Procedimento Comum Cível 8172058-15.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8172058-15.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Aurenice Ferreira Santana Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Anderson Da Conceicao Nascimento Dos Reis Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Ana Paula Dos Santos De Jesus Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Eliene Rodrigues Da Silva Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Antoniran Moraes Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Maria Damiana De Matos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Erenilma Ferreira Malaquias Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Julia Argolo Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Ana Paula Brito Queiroz Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Eliene Da Encarnacao De Macedo Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Edna Dos Santos Maciel Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Edmarcia De Jesus De Santana Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Eliete Felix Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Daiane Barbara Barbosa Bispo Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Andre Luis Santana Silva Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Ary Maia Almeida Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Abelardo Dos Reis De Jesus Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Antonio Dias Sacramento Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Ana Cristina Da Cruz Merces Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Alzenir Dias Ferreira Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Reu: Refinaria De Mataripe S.a. Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Reu: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Reu: 3r Petroleum Oleo E Gas S.a. Reu: 3r Candeias S.a. Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Candeias Interessado: Municipio De Madre De Deus Interessado: Municipio De Sao Francisco Do Conde Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 3ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº: 8172058-15.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Dano Ambiental] Requerente: AUTOR: AURENICE FERREIRA SANTANA, ANDERSON DA CONCEICAO NASCIMENTO DOS REIS, ANA PAULA DOS SANTOS DE JESUS, ELIENE RODRIGUES DA SILVA, ANTONIRAN MORAES DOS SANTOS, MARIA DAMIANA DE MATOS, ERENILMA FERREIRA MALAQUIAS, JULIA ARGOLO DOS SANTOS, ANA PAULA BRITO QUEIROZ, ELIENE DA ENCARNACAO DE MACEDO DOS SANTOS, EDNA DOS SANTOS MACIEL, EDMARCIA DE JESUS DE SANTANA, ELIETE FELIX DOS SANTOS, DAIANE BARBARA BARBOSA BISPO, ANDRE LUIS SANTANA SILVA, ARY MAIA ALMEIDA, ABELARDO DOS REIS DE JESUS, ANTONIO DIAS SACRAMENTO, ANA CRISTINA DA CRUZ MERCES, ALZENIR DIAS FERREIRA Requerido: REU: REFINARIA DE MATARIPE S.A., PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, 3R PETROLEUM OLEO E GAS S.A., 3R CANDEIAS S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8172058-15.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos,etc. Analisando a petição inicial desse processo observo que o polo ativo é composto por inúmeros autores. É sabido que a formação do litisconsórcio ativo fica, a princípio, a critério da parte, desde que preenchidos os requisitos legais, isto é, quando entre os litisconsortes (ativos ou passivos) houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; quando entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; ou quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito e, essa última situação é a hipótese que ocorre no caso em tela. Não obstante a existência dos requisitos legais, o §1º do artigo 113 do CPC permite ao Juízo a limitação do número de querelantes na fase de conhecimento, na liquidação da sentença ou na execução quando o número grande de autores comprometer a solução rápida do litígio ou dificultar a defesa. Na presente ação, o polo ativo é composto por [NUMERO DE AUTORES PRESENTE NA AÇÃO] autores, fato que dificultará a defesa dos réus, visto que será preciso que a empresa verifique se de fato os autores são pescadores e se atuam na área prejudicada e, assim, possa apresentar a contestação para cada um deles. Ademais, o grande número de autores compromete, sem qualquer sombra de dúvidas, a solução rápida da lide, pois, em processo similar que possuía 49 autores, este Juízo demorou mais de 30 dias somente para verificar a documentação individual de cada requerente a fim de constatar a legitimidade ou não de cada um deles. Por essas razões, limito o número de autores no polo ativo dessa demanda em 10, devendo os requerentes indicarem, no prazo de 15 dias, quem permanecerá nesta ação. Realizada esse regularização no polo ativo, voltem-me os autos para citação dos réus e designação de audiência de conciliação. P.R.I. Salvador, 22 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito rn

