual seja: manutenção do litígio por força de abortamento de processo antigo, propiciando o aforamento de nova ação executiva. Veja, ainda, que antes mesmo da decisão que julgou os embargos de declaração, um dos executados compareceu à lide, apresentando, inclusive, contrarrazões, a evidenciar que foi prematuro o indeferimento da petição inicial, em virtude do que preconiza o princípio da primazia da resolução do mérito. É corrente o entendimento do STJ no sentido de que a parte autora tem direito de esgotar os meios para citação pessoal do demandado, antes de requerer que seja ela realizada por edital, o que implica em possibilitar as formas possíveis de citação pessoal. Eis a ementa do aresto que reflete a jurisprudência da Corte Cidadã, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. OFÍCIO. EXPEDIÇÃO. CADASTRO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.... III. Razões de decidir 3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade.... (REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.614.361/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 13/9/2024; RMS n. 65.482/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 26/6/2024 e AgInt no AREsp n. 2.306.740/MG). Dessa maneira, com base no art. 932, V, 'b' do CPC/2015, c/c a aplicação analógica do enunciado n. 568 da Súmula do STJ, DÁ-SE PROVIMENTO a este recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para que lá prossiga, na tentativa de esgotamento de citação pessoal do executado, sem que isso implique em repetição de atos já praticados e que se mostrem inúteis à finalidade citatória. Transitada em julgado esta decisão, dê-se baixa dos autos na distribuição, encaminhando-os ao juízo de origem. Publique-se. Salvador, 19 de novembro de 2024. DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Expedição de Mandado.

Expedição de outros documentos.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 21/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/10/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de outros documentos.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(106)

legal

Todos os documentos(25)