Procedimento Comum Cível 8001607-90.2017.8.05.0036 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001607-90.2017.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Millena Souza Nunes Advogado: Livia Da Silva Tolentino (OAB:BA31846) Advogado: Lucas Rodrigues Cardoso (OAB:BA45546) Advogado: Thiago Costa Pinheiro (OAB:BA44370) Interessado: Municipio De Lagoa Real Advogado: Ramon Alves De Brito (OAB:BA23061) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001607-90.2017.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTERESSADO: MILLENA SOUZA NUNES Advogado(s): LUCAS RODRIGUES CARDOSO (OAB:BA45546), LIVIA DA SILVA TOLENTINO (OAB:BA31846), THIAGO COSTA PINHEIRO (OAB:BA44370) INTERESSADO: MUNICIPIO DE LAGOA REAL Advogado(s): RAMON ALVES DE BRITO (OAB:BA23061) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8001607-90.2017.8.05.0036 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que, citado o ente público executado, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação, conforme certidão de Id 365065665. Em petição de Id nº 367558721, a exequente requereu a expedição de mandado para fins de requisição da quantia de R$22.280,10 (vinte e dois mil duzentos e oitenta reais e dez centavos), conforme memorial de cálculo ali inserido. Do exposto, EXPEÇA-SE, com fundamento no art. 535, § 3º, inciso II do CPC e na INSTRUÇÃO NORMATIVA - PRES. Nº 001, de 18 de fevereiro de 2019, o competente ofício requisitório do débito e, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, sobre o integral teor do ofício requisitório, concedendo-lhes o prazo comum de 5 (cinco) dias para eventual irresignação. Não havendo oposição, promova-se o regular envio da(s) requisição(ões) ao devedor, para pagamento no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da(s) requisição(ões), na forma do citado dispositivo legal. Caso contrário, façam os autos conclusos. Com a juntada do ofício informando o depósito do numerário em conta remunerada e individualizada do beneficiário, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Na hipótese de requerer a expedição de alvará, deverá observar a disposto do art. 1º, do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 09/2012, com redação dada pelo Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2018, e informar os dados bancários ou chave PIX, para fins de transferência do(s) numerário(s), ficando ciente de que estarão sujeitos a eventual retenção de imposto de renda, nos termos da lei. No caso em que a conta for de titularidade do patrono, deverá este comprovar os poderes, atualizados, para recebimento de valores. Após, EXPEÇA(M)-SE ALVARÁ(S). Cumpridos os expedientes supra e, não havendo insurgência no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos, sem custas, após cumpridas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 30 de outubro de 2023. BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de THIAGO COSTA PINHEIRO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES CARDOSO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA TOLENTINO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA DA SILVA TOLENTINO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO COSTA PINHEIRO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES CARDOSO em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON ALVES DE BRITO em 08/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 30/06/2025.

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Publicado Intimação em 30/06/2025.

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Publicado Intimação em 30/06/2025.

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