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aurenice Ferreira Santana Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Anderson Da Conceicao Nascimento Dos Reis Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Ana Paula Dos Santos De Jesus Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Eliene Rodrigues Da Silva Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Antoniran Moraes Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Maria Damiana De Matos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Erenilma Ferreira Malaquias Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Julia Argolo Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Ana Paula Brito Queiroz Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Eliene Da Encarnacao De Macedo Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Edna Dos Santos Maciel Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Edmarcia De Jesus De Santana Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Eliete Felix Dos Santos Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Daiane Barbara Barbosa Bispo Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Andre Luis Santana Silva Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Ary Maia Almeida Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Abelardo Dos Reis De Jesus Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Antonio Dias Sacramento Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Ana Cristina Da Cruz Merces Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Autor: Alzenir Dias Ferreira Advogado: Juliana Maria Celeste Miranda De Castro (OAB:BA26826) Reu: Refinaria De Mataripe S.a. Reu: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Reu: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Reu: 3r Petroleum Oleo E Gas S.a. Reu: 3r Candeias S.a. Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Municipio De Candeias Interessado: Municipio De Madre De Deus Interessado: Municipio De Sao Francisco Do Conde Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8172058-15.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: AURENICE FERREIRA SANTANA e outros (19) Advogado(s): JULIANA MARIA CELESTE MIRANDA DE CASTRO (OAB:BA26826) REU: REFINARIA DE MATARIPE S.A. e outros (4) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8172058-15.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação proposta em face de MC BRAZIL DOWNSTREAM PARTICIPAÇÕES S/A (“MUBADALA” – “ACELEN”1),PETROLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS e TRANSPETRO – PETROBRÁS TRANSPORTES S/A. Segundo a inicial, em 20/07/22 pescadores e moradores da região de São Francisco do Conde localizaram manchas de óleo nas praias, situação semelhante a que ocorreu em Candeias e Madre de Deus, afetando os manguezais, a população marinha e impactando na vida dos pescadores e das marisqueiras. O vazamento de óleo consubstancia-se em acidente de consumo, de modo que incide o artigo 17 do CDC: os pescadores e marisqueiros, atingidos pelo derramamento de óleo, são consumidores por equiparação. Ou seja, não possuíam relação jurídica com o fornecedor (causador do dano), mas por serem diretamente atingidos pelo acidente, são considerados consumidores. Para fins de tutela contra acidente de consumo, o CDC amplia o conceito de consumidor para abranger qualquer vítima, mesmo que nunca tenha contratado ou mantido qualquer relação com o fornecedor. (REsp 1574784/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 25/06/2018). A competência para julgamento da demanda, portanto, não é da Vara Cível, como reiteradamente tem decidido o STJ, mas da Vara de Relações de Consumo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DO DOMICÍLIO DOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. 1. Os autores, pescadores artesanais, ajuizaram demanda reparatória por danos morais e materiais, em função de dano ambiental. 2. Conforme reconhecido pela Segunda Seção do STJ, os pescadores artesanais prejudicados pelo derramamento de óleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro - caracterizado como acidente de consumo, ante o suposto prejuízo de suas atividades pesqueiras - são considerados consumidores por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC. 3. Nesse sentido, aplicam-se ao caso as regras definidoras de competência do art. 101 do CDC, as quais, nos termos da jurisprudência do STJ, têm natureza absoluta, podendo ser conhecidas de ofício pelo juízo, sendo improrrogável, sobretudo quando tal prorrogação for desfavorável à parte mais frágil. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no CC n. 132.505/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 23/11/2016, DJe de 28/11/2016.) A respeito, veja-se parte do voto do Ministro Relator: “Inicialmente, discute-se a competência para apreciar ação indenizatória decorrente de suposto dano ambiental, ajuizada por pescadores artesanais. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, definida em caso semelhante ao dos autos, na presente hipótese, os autores são equiparáveis a consumidores, configurando-se o vazamento de petróleo como acidente de consumo, o qual, supostamente, teria prejudicado a atividade pesqueira dos interessados.”