Monitória 8013215-06.2024.8.05.0274 - TJBA

Monitória 8013215-06.2024.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8013215-06.2024.8.05.0274. Autor: Canopus Administradora De Consorcios S. A. Advogado: Leandro Cesar De Jorge (OAB:SP200651) Reu: Levi Dutra Aguiar Sentença: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1141. E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 8013215-06.2024.8.05.0274 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. RÉU: LEVI DUTRA AGUIAR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 8013215-06.2024.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos. Trata-se de Ação de MONITÓRIA (40) movida por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em face de LEVI DUTRA AGUIAR. Em despacho inaugural, este Juízo indeferiu o processamento monitório por entender que havia dúvidas em relação ao direito da parte autora, oportunidade em que foi determinada a intimação da parte para efetuar a adaptação da petição inicial ao procedimento comum, conforme determina o art. 700, § 5º do CPC. O autor apresentou manifestação através do ID nº 463549874, se limitando a informar que aguardará a citação da parte ré. É o breve relatório. O feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Foi facultado ao autor a emenda da inicial para adaptar ao procedimento comum. Todavia, insiste no prosseguimento do feito pela via da Monitória. Como já ficou assentado na manifestação judicial proferida nos autos, não reconheço como aptos ao procedimento monitório os documentos trazidos pelo autor, sobretudo porque dizem respeito à suposta transferência irregular de valores, sem que tenha vindo qualquer provimento judicial reconhecendo a alegada irregularidade. Este Juízo já manifestou o seu entendimento naquele momento processual. Caso o autor não concorde, deveria ajuizar o respectivo recurso. Nestes termos, ao pleitear o prosseguimento monitório, entendo que o feito carece de requisitos legais, ante a ausência de prova robusta para a sua deflagração, o que impõe o seu indeferimento. Em que pesem as juntadas dos supostos gastos com a alienação do bem pelo autor, tratam-se de documentos unilaterais que não contaram com a participação da parte ré. Desse modo, deve ser aplicada, na espécie, a penalidade constante do parágrafo único do art. 321 do CPC, qual seja, o indeferimento da inicial. Os Tribunais vem entendendo como passível de extinção o feito em que a parte não corrige o vício apontado. Nesse sentido segue ementa exemplificativa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ART. 942 CPC/1973 NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PLANTA COM IDENTIFICAÇÃO E DIMENSÕES DA ÁREA A SER USUCAPIDA. NÃO INDICAÇÃO DO TITULAR DO REGISTRO E CONFINANTES. INÉPCIA DA INICIAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo o autor atendido suficientemente a determinação de emenda da inicial na ação de usucapião, desatendendo aos requisitos do art. 942 do CPC/1973, impõe-se reconhecer a inépcia da inicial, extinguindo o processo sem exame do mérito. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0305129-24.2013.8.05.0039, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 12/02/2019).(TJ-BA - APL: 03051292420138050039, Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2019). Sendo esta a hipótese dos autos, não resta outra alternativa a não ser a extinção do feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 321 parágrafo único, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Após o trânsito e cumprida as formalidade de praxe, arquivem-se os autos. P.R.I. Vitória da Conquista/BA,13 de novembro de 2024 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(38)