Cumprimento de sentença 8008370-60.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8008370-60.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Confeitaria Art Casa Moreira Ltda - Me Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executado: Eliseu Da Cruz Moreira Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Executado: Maria Neide Santos Moreira Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8008370-60.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) EXECUTADO: CONFEITARIA ART CASA MOREIRA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8008370-60.2023.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Cuida-se de ação envolvendo as partes acima nominadas em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos delineados na petição inicial. Após a citação, o executado interpôs embargos à execução, os quais foram julgados procedentes, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo. Relatei. Decido. Não há possibilidade à execução quando se perde a característica da exigibilidade do título, pois o não atendimento a um dos requisitos essenciais dispostos no art. 783 do Código de Processo Civil, gera a aplicação do art. 803, inciso I do mesmo diploma legal. Ressalte-se que a ausência de certeza e liquidez do título executivo traduz-se como falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resultando na sua extinção - nulla executio sine titulo -, nos termos dos artigos 485, IV, do Código de Processo Civil. Outrossim, entendo que o julgamento procedente dos embargos à execução, em razão do reconhecimento da ausência de certeza e liquidez, com condenação em verba honorária sucumbencial, não autoriza, sob pena de configurar bis in idem, nova condenação nos autos da ação executiva, porquanto sua extinção é consequência lógica da procedência dos embargos. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 783 e 803, I, do CPC, DECLARO a nulidade da execução e, consequentemente EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 485, IV. Eventuais custas processuais remanescentes pelo demandante. Sem honorários advocatícios. Após, e transitada esta em julgado, arquivem-se os autos Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA/BA, 14 de novembro de 2024. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELISEU DA CRUZ MOREIRA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEITARIA ART CASA MOREIRA LTDA - ME em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NEIDE SANTOS MOREIRA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA NEIDE SANTOS MOREIRA em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(23)