Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8140805-09.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8140805-09.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Fued Jorge Filho Advogado: Fabio Sokolonski Do Amaral (OAB:BA49094) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8140805-09.2024.8.05.0001 REQUERENTE: FUED JORGE FILHO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8140805-09.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E AÇÃO REPARATÓRIA em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora, servidora pública estadual, relata ser ocupante do cargo de Técnico Administrativo, com jornada semanal de 30 horas semanais. Afirma que a Administração Pública Estadual incorre em ilegalidade ao não lhe pagar o auxílio-alimentação. Requer, assim, que o Estado da Bahia seja condenado a pagar os valores retroativos dos últimos cinco anos. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação. Audiência de conciliação dispensada. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. No mérito, a título de prelúdio, insta situar a questão ora ventilada no espectro das relações que contam com a presença de um ente público, à guisa dos preceptivos dos artigos e princípios inseridos na Constituição Federal, em especial seu art. 37, que já demonstra a necessidade de o Estado observar os preceitos nele previstos, apontando, inclusive, para a imperiosa submissão ao princípio da legalidade, no desempenho de suas atividades. Feito este apontamento, impende, ainda, lembrar que, dentre os atributos do ato administrativo, está a sua presunção de veracidade (ou legitimidade) que norteia os mesmos, em que pese admitir prova em contrário, tal prova deverá ser demonstrada de maneira inequívoca e irrefutável, para que se possa afastar a atuação de um ente público, baseada em decisão exarada pela autoridade administrativa competente. Capitaneada por essas premissas principiológicas, no caso concreto, diante da análise dos elementos de informação encerrados nos autos, percebe-se que a controvérsia gravita em torno da possível ilegalidade da atuação da Administração Pública. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Nesse sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. Nessa esteira, importante observar a estrita obediência à intelecção decorrente do artigo 76 da Lei Estadual nº 6.677/1994: Art. 76 - O auxílio-alimentação será devido ao servidor ativo, na forma e condições estabelecidas em regulamento. Ocorre que tal regulamento não foi editado, de modo que, a alegação do Réu acerca da ausência regulamentação específica, o que se trata, claramente, de uma inércia administrativa, não pode prejudicar a parte autora. Portanto, o não pagamento do auxílio-alimentação seria tutelar o enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que consistiria em flagrante ofensa aos princípios da moralidade e legalidade administrativa, basilares do regime jurídico-administrativo. Dessa forma, incontroverso é o direito da parte autora, na qualidade de servidora estadual, de receber o auxílio-alimentação pleiteado, porquanto se trata de direito fundamental social constitucionalmente garantido, não havendo como prosperar argumentos no sentido de que a inexistência do decreto exigido pelo mencionado art. 76 obstaria efetivação do direito aos servidores públicos estaduais civis. Se assim o fosse, nenhum servidor faria jus ao mencionado benefício, o que, evidentemente, destoa da realidade. Como sabido, o Estado da Bahia vem pagando auxílio-alimentação aos servidores públicos estaduais civil, submetidos à Lei Estadual nº 6.677/1994, desde que tenham jornada de 40 horas semanais. Assim sendo, por razões de isonomia – diante da ausência de regulamento e ante o pagamento voluntário para alguns servidores – considera-se injustificada a recusa ao pagamento de auxílio-alimentação para aqueles que trabalham até 30 horas semanais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado da Bahia ao pagamento retroativo do auxílio alimentação, observada a prescrição quinquenal e respeitada a alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Admite-se a compensação com os valores, eventualmente, pagos, extrajudicialmente/administrativamente, pelo Réu, no que se refere a estas diferenças, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Convém consignar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, data registrada no sistema. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador (assinado digitalmente)

21/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de FUED JORGE FILHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUED JORGE FILHO em 28/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(58)