Execução de Título Judicial - CEJUSC 8004639-86.2023.8.05.0103 - TJBA

Execução de Título Judicial - CEJUSC 8004639-86.2023.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Réu: Sillas Guimarães Andrade PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD E AUSENTES DE ILHEUS DECISÃO 8004639-86.2023.8.05.0103 Execução De Título Judicial - Cejusc Jurisdição: Ilhéus Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Ilhéus - Ba 2ª Vara de Família e Sucessões Av. Osvaldo Cruz, s/n, Cidade Nova - CEP 45652-130, Fone: (73) 3234-3468, Ilhéus-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8004639-86.2023.8.05.0103 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC (12251) Assunto: [Fixação] Autor (a): BARBARA GRACIELA COELHO DA FONSECA Trata-se de execução de alimentos movida por GABRIEL COELHO DA FONSECA, representado por sua genitora BÁRBARA GRACIELA COELHO DA FONSECA, em face de SILLAS VINÍCIUS GUIMARÃES ANDRADE, sob a modalidade coercitiva prevista no art. 528 do CPC, nos termos da inicial (id. 390806987), instruída com o título executivo (id. 390807000). Aduz que o executado não vem cumprindo com a obrigação alimentar oriunda de sentença, em que se estabeleceu que o mesmo deveria contribuir com o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, a título de alimentos, em favor do requerente. Devidamente citado/intimado para proceder ao pagamento do débito alimentar em atraso, de acordo com o demonstrativo apresentado, o executado informou ter realizado o pagamento de R$1.662,00 (mil e seiscentos e sessenta e seis reais) e juntou comprovante deste pagamento (ID. 398775883). Na oportunidade, informou que encontra-se impossibilitado de efetuar o adimplemento das parcelas vencidas no curso da execução, desse modo, requereu a designação de audiência de conciliação para parcelamento da dívida exequenda. A parte exequente, por sua vez, informou o desinteresse na audiência de conciliação. Requereu o prosseguimento da ação e apresentou demonstrativo atualizado do débito (id. 408749874). Intimação pessoal ao executado para pagar o débito exequendo atualizado (Id. 408854290), em que pese intimado, quedou-se inerte (Id. 420275975) O Ministério Público pugnou pela prisão civil do executado (id. 424205195). Relatados. DECIDO. Depreende-se dos autos que a presente execução é lastreada em titulo executivo judicial (id. 390807000). Cumpre-me observar que na execução pelo meio estabelecido no artigo 528 do CPC, não se admite outra defesa que não a prova do pagamento dos alimentos ou da impossibilidade absoluta de efetuá-lo, no prazo de três dias. No caso em questão, devidamente citado/intimado, o executado optou pela apresentação de comprovante de pagamento de parte do débito exequendo, ao tempo em que informou não ter condições de realizar o pagamento integral da dívida. Não obstante, as suas justificativas não possuem o condão de afastar a possibilidade da prisão civil, motivo pelo qual não merecem acolhimento. É de se consignar que o pagamento parcial da dívida não basta para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 528, § 3º, do CPC, sendo necessária a quitação integral da dívida, na forma do que prescreve o artigo 528, § 7º do mesmo estatuto processual. Na lição de Maria Berenice Dias e Roberta Vieira Larratéa “somente é considerada solvida a dívida quando pagas todas as parcelas: as cobradas e as que se venceram durante a execução, até o dia do efetivo pagamento”. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC. PRESTAÇÕES VENCIDAS SUBSEQUENTES AO AJUIZAMENTO E ANTERIORES À SENTENÇA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM SUA INTEGRALIDADE. DESCABIMENTO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EXECUCIONAL PELO RITO DO ART. 733 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. "A execução pelo rito do art. 733 do Código de Processo Civil repercute a partir das três últimas parcelas em atraso anteriores ao seu ajuizamento, independentemente da data da citação do devedor" (AI nº 2004.032189-6, deste relator). 2. "O processo de execução, por dívida alimentar, envolve, além das parcelas vencidas, todas as parcelas que se forem vencendo no curso da demanda, só se operando a extinção com a integralidade do seu pagamento." (AC n. 2006.012929-8, Des. Fernando Carioni). (TJSC – AC n. 2010.074363-7 – Rel. Marcus Tulio Sartorato – J. 11.01.2011) (grifei) Ademais, a justificativa de não ter condições para realizar o pagamento integral do débito não merece properar, uma vez que não restou comprovada nos autos, seja em seu conteúdo ou extensão a ausência de recursos financeiros para o pagamento integral do débito, de modo que não serve para obstar o prosseguimento da ação. Resta caracterizada, portanto, a desídia praticada pelo alimentante/executado, importando a decretação de sua prisão civil como forma de constrangê-lo ao adimplemento do débito alimentar. Tal providência é admitida pela Constituição Federal (art. 5º, LXVII), pela Lei 5.478/68 (art. 19), bem como pelo Código de Processo Civil vigente (art. 528). Em tal sentido assevera Yussef Cahali em Dos Alimentos, 4ª edição, Editora Revista dos Tribunais, SP, 2002, p. 1005: A prisão do alimentante relapso não é uma pena, mas meio e modo de constrangê-lo ao adimplemento da obrigação reclamada, cuja conotação social é por demais evidente. Ante o exposto e com fundamento no artigo 528 do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL de SILLAS VINÍCIUS GUIMARÃES ANDRADE, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o respectivo mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, com suporte da Polícia Judiciária ou Militar, se necessário, devendo o Executado ficar custodiado no Presídio local, à disposição deste Juízo, enquanto durar o período da custódia, finda a qual deverá ser posto imediatamente em liberdade, se não houver deliberação diferente deste Juízo. Inclua-se o Mandado de Prisão no BNMP, consignando-se prazo de validade de dois anos. Ressalta-se que eventual pagamento deverá compreender até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528 § 7º do CPC). Em cumprimento ao disposto no art. 528, § 1º, do CPC, determino o protesto do pronunciamento judicial que constituiu os alimentos e restou inadimplido. Na forma do art. 517, do CPC, encaminhe-se ao Cartório de Protestos desta Comarca, mediante ofício, para fins de protesto (i) certidão do teor da decisão que constituiu os alimentos; (ii) certidão de que decorreu o prazo para pagamento voluntário; (iii) conta atualizada da dívida, que deverá ser apresentada pela parte credora no prazo de 5 dias, se ainda não o fez; (iv) informação sobre benefício da assistência judiciária gratuita eventualmente concedida. Cumpra-se. lhéus - Ba, 12 de dezembro de 2023. Wilma Alves Santos Vivas Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de SILLAS VINICIUS GUIMARAES ANDRADE em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de notificação.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SILLAS VINICIUS GUIMARAES ANDRADE em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILLAS VINICIUS GUIMARAES ANDRADE em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(70)