Procedimento Comum Cível 8023032-16.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2019

Valor da Causa

R$ 246.630,35

Órgão julgador

4ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

CNPJ

Autor

PETROLEO IPIRANGA

Terceiro

IPIRANGA

Terceiro

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Terceiro

BERNARDO SOARES NOGUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA 11552·CPF·Representa: Autor

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA 7510·CPF·Representa: Autor

DANIEL ALMEIDA GARCEZ

OAB/BA 40252·CPF·Representa: Autor

ANDERSON HENRIQUE MENEZES PEREIRA BARROS

OAB/BA 64160·CPF·Representa: Réu

CLEANE KILVIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA 67425·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

CNPJ

Autor

PETROLEO IPIRANGA

Terceiro

IPIRANGA

Terceiro

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Terceiro

BERNARDO SOARES NOGUEIRA

CPF

Reu

PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

JANE ANGELICA SOARES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 23:01

Decorrido prazo de JANE ANGELICA SOARES DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 23:01

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 23:01

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 23:01

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 20:04

Publicado Despacho em 20/09/2023.

27/04/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 18:10

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 02:39

Decorrido prazo de JANE ANGELICA SOARES DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 02:39

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 02:39

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 02:39

Publicado Despacho em 26/06/2024.

24/04/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 01:58

Todas as movimentações(135)

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 23:01

Decorrido prazo de JANE ANGELICA SOARES DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 23:01

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 23:01

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 23:01

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 11/10/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 16:28

Sentença

•26/02/2026, 12:36

27/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 20:04

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 11/10/2023 23:59.

27/04/2026, 20:04

Publicado Despacho em 20/09/2023.

27/04/2026, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 18:10

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 02:39

Decorrido prazo de JANE ANGELICA SOARES DA SILVA em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 02:39

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 02:39

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 19/07/2024 23:59.

24/04/2026, 02:39

Publicado Despacho em 26/06/2024.

24/04/2026, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 01:58

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de JANE ANGELICA SOARES DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:39

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:39

Publicado Sentença em 02/03/2026.

02/03/2026, 11:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/02/2026, 16:28

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

26/02/2026, 12:36

Decorrido prazo de JANE ANGELICA SOARES DA SILVA em 29/08/2025 23:59.

21/01/2026, 03:28

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 29/08/2025 23:59.

21/01/2026, 03:28

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 29/08/2025 23:59.

20/01/2026, 16:27

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 29/08/2025 23:59.

20/01/2026, 16:27

Publicado Despacho em 07/08/2025.

19/01/2026, 17:35

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

19/01/2026, 17:35

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 11/12/2025 23:59.

19/12/2025, 22:03

Conclusos para decisão

12/12/2025, 10:10

Juntada de Petição de contra-razões

11/12/2025, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

03/12/2025, 09:53

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 09:53

Ato ordinatório praticado

01/12/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 16:28

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 18:57

Decorrido prazo de JANE ANGELICA SOARES DA SILVA em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 18:57

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 04/09/2025 23:59.

07/09/2025, 18:56

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

21/08/2025, 15:09

Publicado Sentença em 14/08/2025.

14/08/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 03:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 11:05

Julgado procedente o pedido

11/08/2025, 10:59

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 22:24

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 12/12/2024 23:59.

02/01/2025, 01:03

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 12/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:20

Decorrido prazo de JANE ANGELICA SOARES DA SILVA em 12/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:20

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 12/12/2024 23:59.

01/01/2025, 19:19

Publicado Despacho em 21/11/2024.

01/01/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

01/01/2025, 02:45

Juntada de termo de audiência

10/12/2024, 15:49

Juntada de informação

10/12/2024, 14:54

Audiência Conciliação designada conduzida por 10/12/2024 15:00 em/para 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR, #Não preenchido#.

10/12/2024, 14:36

Conclusos para despacho

05/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ipiranga Produtos De Petroleo S.a. Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Sylvio Garcez Junior (OAB:BA7510) Advogado: Daniel Almeida Garcez (OAB:BA40252) Reu: Petronio Combustiveis Ltda - Epp Advogado: Anderson Henrique Menezes Pereira Barros (OAB:BA64160) Advogado: Cleane Kilvia De Oliveira Silva (OAB:BA67425) Reu: Jane Angelica Soares Da Silva Advogado: Anderson Henrique Menezes Pereira Barros (OAB:BA64160) Advogado: Cleane Kilvia De Oliveira Silva (OAB:BA67425) Reu: Bernardo Soares Nogueira Advogado: Anderson Henrique Menezes Pereira Barros (OAB:BA64160) Advogado: Cleane Kilvia De Oliveira Silva (OAB:BA67425) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8023032-16.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. Requerido(a) REU: PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP, JANE ANGELICA SOARES DA SILVA, BERNARDO SOARES NOGUEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8023032-16.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Designo audiência de conciliação para o dia 10 de dezembro de 2024, às 15h. A audiência será realizada presencialmente na 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador, no Fórum Ruy Barbosa, 1º andar, na sala 134. Os advogados providenciarão a apresentação das partes, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, ou comparecerão com procuração com poder para transigir. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 13 de novembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

