Procedimento Comum Cível 8002327-86.2024.8.05.0141 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002327-86.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rosalvo Jose De Novaes Camargo Advogado: Taila Novaes Lima (OAB:BA46350) Advogado: Bruna Cardoso Mota (OAB:BA41819) Representante: Andre Velloso De Camargo Advogado: Bruna Cardoso Mota (OAB:BA41819) Reu: Sul America Companhia De Seguro Saude Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002327-86.2024.8.05.0141 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ AUTOR: ROSALVO JOSE DE NOVAES CAMARGO e outros Advogado(s): TAILA NOVAES LIMA (OAB:BA46350), BRUNA CARDOSO MOTA (OAB:BA41819) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS DE JEQUIÉ DECISÃO 8002327-86.2024.8.05.0141 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por ROSALVO JOSÉ DE NOVAES CAMARGO contra a SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, visando a cobertura de tratamento de saúde home care, bem como a declaração de abusividade contratual e indenização por danos morais e materiais. Em petição de ID 449676984, foi noticiado o falecimento da parte autora e requerido o prosseguimento do feito pelos sucessores, quanto aos pleitos de cunho patrimonial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Extrai-se da inicial que há cumulação de pedidos, consistentes na obrigação de fazer e na pretensão indenizatória por danos morais e materiais. De fato, o pedido cominatório perdeu o objeto, ante ao falecimento da parte autora. Contudo, subsiste o feito em relação à pedido de indenização. Sendo assim, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação à obrigação de fazer, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC. Revogo a liminar de ID 440667705. Deve, porém, o processo seguir seu curso, em relação à pretensão indenizatória. Nos termos do art. 12, parágrafo único do Código Civil cabe aos herdeiros e não ao espólio a legitimidade para reclamar perdas e danos em caso de lesão ocorrida após a morte: Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. No entanto, acaso a lesão tenha ocorrido quando ainda em vida o autor e, ocorrendo sua morte no curso do feito, impõe-se a substituição processual pelo espólio. O espólio é o ente despersonalizado que representa a herança em juízo ou fora dele. Assim na hipótese de transmissibilidade dos direitos, o autor deve ser sucedido pelo seu espólio, nos moldes do art. 313, §2º, II, do CPC/15. Sendo assim, intime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à habilitação do espólio do falecido, representado pelo inventariante. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié-BA, 30 de outubro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Sentença em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CARDOSO MOTA em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CARDOSO MOTA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAILA NOVAES LIMA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA CARDOSO MOTA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TAILA NOVAES LIMA em 03/06/2025 23:59.

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