Procedimento Comum Cível 8000375-21.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2019

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registro Público de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais

Partes do Processo

EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZ

CPF

Autor

EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUS

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

Advogados / Representantes

ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO

OAB/BA 29412·CPF·Representa: Autor

LUCAS MENEZES BARRETO

OAB/BA 27251·CPF·Representa: Réu

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA 14534·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZ

CPF

Autor

EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUS

CPF

Autor

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A.

Terceiro

MRV

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Terceiro

MRV ENGENHARIA

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

PEDRO PAULO BARBOSA DE BRITTO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANDRE LUIZ ANDRADE CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZ em 17/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:40

Decorrido prazo de EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUS em 17/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:40

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:40

Publicado Decisão em 23/03/2023.

09/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 00:24

Decorrido prazo de EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZ em 25/07/2024 23:59.

19/04/2026, 03:36

Decorrido prazo de EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUS em 25/07/2024 23:59.

18/04/2026, 23:23

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/07/2024 23:59.

18/04/2026, 23:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

18/04/2026, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 22:50

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 10:57

Juntada de Petição de alegações finais

19/02/2026, 14:06

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:46

Juntada de Petição de alegações finais

02/02/2026, 15:43

Juntada de certidão

18/12/2025, 09:37

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZ em 17/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:40

Decorrido prazo de EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUS em 17/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:40

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 17/04/2023 23:59.

09/05/2026, 03:40

Publicado Decisão em 23/03/2023.

09/05/2026, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:23

09/05/2026, 00:24

Decorrido prazo de EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZ em 25/07/2024 23:59.

19/04/2026, 03:36

Decorrido prazo de EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUS em 25/07/2024 23:59.

18/04/2026, 23:23

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 25/07/2024 23:59.

18/04/2026, 23:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2024.

18/04/2026, 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/04/2026, 22:50

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 10:57

Juntada de Petição de alegações finais

19/02/2026, 14:06

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/02/2026 23:59.

11/02/2026, 19:46

Juntada de Petição de alegações finais

02/02/2026, 15:43

Juntada de certidão

18/12/2025, 09:37

Publicado Decisão em 12/12/2025.

12/12/2025, 10:19

Disponibilizado no DJEN em 11/12/2025

12/12/2025, 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas

10/12/2025, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/12/2025, 14:41

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 10:26

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:53

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:28

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:28

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:43

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:23

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 12/11/2025.

12/11/2025, 12:46

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

12/11/2025, 12:46

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 11:23

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2025.

07/11/2025, 22:18

Disponibilizado no DJEN em 06/11/2025

07/11/2025, 22:18

Ato ordinatório praticado

05/11/2025, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 15:33

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:43

Decorrido prazo de EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:43

Decorrido prazo de EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZ em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:43

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:43

Decorrido prazo de EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:43

Decorrido prazo de EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZ em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:43

Decorrido prazo de LUCAS MENEZES BARRETO em 12/06/2025 23:59.

17/10/2025, 04:01

Decorrido prazo de ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO em 12/06/2025 23:59.

17/10/2025, 04:01

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 12/06/2025 23:59.

17/10/2025, 04:01

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

06/10/2025, 21:47

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

05/10/2025, 02:00

Juntada de certidão

02/10/2025, 10:53

Ato ordinatório praticado

02/10/2025, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2025, 10:44

Publicado Intimação em 05/06/2025.

07/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

07/07/2025, 00:35

Publicado Intimação em 05/06/2025.

07/07/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

07/07/2025, 00:34

Publicado Intimação em 05/06/2025.

07/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

07/07/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498918727

03/06/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498918727

03/06/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 498918727

03/06/2025, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 478731412

03/06/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 10:05

Juntada de certidão

05/05/2025, 09:06

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 07/02/2025 23:59.

05/04/2025, 01:28

Juntada de informação

03/04/2025, 14:07

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 13:25

Publicado Despacho em 18/12/2024.

03/01/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

03/01/2025, 02:00

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2024, 09:58

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2024, 11:23

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:13

Decorrido prazo de EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUS em 15/04/2024 23:59.

14/08/2024, 04:51

Decorrido prazo de EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZ em 15/04/2024 23:59.

14/08/2024, 04:51

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/04/2024 23:59.