21/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 21:33

Conclusos para despacho

28/07/2024, 21:39

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2024, 11:09

Conclusos para despacho

08/04/2024, 15:54

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 23:19

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 23:19

Decorrido prazo de JANE ANGELICA SOARES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 23:19

Juntada de Petição de réplica

25/03/2024, 20:25

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2024.

06/03/2024, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

06/03/2024, 01:19

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 08:54

Juntada de Petição de contestação

12/12/2023, 23:59

Juntada de Petição de contestação

12/12/2023, 23:39

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 23:30

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 23:26

Mandado devolvido Positivamente

08/12/2023, 01:05

Mandado devolvido Positivamente

07/12/2023, 01:06

Mandado devolvido Positivamente

28/11/2023, 01:06

Expedição de mandado.

23/11/2023, 07:21

Decorrido prazo de JANE ANGELICA SOARES DA SILVA em 11/10/2023 23:59.

18/10/2023, 21:03

Publicado Despacho em 19/09/2023.

18/10/2023, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 04:16

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/09/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 16:40

Conclusos para despacho

11/09/2023, 17:44

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:47

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:47

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 03/08/2023 23:59.

06/08/2023, 13:47

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 17:35

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 14:31

Publicado Decisão em 12/07/2023.

13/07/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/07/2023, 10:35

Decretada a revelia

10/07/2023, 21:51

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 01/02/2023 23:59.

07/05/2023, 04:28

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 14:05

Conclusos para despacho

23/03/2023, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de substabelecimento

17/03/2023, 19:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

22/02/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 23:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/11/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2022, 20:41

Conclusos para despacho

04/11/2022, 16:03

Expedição de carta via ar digital.

04/11/2022, 16:03

Expedição de carta via ar digital.

04/11/2022, 16:03

Expedição de carta via ar digital.

04/11/2022, 16:03

Publicado Despacho em 28/01/2021.

02/02/2021, 06:50

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

27/01/2021, 15:27

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

27/01/2021, 15:27

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.

27/01/2021, 15:27

Juntada de carta via ar digital

27/01/2021, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 23:41

Decorrido prazo de JANE ANGELICA SOARES DA SILVA em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 01:13

Decorrido prazo de PETRONIO COMBUSTIVEIS LTDA - EPP em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 01:13

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 01:13

Decorrido prazo de BERNARDO SOARES NOGUEIRA em 18/02/2020 23:59:59.

19/02/2020, 01:13

Publicado Despacho em 29/01/2020.

30/01/2020, 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2020, 02:58

Publicado Despacho em 27/01/2020.

28/01/2020, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2020, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2020, 11:23

Conclusos para despacho

10/10/2019, 15:10

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:16

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 16:59

Publicado Despacho em 18/07/2019.

18/07/2019, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/07/2019, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 15:11

Conclusos para despacho

12/07/2019, 17:53

Distribuído por sorteio

12/07/2019, 17:53

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:28

Sentença

•12/08/2025, 11:05

Sentença

•11/08/2025, 10:59

Despacho

•24/03/2025, 14:20

Despacho

•11/03/2025, 22:24

Despacho

•18/11/2024, 16:39

Despacho

•13/11/2024, 21:33

Despacho

•17/06/2024, 11:09

Despacho

•16/06/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 08:54

Despacho

•18/09/2023, 09:07

Despacho

•12/09/2023, 16:40

Decisão

•11/07/2023, 10:35

Todos os documentos(20)

Sentença

•26/02/2026, 16:28

Sentença

•26/02/2026, 12:36

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 16:28

Sentença

•12/08/2025, 11:05

Sentença

•11/08/2025, 10:59

Despacho

•24/03/2025, 14:20

Despacho

•11/03/2025, 22:24

Despacho

•18/11/2024, 16:39

Despacho

•13/11/2024, 21:33

Despacho

•17/06/2024, 11:09

Despacho

•16/06/2024, 11:09

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 08:54

Despacho

•18/09/2023, 09:07

Despacho

•12/09/2023, 16:40

Decisão

•11/07/2023, 10:35

Decisão

•10/07/2023, 21:51

Despacho

•30/11/2022, 15:57

Despacho

•27/11/2022, 20:41

Despacho

•24/01/2020, 11:23

Despacho

•15/07/2019, 15:11