Procedimento Comum Cível 8000353-29.2023.8.05.0212 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000353-29.2023.8.05.0212 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Amelia Nubia Neves Fernandes Souza Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Requerido: Municipio De Riacho De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000353-29.2023.8.05.0212 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA REQUERENTE: AMELIA NUBIA NEVES FERNANDES SOUZA Advogado(s): DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338), JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814), IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249) REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIACHO DE SANTANA Advogado(s): DECISÃO 0 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA DECISÃO 8000353-29.2023.8.05.0212 Petição Cível Jurisdição: Riacho De Santana Vistos, etc. Trata-se de ação para reconhecimento do direito à percepção de adicional de insalubridade e reflexos ajuizada por AMELIA NUBIA NEVES FERNANDES SOUZA em face do MUNICÍPIO DE RIACHO DE SANTANA. Mesmo considerando os argumentos expostos na exordial, não há como ser deferida a liminar postulada pela parte autora, uma vez que há vedação legal para a concessão de medida liminar em que se objetive aumento de vantagens e que esgote em todo ou em parte o objeto da ação, conforme alude o art. 1º, § 3º da Lei nº 8.437/92. Ademais, em consonância a este entendimento, tem-se o julgamento do STF junto a ADC nº 04, vedando provimentos jurisdicionais contra a Fazenda Pública que impliquem antecipação, no todo ou em parte, do conteúdo das pretensões, atribuindo efeito vinculante, que só pode ser quebrado em casos em que presente o perigo da demora, o que não se vislumbra no presente feito. Ante o exposto, indefiro a tutela de evidência pleiteada pela parte autora, pelas razões acima aventadas, bem como porque os documentos apresentados não são prova inequívoca do direito pleiteado até então. Defiro a designação de perícia judicial tendo em vista requerimento da parte autora em manifestação de ID nº 404006974, bem como alegação da parte requerida quanto à necessidade da prova pericial no presente caso. Sendo assim, proceda a Secretaria a juntada aos autos da relação dos profissionais habilitados para tal perícia nesta comarca, para que em seguida seja feita a nomeação e fixação dos honorários. Após, voltem-me conclusos. Atribua-se a esta decisão força de ofício/mandado judicial/carta precatória para que seja cumprida com a maior brevidade possível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RIACHO DE SANTANA/BA, 12 de setembro de 2023. PAULO RODRIGO PANTUSA JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

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Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/09/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Expedição de ato ordinatório.

Juntada de laudo pericial

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Todas as movimentações(60)