Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003625-31.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.414,16

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

MAG INVESTIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MAG INVESTIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

CENTRO DE UNIDADES DE APOIO E REF. EM SAUDE - CUIDAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMACARI

Terceiro

CAMACARI PREF SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E FINANCAS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

UPA DE AREMBEPE

Terceiro

DR. VITOR CUNHA FONTES CRM:33394

Terceiro

DR. CLAUDIO SOARES - CRM 14948

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPAL

Terceiro

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

ALCUNHA

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MAG INVESTIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA - EPP em 11/12/2024 23:59.

05/04/2026, 14:25

Publicado Despacho em 19/11/2024.

05/04/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 13:59

Decorrido prazo de MAG INVESTIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA - EPP em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de recurso inominado

05/03/2026, 21:42

Publicado Sentença em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 08:34

Expedição de intimação.

10/02/2026, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 12:57

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente o pedido

09/02/2026, 15:34

Desentranhado o documento

09/02/2026, 15:34

Expedição de despacho.

09/02/2026, 15:33

Julgado procedente o pedido

09/02/2026, 15:33

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 15:31

Expedição de despacho.

09/02/2026, 15:29

Todas as movimentações(32)

Decorrido prazo de MAG INVESTIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA - EPP em 11/12/2024 23:59.

05/04/2026, 14:25

Publicado Despacho em 19/11/2024.

05/04/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 13:59

Decorrido prazo de MAG INVESTIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA - EPP em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:39

Juntada de Petição de recurso inominado

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 12:57

Sentença

•09/02/2026, 15:33

05/03/2026, 21:42

Publicado Sentença em 19/02/2026.

20/02/2026, 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 08:34

Expedição de intimação.

10/02/2026, 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2026, 12:57

Cancelada a movimentação processual Julgado procedente o pedido

09/02/2026, 15:34

Desentranhado o documento

09/02/2026, 15:34

Expedição de despacho.

09/02/2026, 15:33

Julgado procedente o pedido

09/02/2026, 15:33

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 15:31

Expedição de despacho.

09/02/2026, 15:29

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 13/12/2024 23:59.

18/12/2024, 04:13

Juntada de Petição de réplica

10/12/2024, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Mag Investimentos E Gestao Imobiliaria Ltda - Epp Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Cyntia Maria De Possidio Oliveira Lima (OAB:BA15654) Advogado: Lucas Rocha Maia Gomes (OAB:BA31179) Requerido: Municipio De Camacari Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003625-31.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI REQUERENTE: MAG INVESTIMENTOS E GESTAO IMOBILIARIA LTDA - EPP Advogado(s): LUCAS ROCHA MAIA GOMES (OAB:BA31179), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA registrado(a) civilmente como CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA (OAB:BA15654) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 8003625-31.2024.8.05.0039 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Certifique-se a respeito do cumprimento nos termos do despacho retro. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 13 de novembro de 2024 César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 17:01

Expedição de despacho.

18/11/2024, 17:00

Expedição de despacho.

14/11/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 10:23

Conclusos para decisão

08/11/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 15:02

Expedição de despacho.

12/09/2024, 15:02

Conclusos para despacho

12/09/2024, 09:31

Juntada de Petição de contestação

09/09/2024, 07:25

Expedição de despacho.

09/08/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:26

Conclusos para despacho

30/07/2024, 15:44

Distribuído por sorteio

03/04/2024, 10:51

Ato Ordinatório

•18/11/2024, 17:00

Despacho

•14/11/2024, 09:49

Despacho

•13/11/2024, 10:23

Despacho

•12/09/2024, 15:02

Despacho

•09/08/2024, 08:03

Despacho

•05/08/2024, 17:26