Execução Fiscal 0708850-50.2012.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0708850-50.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Manoela Costa Feitosa Exequente: Municipio De Camacari Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0708850-50.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: MANOELA COSTA FEITOSA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 0708850-50.2012.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra o teor da sentença prolatada nos autos, tendo aduzido, em síntese, contradição e erro material, haja vista o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários antes de findar o lustro prescricional. Discorreu a embargante que a Ação Executiva fora ajuizada dentro do interstício legal, razões pelas quais requereu o acolhimento da tempestividade do ajuizamento da presente Ação executiva e o prosseguimento do processo. Após apreciação da prova documental juntada aos autos, resultou comprovado na Certidão de Dívida Ativa a existência de tempestividade, razão pela qual a sentença encontra-se eivada de contradição e erro material, haja vista os créditos tributários, objeto da presente Ação Executiva, não foram atingidos pelo instituto da prescrição, considerando que a Fazenda Pública possui prazo de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, para demandar Ação de Cobrança, conforme art. 174 do Código Tributário Nacional. A presente Ação fora proposta dentro do lustro para exigência de pagamento de tributos, e, portanto, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, o prazo para ajuizamento desta demanda se esgotaria em 2013. Em razão do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS opostos pelo Município de Camaçari, para fins de decretar a nulidade da sentença prolatada nos autos, e em consequência, DETERMINO o prosseguimento da presente Ação. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento da presente Decisão e manifestação acerca do interesse no prosseguimento da presente Ação Executiva, considerando os termos do Acordo de Cooperação Técnica n. 24/2023, firmado entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), TJBA (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia) e o Município de Camaçari representado pela Procuradoria Geral do Município de Camaçari, haja vista que o crédito tributário exigido nos autos, não atinge o patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 13 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOELA COSTA FEITOSA em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOELA COSTA FEITOSA em 23/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Publicado Despacho em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MANOELA COSTA FEITOSA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Todas as movimentações(33)

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