Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010428-85.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8010428-85.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Selma Pinheiro Winter Advogado: Renan Sampaio De Souza (OAB:BA75620) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010428-85.2024.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: SELMA PINHEIRO WINTER Advogado(s): RENAN SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA75620) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): DECISÃO SELMA PINHEIRO WINTER devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, também qualificado, aduzindo que é proprietária do veículo marca/modelo JEEP COMPASS, placa policial SJQ-1I15, Renavam nº 01373973495, e que ao consultar o valor do licenciamento e IPVA identificou treze autos de infração de trânsito lavrados pelo município réu, entre 28/02 e 15/03/2024, todos por excesso de velocidade, atrelados ao veículo supramencionado. No entanto, alega que nunca recebeu as notificações em seu endereço, razão pela qual durante mais de sessenta dias compareceu a SETTOP em busca dos autos de infração e avisos de recebimento e aduz que obteve a resposta de que não havia sistema para tal. Sustenta que o patrono solicitou os referidos documentos via e-mail acerca dos autos de infração e os respectivos comprovantes de expedição das notificações objetos da lide, entretanto, informa que justificativa da instabilidade sistêmica foi a resposta recebida. Acrescenta que na oportunidade, foi impetrado mandado de segurança para devolução do prazo recursal da via administrativa (autos nº 8007408-86.2024.8.05.0150) que tramitou perante à 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas, e que decidiu pela necessidade de instrução probatória do feito. Requer a concessão da tutela antecipada de urgência para que seja determinada a suspensão dos autos de infração de n° R000966328, R000966147, R000978942, R000967159, R000966727, R000967282, R000967667, R000969620, R000969880, R000969891, R000978942, R000980411, R000980484, com a respectiva exclusão dos pontos do prontuário da Autora (CNH nº 05862026400), até o deslinde do feito. Com a inicial, documentos foram acostados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8010428-85.2024.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Defiro, provisoriamente, o pedido de gratuidade de justiça. Dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo do dano ou risco do resultado útil do processo. Sem adentrar ao mérito da causa, mas apenas considerando as provas constituídas e a argumentação inicial trazida pela parte autora, num juízo de cognição sumária, entendo que não se encontram presentes ambos os requisitos. Em análise apriorística, observo que os documentos até então juntados são insuficientes para o deferimento da medida, merecendo ser instaurado o contraditório para melhor compreensão da causa. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Em que pese o rito da Lei dos Juizados preveja a marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, considerando a impossibilidade de acordo entre as partes e visando evitar a prática de atos processuais inúteis, deixo de designar audiência. Cite-se a parte requerida para querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas (Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/95). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LAURO DE FREITAS/BA, 18 de novembro de 2024. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SELMA PINHEIRO WINTER em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA PINHEIRO WINTER em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SELMA PINHEIRO WINTER em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SELMA PINHEIRO WINTER em 25/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de SELMA PINHEIRO WINTER em 02/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 18/09/2025.

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