Embargos à Execução 0332274-04.2015.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução 0332274-04.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Nilton Amorim Advogado: Angela Mascarenhas Santos (OAB:BA13967) Advogado: Pedro Nizan Gurgel De Oliveira (OAB:BA6390) Advogado: Bartira Enaide Silva Rodrigues De Castro (OAB:BA9677) Embargante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0332274-04.2015.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)/[Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: NILTON AMORIM DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0332274-04.2015.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos… Da análise detalhada dos autos, percebe-se que há incidente processual (Id. 399161811) através do qual o INSS impugna o ofício requisitório, afirmando que o crédito do exequente tem como data-base o ano de 2014, sendo que o teto de 60 salários mínimos equivaleria a R$ 43.440,00. Assim, requereu a expedição de precatório ou a renúncia do valor excedente. Por conseguinte, a parte Autora informou que não existia motivo para limitar o teto à 60 salários mínimos do ano de 2014 e que já houve trânsito em julgado da sentença, razão porque o valor deveria ser expedido por RPV (Id. 400581998). Pois bem. Cumpre destacar que a expedição de RPV só é possível quando o valor da dívida não supera 60 salários mínimos vigentes à época da expedição do correspondente ofício; no entanto, considerando que o cálculo apresentado em 2014 possuía valor acima de 60 salários mínimos, existe a possibilidade que o valor atualizado à data da expedição do ofício requisitório seja também superior ao limite legal. Por isso, diante do lapso temporal entre o cálculo apresentado (2014), a sentença de execução proferida (2019) e o ofício requisitório (2023), entendo necessário a apresentação dos cálculos atualizados pelo INSS para comprovar o que se alega. Assim, intime-se o INSS para comprovar o quanto alegado no Id. 399161811, apresentando cálculo atualizado da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido formulado. P. I.C. Salvador, 24 de setembro de 2024 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

21/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de NILTON AMORIM em 13/10/2022 23:59.

18/10/2022, 17:37

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social Inss em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 12:06

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social Inss em 23/09/2022 23:59.

25/09/2022, 05:49

Publicado Despacho em 20/09/2022.

24/09/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

24/09/2022, 00:58

Juntada de certidão

19/09/2022, 10:37

Juntada de certidão

19/09/2022, 10:28

Juntada de certidão

19/09/2022, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/09/2022, 10:02

Expedição de despacho.

19/09/2022, 10:02

Decorrido prazo de NILTON AMORIM em 05/09/2022 23:59.

11/09/2022, 07:35

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 22:50

Publicado Despacho em 08/08/2022.

11/08/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

11/08/2022, 15:36

Documentos

Decisão

•08/06/2025, 21:40

Decisão

•03/06/2025, 16:16

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de NILTON AMORIM em 13/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social Inss em 27/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social Inss em 23/09/2022 23:59.

Publicado Despacho em 20/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de NILTON AMORIM em 05/09/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 08/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

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legal

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