Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000014-43.2018.8.05.0019 - TJBA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 8000014-43.2018.8.05.0019 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Micrael Dos Santos Caires Advogado: Thasso Cristovão Marinho Machado (OAB:BA39075) Advogado: Ricardo Guedes Santos (OAB:BA33162) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000014-43.2018.8.05.0019 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA REQUERENTE: MICRAEL DOS SANTOS CAIRES Advogado(s): THASSO CRISTOVÃO MARINHO MACHADO (OAB:BA39075), RICARDO GUEDES SANTOS (OAB:BA33162) Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DA ESTIVA SENTENÇA 8000014-43.2018.8.05.0019 Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil Jurisdição: Barra Da Estiva Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos após a oficiala do cartório de Registro Civil da Comarca de Barra da Estiva informar que não foi possivel cumprir a determinação aferida na sentença, posto não ter encontrado o registro da parte autora por meio dos dados do registro constante no referido dispositivo. Analisando detidamente os autos, verifico, pois, a existência de erro material nos dados constante na sentença, uma vez que conforme documento de ID. 10137229 - fls. 04, a autora foi registrada no LIVRO A 47 FLS. 3 sob o n. de REGISTO 14881 e não no Livro 01 FL. 198 como constou na decisão. Cumpre ainda ressaltar que observo que a sentença também foi omissa quanto a correção do local de nascimento da parte autora na certidão de nascimento, que deveria ter constado Barra da Estiva e da correção ainda do seu nome na certidão de nascimento de sua filha, conforme requerido na petição inicial, Sobre o assunto, o Código de processo Civil, de acordo com art. 494, dispõe que: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Considerando ainda que os pedidos de alteração não acarretam desvantagem processual ou prejuízos a terceiros, entendo que é de rigor a correção da sentença por oficio. Dessa forma, retifico a sentença proferida em id 370919137 na parte onde lê-se: "Ante o exposto, conferindo procedência ao pedido autoral, determino, com fundamento no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, que, mantendo os demais termos registrais: o(a) senhor(a) Oficial(a) do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS de BARRA DA ESTIVA/BA, proceda, extraindo a respectiva certidão, a retificação, à margem do registro de nascimento de M.S.C, Livro L-01, F-198, para constar MICAELE DOS SANTOS CAIRES. Com o trânsito em julgado, que será certificado nos autos, a presente sentença servirá como Mandado de Averbação/Retificação, devendo a Serventia encaminhar esta Sentença-Mandado aos Cartórios de Registros Civis competentes, para as devidas averbações. Ciência ao Ministério Público e às partes interessadas. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se". Leia-se: "Ante o exposto, conferindo procedência ao pedido autoral, determino, com fundamento no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, que, mantendo os demais termos registrais: o(a) senhor(a) Oficial(a) do CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS de BARRA DA ESTIVA/BA, proceda, extraindo a respectiva certidão, a retificação, à margem do registro de nascimento de M. dos S.C, Livro LIVRO A 47 FLS. 3 sob o n. de registro 14881, para constar MICAELE DOS SANTOS CAIRES, bem como o local de seu nascimento, como sendo BARRA DA ESTIVA/BA. Proceda ainda a a correção do nome da parte autora, para constar MICAELE DOS SANTOS CAIRES, no registro Civil de sua filha T.C de C., registrada, também no CRCPN DE BARRA DA ESTIVA, sob o assento de matricula n. 005538 01 55 2015 1 00054 066 0021154 31. Com o trânsito em julgado, que será certificado nos autos, a presente sentença servirá como Mandado de Averbação/Retificação, devendo a Serventia encaminhar esta Sentença-Mandado aos Cartórios de Registros Civis competentes, para as devidas averbações. Ciência ao Ministério Público e às partes interessadas. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se". Dou força de mandado a presente decisão. P.R.I BARRA DA ESTIVA/BA, 22 de janeiro de 2024. MIRÃ CARVALLHO DANTAS Juíza de Direito BARRA DA ESTIVA/BA, 23 de janeiro de 2024.

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MICRAEL DOS SANTOS CAIRES em 30/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 09/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MICRAEL DOS SANTOS CAIRES em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MICRAEL DOS SANTOS CAIRES em 25/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MICRAEL DOS SANTOS CAIRES em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICRAEL DOS SANTOS CAIRES em 18/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de certidão.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)