Petição Cível 8000937-32.2023.8.05.0201 - TJBA

Petição Cível 8000937-32.2023.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/08/2025, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:36

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

26/05/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

26/05/2025, 01:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 485826024

20/05/2025, 16:39

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 485826024

19/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de procuração

25/02/2025, 10:20

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 16:42

Decorrido prazo de CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA em 05/02/2024 23:59.

18/01/2025, 08:33

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 05/02/2024 23:59.

18/01/2025, 08:33

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 18:29

Juntada de Petição de apelação

03/12/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000937-32.2023.8.05.0201. Requerente: Ibisen De Brito Goncalves Advogado: Jussara Oliveira Souza (OAB:BA36827) Requerido: Banco Intermedium Sa Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Requerido: Consiglog Tecnologia E Solucoes Ltda Advogado: Nuria Almeida Leal Quadros (OAB:BA21533) Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 8000937-32.2023.8.05.0201 AUTOR: IBISEN DE BRITO GONCALVES RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA e outros Antes de sanear o feito, especifiquem as partes o seus meios de prova ou optem pelo julgamento antecipado da lide. Prazo de 05 dias. Publique-se. Porto Seguro (BA), 6 de dezembro de 2023 Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 8000937-32.2023.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro

21/11/2024, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ibisen De Brito Goncalves Advogado: Jussara Oliveira Souza (OAB:BA36827) Requerido: Banco Intermedium Sa Advogado: Suellen Poncell Do Nascimento Duarte (OAB:PE28490) Requerido: Consiglog Tecnologia E Solucoes Ltda Advogado: Nuria Almeida Leal Quadros (OAB:BA21533) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000937-32.2023.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO REQUERENTE: IBISEN DE BRITO GONCALVES Advogado(s): JUSSARA OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA36827) REQUERIDO: BANCO INTERMEDIUM SA e outros Advogado(s): SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB:PE28490), NURIA ALMEIDA LEAL QUADROS (OAB:BA21533) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO SENTENÇA 8000937-32.2023.8.05.0201 Petição Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Trata-se de Ação Revisional de Empréstimo Consignado c/c pedido de tutela de urgência proposta por Ibisen de Brito Gonçalves em face de Banco Inter S/A e Consiglog Tecnologia e Soluções Ltda, com o objetivo de obter a suspensão dos descontos do contrato de empréstimo consignado até que seja liberada margem consignável dentro do limite legal de 35%. Aduz a parte autora que contraiu vários empréstimos consignados com diversas instituições financeiras, dentre elas o Banco Inter S/A, sendo que os descontos dessas parcelas totalizam um montante que representa mais de 77% de sua renda mensal líquida. Ressaltou que o último empréstimo foi contratado com a promessa de portabilidade, mas ao invés disso, resultou em um novo empréstimo, superando a margem consignável permitida por lei. Informou ainda que os descontos excessivos interferem em sua subsistência e de sua família, violando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana e a proteção ao salário. Assim, requer a procedência da ação para determinar a suspensão do contrato firmado com o Banco Inter, até que seja regularizada a margem consignável de forma que os descontos não ultrapassem o limite de 35% de seus rendimentos. Liminar deferida em ID. 367071916. Citados, os réus apresentaram contestação (ID’s 380231671 e 382200939). O réu Banco Inter S/A, em sede de contestação, apresentou preliminar de Inépcia da Inicial, em virtude do autor não apresentar plano de pagamento do suposto superendividamento. No mérito, aduziu a legalidade do contrato e de todos os seus trâmites, e solicita a total improcedência da ação. Já o réu Consiglog Tecnologia e Soluções Ltda, levantou como preliminar de contestação a sua ilegitimidade passiva, argumentando que apenas opera o sistema de consignações e não tem envolvimento direto na concessão do empréstimo. No mérito, sustenta a improcedência da ação, afirmando que não tem responsabilidade pelas operações realizadas entre o banco e o autor. Réplica em ID 398939834. