Procedimento Comum Cível 8000265-64.2018.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000265-64.2018.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alberto Barbosa Da Silva Advogado: Leandro Silva Correia (OAB:BA30512) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Rodrigo Ayres Martins De Oliveira (OAB:BA43925) Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000265-64.2018.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA AUTOR: ALBERTO BARBOSA DA SILVA Advogado(s): LEANDRO SILVA CORREIA (OAB:0030512/BA) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (OAB:0043925/BA) DECISÃO 04 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA DECISÃO 8000265-64.2018.8.05.0212 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, etc. Honorários periciais já recolhidos conforme ID 48050814. De pórtico, verifico que se trata de demanda repetitiva e que o seu deslinde está a exigir a realização da prova pericial Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça- STJ editou a Súmula 474, ipsi litteris: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”. Nestes termos, o STJ já sedimentou entendimento de que a indenização é paga de acordo com o grau de invalidez, que somente pode ser apurado através da perícia médica. Ademais, o CPC, no seu art. 381, inc. II, autoriza a produção antecipada de prova com o fito de viabilizar a autocomposição. Em face disso, nomeio como perito(a) o(a) Médico(a) Mauricio Alves da Silva, CRM 27966, para proceder a perícia na parte autora, a fim de que, além das observações técnicas do experto sobre a situação do paciente, responda as respostas e comentários dos quesitos que serão formulados pelas partes. Em tempo, designe a Secretaria data e horário do exame médico a que será realizado pelo(a) perito(a), ora nomeado(a). INTIME-SE, DE ORDEM, o(a) requerente, pessoalmente, no endereço informado nos autos para comparecer ao consultório do especialista. Em tempo, INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos currículo com comprovação de especialização na área objeto da perícia, com fulcro no art. 465, § 2º, inciso II do CPC. Intime-se, ainda, o requerido, por meio do seu advogado, para tomar ciência da data, horário e local da perícia a ser designada. Fica desde já autorizado o levantamento dos honorários periciais, após a juntada do laudo pericial, através de Alvará judicial. A parte Requerente será intimada por seu advogado(a). Atribuo a este decisão força de Mandado/Carta de Citação/Intimação/Alvará. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. Riacho de Santana-BA, 11 de maio de 2023. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO BARBOSA DA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de laudo pericial

Decorrido prazo de ALBERTO BARBOSA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(64)