Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8027449-75.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Extinção da ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara da Fazenda Pública 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Marcelo Silva Britto 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Gabinete Des Marcelo Silva Britto

Partes do Processo

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS

OAB/SP 328169·CPF·Representa: Autor

SAMIR FARHAT

OAB/SP 302943·CPF·Representa: Autor

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(51)

MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA.

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ESTADO D ABAHIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SAEB

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

MP

ALCUNHA

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de despacho.

06/04/2026, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 19:50

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2026, 18:08

Conclusos para decisão

07/01/2026, 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

28/10/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 17:27

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 16/09/2025 23:59.

19/09/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 15:04

Publicado Despacho em 09/09/2025.

09/09/2025, 19:54

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

09/09/2025, 19:53

Expedição de despacho.

05/09/2025, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 06:32

Todas as movimentações(95)

Expedição de despacho.

06/04/2026, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 19:50

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/04/2026, 18:08

Conclusos para decisão

07/01/2026, 17:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 10:48

Despacho

•01/04/2026, 19:50

28/10/2025, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 02:29

Ato ordinatório praticado

26/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 17:27

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 16/09/2025 23:59.

19/09/2025, 22:23

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 15:04

Publicado Despacho em 09/09/2025.

09/09/2025, 19:54

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

09/09/2025, 19:53

Expedição de despacho.

05/09/2025, 08:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/09/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 06:32

Conclusos para decisão

29/08/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 18:49

Juntada de certidão

08/08/2025, 16:31

Recebidos os autos

08/08/2025, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelante: Mobly Comercio Varejista Ltda. Advogado: Felipe Wagner De Lima Dias (OAB:SP328169-A) Advogado: Samir Farhat (OAB:SP302943-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8027449-75.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. Advogado(s): FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS (OAB:SP328169-A), SAMIR FARHAT (OAB:SP302943-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias, Art. 1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP). Salvador/BA, 22 de novembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto ATO ORDINATÓRIO 8027449-75.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Apelante: Mobly Comercio Varejista Ltda. Advogado: Felipe Wagner De Lima Dias (OAB:SP328169-A) Advogado: Samir Farhat (OAB:SP302943-A) Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Representante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA SECRETARIA DA QUARTA CÂMARA CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº: 8027449-75.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. Advogado(s): FELIPE WAGNER DE LIMA DIAS, SAMIR FARHAT APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Relator(a): Des. Marcelo Silva Britto Com fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, em consonância com o artigo 1, parágrafo 2º, do Decreto Judiciário nº 700/2024*, intimo o embargante para renovar o protocolo do recurso interno dentro do processo principal como petição intermediária. *Art. 1º A partir de 2 de setembro de 2024, inclusive, os recursos internos passarão a ser protocolados dentro do processo principal como petição intermediária: I- RECURSO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; e II- RECURSO INTERNO AGRAVO INTERNO) § 2º Os recursos internos, protocolados dentro dos autos até 1º de setembro de 2024 como petição simples, deverão ter o protocolo renovado na forma do caput deste artigo. Segue link com orientação acerca do cadastramento correto. https://www.youtube.com/watch?v=p-416pscQkI&t=1s Salvador,19 de novembro de 2024. Quarta Câmara Cível Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Marcelo Silva Britto INTIMAÇÃO 8027449-75.2020.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/06/2024, 11:26

Expedição de decisão.

19/06/2024, 11:11

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 11:27

Publicado Decisão em 13/03/2024.

16/03/2024, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 12:30

Expedição de decisão.

11/03/2024, 10:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

09/03/2024, 03:46

Conclusos para decisão

08/03/2024, 13:40

Conclusos para decisão

07/03/2024, 17:30

Conclusos para decisão

07/03/2024, 17:30

Juntada de Petição de apelação

08/12/2023, 20:17

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 14:27

Publicado Sentença em 17/11/2023.

18/11/2023, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 09:38

Expedição de sentença.

16/11/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/11/2023, 10:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2023 23:59.

02/11/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023, 18:05

Expedição de despacho.

01/11/2023, 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/11/2023, 18:05

Conclusos para decisão

01/11/2023, 10:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/09/2023 23:59.

26/10/2023, 18:30

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 16:03

Publicado Despacho em 15/09/2023.

16/09/2023, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023

16/09/2023, 13:47

Expedição de despacho.

