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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

ANTONIO LUIZ OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de sentença.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)