Execução de Título Extrajudicial 0500444-31.2015.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0500444-31.2015.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Itaucard S.a. Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli (OAB:SC8927) Advogado: Rodrigo Frassetto Goes (OAB:SC33416) Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968) Executado: Manoel Roberio Dos Santos Advogado: Antonio Carlos Souto Costa (OAB:BA16677) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500444-31.2015.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s): JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB:BA36968), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI registrado(a) civilmente como GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB:SC8927), RODRIGO FRASSETTO GOES registrado(a) civilmente como RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB:SC33416) EXECUTADO: MANOEL ROBERIO DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS SOUTO COSTA (OAB:BA16677) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0500444-31.2015.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Manoel Ribeiro dos Santos, em face da sentença que julgou o processo extinto, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. Em seu recurso (ID 453474388), sustenta o embargante, em apertada síntese, que a referida decisão foi omissa em relação a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Isto posto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Da análise das razões perpetradas pelo embargante, depreende-se que o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe, tanto mais porquanto se revela presente a hipótese prevista no inciso II do art. 1.022 do Código de Ritos, a autorizar o manejo do expediente recursal eleito. É que, de fato, embora o feito tenha sido julgado extinto, sem resolução do mérito, não houve condenação da parte autora, ora embargada, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “tendo o feito sido extinto sem resolução do mérito, os ônus sucumbenciais deverão ser suportados por aquele que deu causa à extinção” (REsp 1.072.814/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 15/10/2008). Assim, tem-se por efetivamente devida a condenação da parte autora/embargada ao pagamento da verba honorária sucumbencial, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao art. 85, §2º, do CPC. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para fins de integrar a sentença, condenando a parte autora/embargada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (**). Santo Antônio de Jesus (BA), 14 de novembro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL ROBERIO DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ROBERIO DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MANOEL ROBERIO DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 30/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MANOEL ROBERIO DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 11/12/2024 23:59.

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