. Nessa mesma linha, em julgado de 2023, o STJ decidiu, a respeito dos danos causados aos pescadores a respeito da operação de Pedra do Cavalo, que a competência é da Vara de Relações de Consumo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADO EMBARGADO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL E DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO AMBIENTAL. PREJUÍZOS DE TERCEIROS. PESCADORES ARTESANAIS E MARISQUEIROS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 2.017.986/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (RCD no AgInt no REsp n. 2.050.378/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) No julgamento do recurso acima, consignou a Ministra Relatora, no voto:Com efeito, a Segunda Seção desta Corte Superior –nos julgamentos do REsp 2.017.986/BA e do REsp 2.018.386/BA, realizados em 10/5/2023, tratando de idêntica matéria – fixou o entendimento de que, "na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor" (REsp 2.017.986/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023). Há, ainda, inúmeros julgados do STJ no sentido de ser o acidente ambiental como o exposto nesta ação (derramamento de óleo) acidente de consumo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL AJUIZADA POR PESCADORES ARTESANAIS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO NA BACIA DE CAMPOS. ART. 17 DO CDC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 100, V, "A", DO CPC. LOCAL DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (...) 2. A jurisprudência firmada na Seção deve ser observada nas decisões monocráticas e nos acórdãos prolatados pelas respectivas Turmas, razão pela quala decisão agravada, de forma absolutamente escorreita, seguiu o entendimento pacificado no CC 143.204/RJ, julgado pela Segunda Seção em 13/04/2016, segundo o qual, em ação ajuizada por pescadores artesanais visando à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental por derramamento de óleo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro, aplica-se o disposto no art. 17 do CDC, sendo facultada ao consumidor a propositura da ação no foro do seu domicílio. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt nos EDcl no CC 143.516/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DERRAMAMENTO DE ÓLEO. PESCADORES ARTESANAIS PREJUDICADOS. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FORO. DOMICÍLIO DOS AUTORES. 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada por pescadores artesanais visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental. 2. Os autores foram vítimas de acidente de consumo, visto que suas atividades pesqueiras foram supostamente prejudicadas pelo derramamento de óleo ocorrido no Estado do Rio de Janeiro. Aplica-se à espécie o disposto no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. 3. As regras consumeristas contidas no artigo 101, I, da Lei nº 8.078/1990 devem incidir no caso, sendo facultada ao consumidor a propositura da ação no foro do seu domicílio. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Marataízes/ES, o suscitado. (CC 143.204/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe 18/04/2016). A jurisprudência do STJ, inclusive em ações da justiça baiana, é uniforme acerca da incidência do CDC nos casos de acidente ambiental, que é a hipótese do caso concreto: derramamento de óleo. Na Bahia há Vara Especializada em Relações de Consumo, de modo que a Vara Cível não tem competência para a causa. A resolução número 15/2015, publicada no DPJE em 28-7-2015 estabelece a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo. Nos termos do artigo 1o. da citada Resolução, esta Vara tem competência para os feitos cíveis e comerciais, definidos no artigo 68 da LOJ. Estabelece ainda o referido ato normativo (artigo 2o.) que a distribuição, a partir da data da Resolução, passará a ser especializada. Deste modo, considerando que o feito foi distribuído quando já vigente a Resolução 15/2015, é incompetente este Juízo para julgamento do feito, já que esta ação versa sobre relação de consumo, nos termos do artigo 69 da LOJ Do exposto, declino a competência para julgamento da demanda, devendo os autos serem redistribuídos a uma das Varas de Relações de Consumo. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de novembro de 2024.

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(82)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ANTONIRAN MORAES DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE BARBARA BARBOSA BISPO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DA CONCEICAO NASCIMENTO DOS REIS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERENILMA FERREIRA MALAQUIAS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA DOS SANTOS DE JESUS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO QUEIROZ em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DIAS SACRAMENTO em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIA ARGOLO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMARCIA DE JESUS DE SANTANA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARY MAIA ALMEIDA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALZENIR DIAS FERREIRA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DA CRUZ MERCES em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAMIANA DE MATOS em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE RODRIGUES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABELARDO DOS REIS DE JESUS em 17/12/2024 23:59.

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