Embargos de Terceiro Cível 8000035-71.2015.8.05.0165 - TJBA

Embargos de Terceiro Cível 8000035-71.2015.8.05.0165 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Jorge Ferraz De Oliveira Advogado: Marcelo Jose Cintra Heleno (OAB:BA29561) Embargante: Indira Rodrigues De Oliveira Advogado: Marcelo Jose Cintra Heleno (OAB:BA29561) Terceiro Interessado: Emanoel De Oliveira Advogado: Jocelma Dos Santos Coutinho Gazzani (OAB:BA36256) Advogado: Joecelia Coutinho Quadros (OAB:BA809-B) Terceiro Interessado: Wellington Ferreira Aguilar Advogado: Wellington Ferreira Aguilar Junior (OAB:BA48514) Embargado: Espólio De João Ferreira Dos Santos Beié Advogado: Ana Carolina Marinho Badin (OAB:BA42670) Advogado: Gabriel Octacilio Bohn Edler (OAB:BA52151) Advogado: Clezia De Jesus Silva (OAB:BA38870) Advogado: Ademir Silveira Santos (OAB:BA8746) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO Processo: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL n. 8000035-71.2015.8.05.0165 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO EMBARGANTE: JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): MARCELO JOSE CINTRA HELENO (OAB:BA29561) EMBARGADO: Espólio de João Ferreira dos Santos Beié Advogado(s): ANA CAROLINA MARINHO BADIN (OAB:BA42670), GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER registrado(a) civilmente como GABRIEL OCTACILIO BOHN EDLER (OAB:BA52151), CLEZIA DE JESUS SILVA registrado(a) civilmente como CLEZIA DE JESUS SILVA (OAB:BA38870), ADEMIR SILVEIRA SANTOS registrado(a) civilmente como ADEMIR SILVEIRA SANTOS (OAB:BA8746) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.MEDEIROS NETO INTIMAÇÃO 8000035-71.2015.8.05.0165 Embargos De Terceiro Cível Jurisdição: Medeiros Neto Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizados por Jorge Ferraz de Oliveira e Indira Rodrigues de Oliveira em desfavor de Wellington Ferreira Aguilar e Ângela Cristina Bittencourt Martins Aguilar, pugnando pela imissão na posse de imóvel rural objeto de ação de anulação de ato jurídico julgada procedente e confirmada por acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Os Requerentes aduziram que adquiriram parte do imóvel rural objeto da lide julgada no ano de 2004. Informam que quando da transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, não havia na matrícula do referido bem qualquer averbação referente à ação julgada, de forma que estando de boa-fé adquiriram parte do imóvel em litígio. Vale destacar que os embargantes não são partes no feito relativos à demanda nº 0000008-80.1985.805.0165 Requereu a antecipação de tutela constante na reintegração de posse dada aos Requerentes, posto que além de proprietários legítimos do imóvel, estavam na posse de boa-fé do referido bem até ultimada a imissão da posse determinada no feito supra mencionado. Decisão de id: 2209664 " tendo em vista tratarem-se de terceiros de boa-fé, que não podem ser atingidos por determinação sem que lhes tenha sido permitido direito de defesa, defiro a antecipação de tutela pleiteada, devendo os Embargantes serem reintegrados na posse da área descrita em documento nº 30770." Inicialmente, tenho como imprescindível destacar que a ação de embargos de terceiro, prevista no artigo 674, do CPC, é voltada para quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo, por tais motivos, formular pedido de desfazimento da constrição ou sua inibição. Referida ação busca tutelar os direitos fundamentais de propriedade e posse – e todos os demais deles decorrentes, tais como o labor e a moradia -, por ofensa (ou ameaça de ofensa) aos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), dos limites subjetivos do processo (art. 506, CPC) e da responsabilidade patrimonial do devedor (art. 789, CPC). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO NA POSSE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Cabe ao magistrado, à luz do caso concreto, ponderar sobre as provas que serão necessárias ou não à solução da lide. Os embargos de terceiro, quando propostos por terceiro possuidor, trata-se de instituto de natureza possessória, na qual se busca ser manutenido na posse do imóvel, objeto de atos de apreensão judicial. Deve ser levada em consideração a boa-fé do terceiro adquirente envolvendo alienação de bem imóvel pertencente ao espólio. (Apelação APL 00005555020108120036 MS 0000555-50.2010.8.12.0036 (TJ-MS) - Data de publicação: 22/02/2016). Sobre o pedido de reunião dos processos nº 8000035-71.2015.805.0165 e 8000253-02.2015.8.05.0165 ao processo nº 0000008-80.1985.8.05.0165, destaca-se: DA CONEXÃO: Inicialmente, necessária a realização de uma análise acerca do instituto da conexão, cuja previsão legal encontra-se nos arts. 54 e 55 do CPC/15, in verbis: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. (grifos nossos). A primeira causa de modificação da competência é a conexão, definida no art. 55 como a identidade de objeto ou de causa de pedir entre duas ou mais demandas. Estando em curso processos instaurados por demandas conexas – e ainda não tendo sido proferida a sentença em qualquer deles (art. 55, §1º) – serão eles reunidos para julgamento conjunto, o que não é o caso em questão, visto que a lide foi julgada no ano de 2004. A reunião das causas conexas deverá ocorrer sempre que haja risco de decisões contraditórias (como se dá, por exemplo, no caso de dois acionistas de uma companhia terem ido a juízo para demandar a anulação de uma assembleia geral, caso em que as demandas são conexas por terem o mesmo objeto). Não havendo risco de decisões contraditórias (como se daria, por exemplo, no caso de demandas fundadas em uma mesma violação de cláusula contratual, tendo uma por objeto a reparação de danos materiais e outra visando à compensação de danos morais, já que um desses tipos de dano pode ser reconhecido sem que o outro tenha ocorrido), não há motivo para reunirem-se os processos. De outro lado, deverá haver reunião de processos para julgamento conjunto mesmo em casos nos quais, não existindo formalmente uma conexão de causas (isto é, não havendo comunhão de objetos ou de causas de pedir), haja o risco de decisões contraditórias (art. 55, §3º). É o que se dá, por exemplo, quando são propostas uma demanda de despejo por falta de pagamento e uma demanda de consignação de alugueis e acessórios da locação. Mesmo não sendo comuns o objeto ou a causa de pedir, o risco de decisões contraditórias existe e faz com que haja necessidade de reunião dos processos em razão do interesse público em evitar julgamentos conflitantes. Pois bem, em consulta ao andamento processual dos autos dos citados processos, foi possível identificar que o processo nº 8000253-02.2015.805.0165 é um embargo de Terceiro e o de nº 8000253-02.2015.8.05.0165 uma Ação Indenizatória. De acordo com a com o entendimento dos Tribunais Superiores são independentes e com rito próprio. O Embargo de Terceiro é a ação onde o maior interessado é o terceiro, que não é parte no processo que originou uma ordem judicial sendo que esta ação é um procedimento especial autônomo que visa à liberação deste bem alvo da ordem judicial. Uma vez constatado que, distintas, as ações, ainda que fundamentadas em um mesmo fato jurídico, não resta caracterizada a conexão, o que não impõe a reunião dos feitos. Assim, considerando o disposto no art. 55 do CPC/15, não há que se falar em conexão 1) Desta feita, NÃO ACOLHO reunião dos processos nº 8000035-71.2015.805.0165 e 8000253-02.2015.8.05.0165 ao processo nº 0000008-80.1985.8.05.0165, por finalidade e garantia jurídica. 2) Intime-se. Diligencie-se. Atribuo força de mandado ao presente. MEDEIROS NETO/BA, data da assinatura WILLIAM BOSSANELI ARAUJO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(17)