Procedimento Comum Cível 8153589-18.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8153589-18.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Josemilson Carlos Silva Oliveira Advogado: Jaciara Bezerra Cavalcante De Jesus (OAB:BA35174) Interessado: Hapvida Assistencia Medica Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8153589-18.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Promova a secretaria a retificação do polo ativo da demanda, para constar o nome do autor, observando o segredo de justiça. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, intentada por N. J.J. S O. contra HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Alega a parte autora, menino de 5 anos, por seu genitor, que possui um plano de saúde, com descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento, de seu genitor- contrato n. A9846008425019 de necessita de avaliação com um neuropediatra e uma equipe multifuncional para confirmar um diagnóstico e iniciar o tratamento para o desenvolvimento da fala e cognição. Segue narrando que a requisição para consulta com o neuropediatra foi feita em 12 de junho de 2023, mas todas as tentativas de agendamento foram desmarcadas. Apesar da liberação de do plano para a consulta até 12 de novembro de 2024, não teria conseguido atendimento e que situação é similar para as consultas de fonoaudiologia e psicologia. Alega que fez várias reclamações registradas sob os protocolos indicados, a última em 22 de agosto de 2024. Pugna pela concessão de tutela antecipada de urgência para que a ré AUTORIZE E CUSTEIE INTEGRALMENTE O TRATAMENTO imediatamente, a realizar a marcação e atendimento junto ao neuropediatra, fonoaudiólogo e psicólogos, para análise e diagnóstico para que o menor tenha tratamento adequado para seu desenvolvimento cognitivo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Foram juntados documentos. Relatados, decido. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. No tocante ao pedido de tutela de urgência, do cotejo das informações prestadas pelo autor na inicial com a documentação acostada, diante da natureza do bem da vida tutelado, necessário se faz apreciar este pedido de imediato, ante a possibilidade de perecimento do direito, o que passa a ser feito: Dispõe o artigo 300, do CPC, que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para a concessão da tutela de urgência, mister se faz a presença dos requisitos que a autorizam e que estão relacionados no mencionado dispositivo legal, quais sejam: probabilidade do direito invocado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme ostente o provimento de natureza antecipatória ou acautelatória. Para a análise do quanto pleiteado em sede de tutela provisória, devem ser atendidos os requisitos previstos no mencionado artigo 300 do CPC, quais sejam: evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que passa a ser feito no caso presente. A probabilidade do direito, suporte da alegação autoral, encontra-se materializada através dos documentos acostados aos autos, máxime o Relatório Médico de ID - 470115818, que descreve a necessidade da avaliação indicada para definição de diagnóstico e tratamento. Ademais, se encontra nos autos a comprovação dos cancelamentos - Id - 470115827, 470115839, 470115840. O perigo de dano se evidencia diante do tipo de serviço pretendido, que envolve a proteção à vida e à saúde, não se podendo olvidar que a demora na aplicação do tratamento envolve e agrava a vida e a saúde, bem maior do cidadão, amparado por inúmeras garantias constitucionais e que deve estar protegido acima de todos os outros direitos. Tal assertiva se encontra, inclusive, no Relatório Médico anexado aos autos- Id - 470115818, onde consta que o autor se encontra com quadro de agitação excessiva, com necessidade de avaliação. De outra banda não há falar-se em irreversibilidade da medida, pois, em sendo o caso, a demandada poderá ressarcir-se junto à parte autora. Nesse particular, por tratar-se de decisão provisória, importante cientificar a parte autora do quanto prescreve o artigo artigo 302 do CPC no tocante à reparação de dano processual que a efetivação da tutela de urgência possa causar à parte adverso se, como prevê os seus incisos: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Desse modo, presentes os requisitos, impõe-se deferir a antecipação pleiteada. Ante ao exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, art. 84 do CDC e, ainda, 302 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para DETERMINAR QUE A RÉ,imediatamente, autorize a realização da marcação de consulta do menor com neuropediatra, fonoaudiólogo e psicólogo, para análise e diagnóstico do tratamento adequado para seu desenvolvimento cognitivo. Cite(m)-se o(a)(s) Acionado(a)(s), na forma requerida, dando-lhe(s) ciência da demanda. Com relação à audiência de conciliação, diante da manifestação de interesse pela sua realização / silêncio do autor pelo desinteresse em sua realização, intimem-se as partes para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 16/12/2024, às 10h15min, a ser realizada na sala de audiência virtual do CEJUSC- CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS SALA 08; link: guest.lifesize.com/3407831; EXTENSÃO:3407831; SENHA: 7 primeiros dígitos do processo, ocasião em que, por si ou por intermédio de representante com procuração específica, poderá negociar e transigir. Advirta-se a parte ré do quanto prevê o artigo 344 do CPC- revelia: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Não logrando êxito a conciliação na audiência inicial, ou não comparecendo qualquer das partes, terá início para a parte ré o prazo para contestar, de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, I do CPC. Observe-se que a audiência apenas não se realizará na hipótese de manifestação expressa de ambas as partes nesse sentido, nos termos do art. 334, § 4°, I, e § 5º do CPC. Havendo manifestação de ambas as partes pela não realização da audiência, o prazo de contestação será aquele previsto no art. 335, II, do CPC, ou seja, da data do protocolo do pedido do réu de cancelamento da audiência. Ficam cientes as partes que devem se fazer acompanhar à audiência designada por advogado ou defensor público ou se fazer representar por patrono com poderes para transigir. Considerando o teor do Decreto nº 335/2020, o qual fixa a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (-) nível básico – Arbitro o importe de R$ 50,00 a ser adimplido pelo(a) demandado(a), haja vista a gratuidade de justiça concedida ao (à) demandante. No tocante ao cumprimento dos atos de comunicação processual, autorizo a efetivação das citações e intimações por meio eletrônico (telefone móvel celular, aplicativos de mensagens multiplataforma ou correio eletrônico (e-mail), bem como a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário do Estado da Bahia (Domicílio Eletrônico), como forma preferencial de comunicação, nos termos do artigo 2º, §1º e seguintes do Ato Normativo Conjunto nº 05, de 14 de março 2023 do TJ/BA. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a este despacho força de carta/mandado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data da assinatura. Célia Maria Cardozo dos Reis Queiroz Juíza de Direito de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de JOSEMILSON CARLOS SILVA OLIVEIRA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 28/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMILSON CARLOS SILVA OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMILSON CARLOS SILVA OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMILSON CARLOS SILVA OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(50)