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Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto

Partes do Processo

SINVAL GINO DE BRITO

CPF

Autor

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de RUTH SERRAVALLE DE BRITO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA WANDERLEY MORENO BACELAR em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLA NOGUEIRA CINTRA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINA RIBEIRO CAVALCANTE em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO BRITO DE ASSIS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELIA TERESA SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

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