Procedimento Comum Cível 8026313-43.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8026313-43.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Elizabete Silva Nery Reu: Cláudia Maria De Jesus Advogado: Raissa Franca Conceicao Rodrigues (OAB:BA50356) Reu: Israel Fiuza Advogado: Raissa Franca Conceicao Rodrigues (OAB:BA50356) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8026313-43.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ELIZABETE SILVA NERY Requerido(a) REU: CLÁUDIA MARIA DE JESUS, ISRAEL FIUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8026313-43.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO pelos Réus. Em apertada síntese, a parte Ré alega que a citação não se concretizou de forma válida, na medida em que, a renovação de citação determinada por este Juízo não aconteceu, fato que macula todo o processo a partir da citação. Assim, requer o reconhecimento da nulidade arguida, com consequente renovação dos atos a partir da citação. Instada a manifestar-se, a parte Autora requereu a rejeição da tese formulada pela Requerida. É o breve relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a respeito da validade da citação dirigida aos executados. Após análise dos autos processuais verifico que foi determinada a citação duas vezes, primeiramente indeferindo a liminar pretendida e designando audiência de conciliação nos seguintes termos: “INTIME-SE a parte autora e se CITE a parte ré, ambas com as advertências constantes dos §§ 8º a 10º do art. 334 do CPC, advertindo-se, ainda a parte ré, quanto aos termos, forma e prazo para eventual exercício da defesa, constantes do art. 335 do CPC” (ID 48514985). Os ARs cientificando os Réus acerca do processo foram devidamente entregues e assinados pelo 2° Requerido, sr. Israel Fiuza, conforme se depreende em IDs 52158805 e 52158835. Posteriormente, em virtude da pandemia, a assentada conciliatória restou prejudicada, de modo que foi determinada nova expedição de nova carta citatória, que só foi concretizada em relação ao 1° Réu (ID 52439915). Em que pese a argumentação trazida pela Demandada, receio que melhor sorte não lhe assiste, senão vejamos. No sistema processual atual vige a teoria da ciência inequívoca, que tem o fito de garantir efetividade e celeridade aos processos, com o objetivo principal de garantir que as partes não utilizem das formalidades prescritas na legislações processuais como escudos impenetráveis a serviço do litigante com intuito protelatório. Logo, apesar de este Juízo ter determinado a renovação da citação, em virtude de fato superveniente que impediu a realização da tentativa de conciliação, verifico que os ARs expedidos inicialmente foram devidamente assinados pelo 2° Réu, que também é cônjuge da 1ª Ré. Assim, resta claro a ciência dos Requeridos acerca da presente demanda, de modo que não podem valer-se de formalidades legais com o intuito de postergar e tumultuar o processo. Embora a defesa dos Réus alegue que, na citação do AR de ID 54632309, a assinatura foi feita por pessoa estranha à lide, tal fato não é capaz de desconstituir a inequívoca ciência dos Demandados acerca desta lide, pois, como mencionado, os ARs constantes nos IDs 52158805 e 52158835 atestam o recebimento da correspondência pelo 2° Réu. Em verdade, o que se verifica é a tentativa dos réus de se esquivar do cumprimento de determinação judicial, fato que não deve receber chancela do ordenamento jurídico, de modo que deve ser considerada válida a citação (IDs 52158805 e 52158835), bem como todos os atos subsequentes. Por todo o exposto, REJEITO a arguição de nulidade de citação aventada pela Ré. Salvador, 31 de julho de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLÁUDIA MARIA DE JESUS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FIUZA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLÁUDIA MARIA DE JESUS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FIUZA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CLÁUDIA MARIA DE JESUS em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIZABETE SILVA NERY em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FIUZA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL FIUZA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLÁUDIA MARIA DE JESUS em 05/05/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Decorrido prazo de ISRAEL FIUZA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLÁUDIA MARIA DE JESUS em 01/12/2025 23:59.

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