Execução Fiscal 8000987-70.2022.8.05.0176 - TJBA

Execução Fiscal 8000987-70.2022.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000987-70.2022.8.05.0176. Exequente: Município De Jaguaripe Advogado: Anisio Dos Santos Freire De Carvalho Neto (OAB:BA20905) Executado: Roberto Carlos Dos Reis Santos Restaurante Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ PROCESSO:8000987-70.2022.8.05.0176 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JAGUARIPE EXECUTADO: ROBERTO CARLOS DOS REIS SANTOS RESTAURANTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ INTIMAÇÃO 8000987-70.2022.8.05.0176 Execução Fiscal Jurisdição: Nazaré Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE JAGUARIPE em desfavor de ROBERTO CARLOS DOS REIS SANTOS RESTAURANTE. Após a citação do executado, a parte exequente informou o pagamento do débito. É o breve relato. Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita”. O art. 925 do mesmo diploma legal, por sua vez, estatui que: “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. É o que ocorre no caso sob testilha, onde a dívida exequenda foi devidamente paga pela parte executada. Em face do cumprimento voluntário da obrigação de pagar quantia certa, desnecessária se torna a continuidade da prestação jurisdicional executiva. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil e determino o desbloqueio de bens ou valores porventura constritos. Custas pela parte executada, a serem calculadas sobre o valor pago administrativamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com a devida baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se a sentença, a qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Nazaré-BA, data no sistema. CATUCHA MOREIRA GIDI Juíza de Direito Designada

21/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO em 03/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANISIO DOS SANTOS FREIRE DE CARVALHO NETO em 03/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de informação

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS DOS REIS SANTOS RESTAURANTE em 28/01/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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