Procedimento Comum Cível 8002407-90.2024.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002407-90.2024.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002407-90.2024.8.05.0063. Autor: Miriene Da Cunha Oliveira Advogado: Sabrina Da Silva Oliveira (OAB:BA75332) Advogado: Aldemir Lima Dos Santos Junior (OAB:BA67841) Reu: Alexandro Silva De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 8002407-90.2024.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Esbulho / Turbação / Ameaça] Parte Requerente: MIRIENE DA CUNHA OLIVEIRA Parte Requerida: Nome: ALEXANDRO SILVA DE OLIVEIRA Endereço: Travessa Manoel Antonio Pinheiro, 40, Jaqueira, CONCEIçãO DO COITé - BA - CEP: 48730-000 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8002407-90.2024.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Trata-se de ação de manutenção de posse c/c pedido de medida liminar ajuizada por Miriene da Cunha Oliveira em face de Alexandro Silva de Oliveira, com pedido de tutela de urgência para impedir atos de turbação à posse da autora. Analisando os autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar, conforme disposto no art. 561 do Código de Processo Civil, uma vez que a autora demonstrou de forma clara: i) a sua posse; ii) a turbação praticada pelo réu; iii) a data da turbação; e iv) a continuidade da posse, ainda que turbada. Ademais, diante da iminência de perda parcial da posse e o perigo de danos irreparáveis, vislumbro a urgência necessária para o deferimento da liminar pleiteada. Quanto à gratuidade de justiça, defiro o pedido, considerando a declaração da parte autora de insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada para que o réu se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou ameaça à posse exercida pela autora sobre o imóvel descrito nos autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada ato de descumprimento, limitado ao valor de 5.000,00 (cinco mil reais). Expeça-se o competente mandado, com força de mandado/ofício/carta, para intimação e cumprimento, a ser cumprido com urgência. Cite-se o réu para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal, sob pena de revelia. P. R. I. C. Conceição do Coité, Bahia. Data do sistema. LOREN TERESINHA CAMPEZATTO JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SABRINA DA SILVA OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR LIMA DOS SANTOS JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA DA SILVA OLIVEIRA em 29/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR LIMA DOS SANTOS JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NATHALIE MAIA CHUNG em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDEMIR LIMA DOS SANTOS JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Decorrido prazo de ALDEMIR LIMA DOS SANTOS JUNIOR em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA DA SILVA OLIVEIRA em 07/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2025.

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