Procedimento Comum Cível 8004672-45.2021.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004672-45.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: S S K Comercio Varejista Ltda Advogado: Soraia Goncalves Da Silva (OAB:BA42913-A) Apelado: Cielo S.a. Advogado: Alfredo Zucca Neto (OAB:SP154694-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004672-45.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: S S K COMERCIO VAREJISTA LTDA Advogado(s): SORAIA GONCALVES DA SILVA (OAB:BA42913-A) APELADO: CIELO S.A. Advogado(s): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB:SP154694-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 8004672-45.2021.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Da análise dos autos verifica-se que, após constatar a ausência de condições para concessão da gratuidade da justiça, eis que foi indeferido o benefício em favor da parte apelante – S S K COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, concedendo-se-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso (id. 66917324). Diante da referida decisão, o recorrente peticionou ao id. 67526402, requerendo o parcelamento das custas processuais. Pois bem. Como dito, após o exame dos documentos apresentados aos ids. 59514459 e seguintes, constatou-se que a empresa apelante não faz jus à benesse pretendida, uma vez que sua situação financeira não demonstra vulnerabilidade econômica. Do mesmo modo, não há razão para deferir o parcelamento das custas. Ressalte-se que, dos documentos apresentados, foi possível observar que, nos anos de 2022 e 2023, a empresa auferiu receita bruta mensal em torno de R$200.000,00 (duzentos mil reais), não havendo indicações de causas que coloquem a apelante em condição de hipossuficiência. Oportuno ressaltar, ainda, que os contratos de empréstimo adunados, formalizados pela empresa, não são suficientes para indicar déficit financeiro ou prejuízo nos balancetes da empresa. Por outro lado, considerando o valor da causa e a Tabela de Custas do TJBA, o valor do preparo seria de R$3.588,44 (três mil, quinhentos e oitenta e oito e quarenta e quatro centavos), que não se mostra vultoso ou desarrazoado considerando a situação econômica demonstrada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas e determino que a parte apelante realize o preparo do apelo, de forma integral, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 18 de novembro de 2024. Desª. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CIELO S.A. em 21/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(28)