14/09/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/09/2023, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 10:49

Conclusos para decisão

12/09/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2023, 16:30

Ato ordinatório praticado

31/08/2023, 13:52

Expedição de ato ordinatório.

31/08/2023, 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2023, 20:41

Juntada de Petição de 80274497520208050001 Ciente de racionalizac

29/08/2023, 17:44

Mandado devolvido Positivamente

26/08/2023, 01:12

Publicado Intimação em 24/08/2023.

25/08/2023, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 01:32

Expedição de intimação.

23/08/2023, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/08/2023, 15:05

Expedição de intimação.

23/08/2023, 15:05

Expedição de mandado.

23/08/2023, 15:04

Expedição de intimação.

23/08/2023, 13:45

Concedida a Segurança a MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. - CNPJ: 14.055.516/0001-48 (IMPETRANTE)

23/08/2023, 13:45

Conclusos para decisão

15/03/2023, 14:59

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

28/06/2022, 16:33

Expedição de intimação.

09/06/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

21/12/2021, 16:28

Juntada de Petição de petição

02/12/2021, 17:44

Decorrido prazo de MOBLY COMERCIO VAREJISTA LTDA. em 09/11/2021 23:59.

10/11/2021, 10:00

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/10/2021 23:59.

29/10/2021, 06:22

Juntada de Petição de petição

11/10/2021, 18:08

Expedição de despacho.

05/10/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

21/09/2021, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 12:59

Conclusos para decisão

14/09/2021, 09:40

Juntada de decisão

14/09/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 11:39

Juntada de decisão

28/05/2021, 11:06

Juntada de Petição de petição

04/05/2021, 10:43

Juntada de Petição de contestação

16/04/2020, 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/04/2020, 17:09

Mandado devolvido Positivamente

02/04/2020, 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2020, 18:15

Expedição de decisão via Central de Mandados.

20/03/2020, 18:15

Concedida em parte a Medida Liminar

20/03/2020, 18:15

Conclusos para decisão

13/03/2020, 17:46

Distribuído por sorteio

13/03/2020, 17:46

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2025, 15:27

Outros documentos

•28/10/2025, 15:27

Outros documentos

•28/10/2025, 15:27

Despacho

•05/09/2025, 08:21

Despacho

•05/09/2025, 06:32

Acórdão

•09/06/2025, 15:38

Acórdão

•08/04/2025, 09:38

Despacho

•18/12/2024, 12:13

Despacho

•18/12/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 17:31

Petição

•22/11/2024, 16:38

Petição

•31/10/2024, 13:16

Todos os documentos(41)

Despacho

•06/04/2026, 10:48

Despacho

•01/04/2026, 19:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•28/10/2025, 15:27

Outros documentos

•28/10/2025, 15:27

Outros documentos

•28/10/2025, 15:27

Despacho

•05/09/2025, 08:21

Despacho

•05/09/2025, 06:32

Acórdão

•09/06/2025, 15:38

Acórdão

•08/04/2025, 09:38

Despacho

•18/12/2024, 12:13

Despacho

•18/12/2024, 12:05

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 17:31

Petição

•22/11/2024, 16:38

Petição

•31/10/2024, 13:16

Despacho

•25/10/2024, 18:00

Despacho

•25/10/2024, 17:52

Despacho

•24/10/2024, 06:47

Acórdão

•01/10/2024, 10:55

Despacho

•26/06/2024, 08:00

Despacho

•25/06/2024, 19:54

Decisão

•11/03/2024, 10:49

Decisão

•09/03/2024, 03:46

Sentença

•16/11/2023, 10:58

Sentença

•01/11/2023, 18:05

Despacho

•14/09/2023, 08:44

Despacho

•12/09/2023, 10:49

Ato Ordinatório

•31/08/2023, 13:52

Documento de Comprovação

•29/08/2023, 20:41

Sentença

•23/08/2023, 13:45

Despacho

•05/10/2021, 10:53

Petição

•21/09/2021, 13:58

Documento de Comprovação

•21/09/2021, 13:58

Despacho

•15/09/2021, 12:59

Decisão

•14/09/2021, 09:37

Decisão

•14/09/2021, 09:37

Decisão

•28/05/2021, 11:06

Decisão

•28/05/2021, 11:06

Decisão

•20/03/2020, 18:15

Documento de Comprovação

•13/03/2020, 17:46

Documento de Comprovação

•13/03/2020, 17:46