12/08/2024, 19:17

Conclusos para despacho

12/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Interessado: Eddy Carlos Freitas Da Cruz Advogado: Adriano Lins Palmeira Cardoso (OAB:BA29412) Interessado: Ednalva Aparecida Da Conceicao De Jesus Advogado: Adriano Lins Palmeira Cardoso (OAB:BA29412) Interessado: Mrv Engenharia E Parti PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8000375-21.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Eddy Carlos Freitas Da Cruz Advogado: Adriano Lins Palmeira Cardoso (OAB:BA29412) Interessado: Ednalva Aparecida Da Conceicao De Jesus Advogado: Adriano Lins Palmeira Cardoso (OAB:BA29412) Interessado: Mrv Engenharia E Participacoe PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8000375-21.2019.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

18/07/2024, 00:00

Juntada de certidão

16/07/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 20:45

Ato ordinatório praticado

13/07/2024, 15:31

Publicado Despacho em 21/03/2024.

07/04/2024, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

07/04/2024, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 15:56

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 01/09/2023 23:59.

21/11/2023, 23:22

Conclusos para despacho

18/11/2023, 08:22

Juntada de certidão

18/11/2023, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 18:59

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 18:59

Juntada de certidão

13/11/2023, 18:56

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 12:20

Juntada de Petição de petição

12/08/2023, 15:11

Publicado Despacho em 09/08/2023.

11/08/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

11/08/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 14:02

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 12:47

Decorrido prazo de EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUS em 31/05/2023 23:59.

05/06/2023, 02:28

Decorrido prazo de EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZ em 31/05/2023 23:59.

05/06/2023, 02:28

Publicado Certidão de publicação no DJe em 23/05/2023.

04/06/2023, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 03:50

Conclusos para despacho

22/05/2023, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/05/2023, 01:38

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 08:54

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 13:51

Conclusos para decisão

23/03/2023, 23:14

Juntada de certidão

21/03/2023, 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 11:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/03/2023, 11:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2023, 01:34

Conclusos para decisão

31/01/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

01/10/2021, 13:41

Conclusos para julgamento

11/09/2021, 15:25

Decorrido prazo de EDNALVA APARECIDA DA CONCEICAO DE JESUS em 22/04/2021 23:59.

12/07/2021, 04:09

Decorrido prazo de EDDY CARLOS FREITAS DA CRUZ em 22/04/2021 23:59.

12/07/2021, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 26/03/2021.

11/07/2021, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2021

11/07/2021, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/03/2021, 12:03

Intimação

25/03/2021, 12:03

Juntada de Petição de contestação

08/07/2019, 17:48

Juntada de aviso de recebimento

30/05/2019, 10:59

Publicado Intimação em 11/04/2019.

27/05/2019, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 14:27

Publicado Intimação em 05/04/2019.

27/05/2019, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/05/2019, 01:23

Decorrido prazo de ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO em 12/03/2019 23:59:59.

02/05/2019, 01:34

Decorrido prazo de ADRIANO LINS PALMEIRA CARDOSO em 12/03/2019 23:59:59.

02/05/2019, 01:34

Juntada de certidão

25/04/2019, 17:24

Expedição de intimação.

09/04/2019, 11:47

Expedição de intimação.

03/04/2019, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 08:34

Conclusos para despacho

21/03/2019, 12:41

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 18:21

Juntada de Petição de petição

11/03/2019, 18:20

Publicado Intimação em 13/02/2019.

13/02/2019, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2019, 03:15

Expedição de intimação.

11/02/2019, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 10:08

Conclusos para decisão

25/01/2019, 16:20

Distribuído por sorteio

25/01/2019, 16:20

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:05

Despacho

•16/12/2024, 09:58

Despacho

•16/12/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 20:47

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 20:45

Ato Ordinatório

•13/07/2024, 15:31

Despacho

•19/03/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 18:59

Despacho

•08/08/2023, 14:02

Despacho

•17/04/2023, 08:54

Decisão

•21/03/2023, 11:17

Todos os documentos(19)

Decisão

•10/12/2025, 14:41

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 11:23

Ato Ordinatório

•05/11/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•02/10/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:05

Despacho

•16/12/2024, 09:58

Despacho

•16/12/2024, 09:58

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 20:47

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 20:45

Ato Ordinatório

•13/07/2024, 15:31

Despacho

•19/03/2024, 15:56

Ato Ordinatório

•13/11/2023, 18:59

Despacho

•08/08/2023, 14:02

Despacho

•17/04/2023, 08:54

Decisão

•21/03/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 12:03

Ato Ordinatório

•09/04/2019, 11:47

Despacho

•03/04/2019, 08:34

Despacho

•08/02/2019, 10:10