Procedimento Comum Cível 0000640-12.2012.8.05.0246 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000640-12.2012.8.05.0246 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0107230-11.2008.8.05.0001. Autor: Marcos Paulo De Jesus Advogado: Cristiane Castro Fagundes (OAB:BA59022) Autor: Carlos Da Rocha Oliveira Advogado: Cristiane Castro Fagundes (OAB:BA59022) Autor: Edmilson De Souza Viana Advogado: Cristiane Castro Fagundes (OAB:BA59022) Autor: Orlando Moreira Dos Santos Advogado: Cristiane Castro Fagundes (OAB:BA59022) Autor: Julio De Souza Barreto Neto Advogado: Cristiane Castro Fagundes (OAB:BA59022) Autor: Lindeston De Santana Correia Advogado: Cristiane Castro Fagundes (OAB:BA59022) Autor: Marcos Lima Da Silva Advogado: Cristiane Castro Fagundes (OAB:BA59022) Reu: Municipio De Serra Dourada Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000640-12.2012.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: MARCOS PAULO DE JESUS e outros (6) Advogado(s): POLIANA DE SOUZA BRITO (OAB:DF62078) REU: MUNICIPIO DE SERRA DOURADA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA INTIMAÇÃO 0000640-12.2012.8.05.0246 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serra Dourada Vistos. MARCOS PAULO DE JESUS, CARLOS DA ROCHA OLIVEIRA, EDMILSON DE SOUZA VIANA, ORLANDO MOREIRA DOS SANTOS, JULIO DE SOUZA BARRETO NETO, LINDESTON DE SANTANA CORREIA e MARCOS LIMA DA SILVA ajuizaram esta ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE SERRA DOURADA/BA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em suma, que participaram do concurso público aberto pelo demandado por meio do Edital nº 10/2005, quando foram aprovados para os cargos de magarefe (os três primeiros), ajudante de magarefe (o quarto) e distribuidor (os demais). Acrescentam que tomaram posse em 04/03/2006, mas, passados mais de seis anos da posse, foram surpreendidos com a sua exoneração, por meio do Decreto nº 57/2012, sob o fundamento de que, segundo o Tribunal de Contas dos Municípios, os cargos referidos não foram criados por lei. Sustentam a conduta da municipalidade é ilegal, seja porque os cargos em tela constam da Lei Municipal nº 26/2005, seja porque não lhes foi assegurado o direito de defesa. Defendem a necessidade de sua reintegração aos cargos ocupados. Ao final, requerem: a) o deferimento da gratuidade de justiça; b) a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja suspenso o ato exoneratório e determinada sua imediata reintegração aos cargos ocupados, com os consequentes reflexos financeiros a contar da exoneração, sob pena de multa ou de configuração do crime de desobediência; c) a declaração da ilegalidade da exoneração e da existência de vínculo jurídico dos autores com a municipalidade, inclusive com incidência da estabilidade e a decorrente reintegração aos cargos ocupados, com reflexos financeiros a contar da exoneração, sob as penas já referidas; d) condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntam documentos (Id. 34457150 - Pág. 1 a 34457178 - Pág. 76). Foram deferidas a gratuidade de justiça e a tutela de urgência pleiteada, com ordem para reintegração dos autores aos respectivos cargos, sob pena de multa (Id. 34457212 - Pág. 1 a 34457218 - Pág. 1). Citado (Id. 34457237 - Pág. 1), o requerido apresentou contestação (Id. 34457242 - Pág. 2 a 34457242 - Pág. 3), na qual refere que os cargos em tela foram criados em 02/09/2005, por meio da Lei Municipal nº 26/2005, ao passo que o edital do concurso público é de 02/09/2005. Defende que o concurso foi realizado dentro da estrita legalidade e que a exoneração ocorreu por ordem do Tribunal de Contas dos Municípios, que entendeu que os cargos de magarefe, ajudante de magarefe e distribuidor não faziam parte do texto da Lei Municipal nº 26/2005. Acosta documentos (Id. 34457249 - Pág. 1 a 34457256 - Pág. 11). A parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito (Id. 34457272 - Pág. 1). Determinou-se a intimação das partes, para conhecimento da digitalização e para elaboração de relatórios do processo (Id. 115258056 - Pág. 2), o que foi atendido apenas pelos autores (Id. 212783498 - Pág. 1 a 212783498 - Pág. 3). Autos conclusos a este Núcleo de Justiça 4.0. Sucinto relato. Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC. Após detida análise dos autos para prolação de sentença, verifico ser caso de conversão em diligência, por duas razões. A primeira delas é que o objetivo deste processo é desconstituir acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e declarar a nulidade de ato complexo de admissão de pessoal, todavia o órgão de contas ou o ente a que pertence não integra este processo. Não é possível ao Poder Judiciário, porém, sem que sequer tenha havido oposição do Município envolvido, desconstituir acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios sem a integração deste ao contraditório, por meio da participação do Estado da Bahia no feito, ante a ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Contas. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE PARECER PRÉVIO EXARADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DA BAHIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Tendo em vista que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia integra a Administração Direta, o aludido órgão não detém personalidade jurídica para figurar no pólo passivo da presente ação, cabendo ao Estado da Bahia responder em juízo às ações que tenham como objeto os atos administrativos praticados por aquela Corte de Contas, órgão técnico meramente auxiliar do Poder Legislativo. 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2018 ) (TJ-BA - APL: 01072301120088050001, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO TIRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERATIVO AO QUAL ENCONTRA-SE VINCULADO O RESPECTIVO TRIBUNAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECRETO MONOCRÁTICO CASSADO. 1. Com efeito, A controvérsia estabelecida gravita em torno da verificação da legitimidade do Estado da Bahia para figurar no polo passivo da lide na condição de representante processual do Tribunal de Contas dos Municípios. 2. São os Tribunais de Contas órgãos integrantes da estrutura estatal. Tratam-se pois de entes desprovidos de personalidade jurídica própria, de modo que não se lhes concebe defender em Juízo seus interesses, senão através da necessária atuação do ente federativo ao qual encontram-se vinculados. 3. Recurso Provido. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0000086-97.2016.8.05.0000/50000, Relator (a): Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 07/06/2016 ) (TJ-BA - AGR: 00000869720168050000 50000, Relator: Marcia Borges Faria, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2016). Cuida-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e unitário, porque a decisão precisa ser uniforme em relação ao Município e ao Tribunal de Contas (Estado da Bahia). Desse modo, se não respeitado referido litisconsórcio, a sentença será nula, por força do art. 115, I, do CPC. O segundo motivo da conversão da diligência é que, apesar da grande relevância social do tema, já que a exoneração de servidores afeta os servidos públicos locais e, por tabela, toda a população do Município, não houve a participação do Ministério Público no processo, à revelia do art. 178, I, do CPC. Assim sendo, converto o julgamento em diligência, para determinar: a) A intimação dos autores, a fim de que, no prazo de 15 dias, requeiram a citação do Estado da Bahia, ao qual pertence o Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e a consequente revogação da tutela de urgência, à luz do art. 115, parágrafo único, do CPC; b) Requerida a citação do Estado da Bahia pelos autores, realize-se a citação, com prazo de 30 dias para resposta, já considerada a dobra legal, sob pena de revelia. c) Apresentada contestação pelo Estado da Bahia, intime-se os autores para réplica em 15 dias. d) Após, intime-se o Ministério Público, para que, em 30 dias, informe se deseja intervir no feito; e) Cumpridas todas as determinações anteriores, autos conclusos. EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(87)

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Secretaria Virtual

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIRLEIA BASTOS NOVAES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON DE SOUZA VIANA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE JESUS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LIMA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE CASTRO FAGUNDES em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIO DE SOUZA BARRETO NETO em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO MOREIRA DOS SANTOS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DA ROCHA OLIVEIRA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DE JESUS em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS LIMA DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE CASTRO FAGUNDES em 10/02/2026 23:59.

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