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas, optando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito envolve matéria exclusivamente de direito, e as partes expressamente dispensaram a produção de novas provas. Análise das preliminares 1. Preliminar de inépcia da inicial (levantada pelo Banco Inter) A preliminar de inépcia da petição inicial não merece acolhimento. O artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil dispõe que a petição inicial somente será considerada inepta se apresentar defeitos formais que prejudiquem o julgamento de mérito ou a defesa do réu, o que não se verifica no presente caso. A narrativa dos fatos e o pedido são coerentes e possibilitam a defesa adequada. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva (levantada pela Consiglog Tecnologia e Soluções Ltda.) A ilegitimidade passiva também não deve ser acolhida. A Consiglog argumenta que apenas fornece o sistema de gestão das consignações e que não tem poder de decisão sobre os empréstimos concedidos. Contudo, no sistema de consignações, a empresa desempenha um papel importante no gerenciamento das informações e deve observar a regularidade das operações registradas. Dessa forma, a Consiglog, ao permitir o processamento de empréstimos sem margem consignável disponível, contribuiu, ainda que indiretamente, para a ocorrência dos descontos abusivos, devendo ser mantida no polo passivo da demanda. Nesse sentido é a jurisprudência: As empresas que participam do processo de concessão de crédito e operacionalizam os sistemas de consignações devem observar os limites legais, sob pena de incorrerem em responsabilidade solidária." (STJ, REsp 1.101.896/SP). Além disso, a análise da responsabilidade da Consiglog é matéria de mérito, não de preliminar. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e passo a análise do mérito. DO MÉRITO O cerne da presente demanda gira em torno da legalidade e adequação dos descontos realizados sobre a remuneração do autor, decorrentes de empréstimo consignado. Conforme já exposto, os descontos atingem um percentual superior a 77% de sua renda líquida, o que fere os limites impostos pela legislação específica que regulamenta essa matéria, notadamente o art. 1º, §1º, da Lei nº 14.131/2021, que estabelece a margem consignável máxima de 35% da remuneração líquida para empréstimos consignados. A legislação que regula os empréstimos consignados visa, fundamentalmente, preservar o direito à subsistência do devedor, evitando que os descontos realizados em folha de pagamento comprometam sua capacidade de prover as necessidades básicas de sua família. A limitação de 35% da remuneração líquida encontra fundamento nos princípios constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal) e o princípio da proteção ao salário (art. 7º, X, da Constituição Federal), que visam assegurar que a remuneração do trabalhador seja suficiente para garantir suas necessidades básicas e de sua família. Ao permitir descontos que ultrapassem esse limite, cria-se uma situação de vulnerabilidade para o consumidor, que fica impossibilitado de arcar com despesas básicas como alimentação, moradia e saúde. O autor relatou que, com os descontos realizados, mais de 77% de sua renda foi comprometida, deixando-o sem condições mínimas de manutenção de sua subsistência e de sua família. Tal situação configura clara violação ao princípio da função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, que impõe às partes contratantes o dever de observar o equilíbrio contratual e a dignidade da parte mais vulnerável. As instituições financeiras possuem a obrigação de realizar uma análise detalhada da capacidade de endividamento dos seus clientes antes de conceder crédito, especialmente no caso de empréstimos consignados, onde os descontos incidem diretamente sobre os salários dos consumidores. Nesse contexto, o Banco Inter tinha o dever de verificar a existência de margem consignável disponível antes de realizar qualquer operação de crédito com o autor. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) traz em seu art. 6º, inciso V, a proteção contra práticas abusivas e a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, sendo direito básico deste a revisão das cláusulas contratuais que imponham obrigações desproporcionais ou onerosas. Nesse sentido, a conduta do Banco Inter em liberar um novo empréstimo sem verificar a existência de margem disponível configura uma prática abusiva, pois comprometeu a maior parte dos rendimentos do autor, desrespeitando o limite legal. Ademais, o art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecimento de produtos ou serviços sem a prévia solicitação do consumidor. No caso dos autos, o autor afirma que o empréstimo foi concedido com a promessa de portabilidade de contrato, o que não ocorreu, evidenciando que a operação foi realizada sem que o autor tivesse a real compreensão das consequências financeiras que ela acarretaria. Além da verificação da margem consignável, as instituições financeiras devem atuar com diligência e cautela ao oferecer crédito, observando os princípios que regem as relações de consumo, como a boa-fé objetiva e o dever de informação, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 4º, III, e art. 6º, III). No presente caso, na documentação acostada aos autos, é crível perceber através dos contracheques da parte autora (ID. 364953582), que os débitos extrapolam e muito a sua renda. Ademais, o réu Banco Inter falhou em adotar uma postura responsável, ao realizar um novo empréstimo, sem garantir que o autor possuía margem disponível para arcar com as parcelas, sem comprometer sua subsistência. A jurisprudência pacífica de nossos tribunais reforça o dever das instituições financeiras de respeitar o limite de consignação como forma de garantir a dignidade do consumidor. Destaco o seguinte julgado: "A limitação de 30% dos descontos sobre as consignações em folha de pagamento, previstas no ordenamento jurídico, visa ao fim de preservar o recebimento em valor compatível para assegurar a sobrevivência do servidor." (TJ-DF 0703507-24.2021.8.07.0000). “O princípio 'pacta sunt servanda' não é absoluto e acaba por ceder quando constatados abusos. Ao realizar negociação de dívidas e permitir que o cliente utilize limite superior àquele destinado para empréstimos consignados, ainda que mediante desconto em conta corrente, vislumbra-se verdadeira intenção das casas bancárias em burlar a lei e incentivar o superendividamento do cliente." (TJ-SP - AC 1001733-42.2019.8.26.0220). Tal entendimento demonstra que a relação contratual entre banco e consumidor deve ser pautada pela transparência e respeito à capacidade de endividamento, de modo que a realização de novos contratos de crédito deve ser sempre precedida de uma análise cuidadosa e criteriosa da situação financeira do consumidor. Vê-se que as instituições financeiras disponibilizaram, indiscriminadamente, ao autor empréstimos, que não consegue honrar, os quais comprometem quase a integralidade da remuneração, com o pagamento da dívida (ID 364953582). A liberação indiscriminada de crédito, nas circunstâncias dos autos, fere o princípio da boa-fé objetiva (a boa-fé considerando-se o patamar geral de atuação do homem médio), normatizado no artigo 422 do CC e artigos 4º, III, e 51, IV, do CDC. Isso porque o banco que concede o crédito tem (ou deve ter) acesso à informações acerca do real rendimento do tomador e, nesta condição, tem prévia, plena e total ciência de seu poder de pagamento (ou melhor, da ausência/inexistência dele), nada justificando a liberação de seguidos empréstimos a quem se encontra sabidamente impossibilitado de saldá-los. Muito ao contrário, aqui, por paradoxal que seja, a boa-fé estaria bem representada pela negativa de liberação de crédito à tomador já suficientemente endividado. Ademais, o contrato firmado entre o autor e o Banco Inter, apesar de válido, tornou-se excessivamente oneroso para o consumidor, situação que justifica a revisão contratual nos termos do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 478 do Código Civil. A manutenção dos descontos tal como estão colocados acarretaria grave prejuízo ao autor, uma vez que seus rendimentos seriam drasticamente reduzidos, comprometendo a sua dignidade e a de sua família. Nesse contexto, a suspensão dos descontos até que seja respeitado o limite de 35% da margem consignável se mostra medida adequada e necessária para restabelecer o equilíbrio contratual e proteger os direitos do consumidor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da inicial para determinar a suspensão dos descontos referentes ao contrato de empréstimo firmado com o Banco Inter S/A. Após o trânsito em julgado, em fase de liquidação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar um plano de pagamento e em seguida serem intimadas as partes rés para manifestação. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

21/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 485826024

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 485826024

Juntada de Petição de procuração

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONSIGLOG TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

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