Habeas Corpus Cível 8060812-17.2024.8.05.0000 - TJBA

Habeas Corpus Cível 8060812-17.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrado: Juízo De Direito Da 1ª V Dos Feitos De Rel De Cons Civ E Comerciais De Riachão Das Neves Impetrante: Alan De Oliveira Leite Impetrante: Melquizedec Da Silva Firmino Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: HABEAS CORPUS CÍVEL n. 8060812-17.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível PACIENTE: RUY SOUZA BARBOZA e outros (2) Advogado(s): ALAN DE OLIVEIRA LEITE (OAB:BA40052-A), MELQUIZEDEC DA SILVA FIRMINO (OAB:BA42135-A) IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DECISÃO 8060812-17.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Paciente: Ruy Souza Barboza Advogado: Melquizedec Da Silva Firmino (OAB:BA42135-A) Advogado: Alan De Oliveira Leite (OAB:BA40052-A) Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Alan Leite e Melquizedec Firmino, em favor de Ruy Souza Barboza, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Única Vara da Comarca de Riachão das Neves/BA. O impetrante alega que o paciente está sob violenta coação em sua liberdade, em razão de mandado de prisão cível expedido no bojo de ação de execução de alimentos, referente a débitos acumulados desde o ano de 2016, no montante de R$ 41.240,22 (quarenta e um mil, duzentos e quarenta reais e vinte e dois centavos). Segundo a inicial, o paciente enfrentou dificuldades financeiras, decorrentes de períodos de desemprego e instabilidade no trabalho rural, não conseguindo adimplir integralmente as prestações alimentícias. O impetrante destaca que, embora os valores referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2024 tenham sido quitados e comprovados nos autos, o débito histórico tornou-se impagável devido à incidência de juros e multas. Sustenta, ainda, que a prisão civil não atingirá a finalidade prática de garantir os alimentos, sendo mais apropriado que eventuais débitos pretéritos sejam cobrados por meio do rito de execução por quantia certa, conforme previsto no art. 528, §8º, do Código de Processo Civil. Aponta, também, a desproporcionalidade da medida, considerando que o paciente possui residência fixa, bons antecedentes, e que a prisão inviabilizaria sua inserção no mercado de trabalho, dificultando ainda mais o adimplemento da obrigação. Ao final, requer, liminarmente, a revogação do mandado de prisão e, no mérito, a concessão da ordem para liberar o paciente, determinando que o exequente utilize o rito comum para a cobrança dos débitos. É o relatório. Decido. Ab initio, ressalte-se ser cabível a concessão de liminar em HABEAS CORPUS, quando presentes seus requisitos autorizadores, qual sejam: o periculum in mora (probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do fumus boni juris (elementos da impetração que demonstrem a existência de ilegalidade). Da análise da cópia dos autos juntada pelo impetrante, verifica-se no processo originário que a prisão civil foi decretada, em decorrência do não pagamento ao exequente das prestações alimentícias vencidas no importe de R$ 41.240,22 (quarenta e um mil duzentos e quarenta reais e vinte e dois centavos) referente aos três meses anteriores ao início da execução, além das parcelas vencidas após tal período. No caso, os documentos apresentados indicam que o paciente quitou os valores das prestações mais recentes, referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2024, demonstrando o esforço para regularizar a situação e afastando o caráter emergencial do débito. Vejamos a relação de documentos que instruíram a peça inaugural do presente habeas corpus: COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA REALIZADA NO DIA 02/10/2024 NO VALOR DE R$ 1.396,17 (REFERENTE AOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2024) Consoante entendimento do STJ, é cediço que a prisão civil só pode ser decretada em relação às três prestações anteriores ao ajuizamento da ação de execução e as que forem vencendo, vejamos: Súmula 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. Na hipótese dos autos, considerando o alto valor, supostamente devido, o Juízo a quo, não afastou a coação civil extrema sob todo o débito, condicionando a soltura ao pagamento INTEGRAL da dívida. Com efeito, chama atenção à possibilidade de que o valor constante no mandado de prisão apresente vícios face a ausência de abatimento dos valores efetivamente adimplidos pelo paciente em favor da exequente, que devem ser averiguados. Tratando-se de medida tão EXTREMA quanto a privativa de liberdade, a apuração do valor devido é imprescindível, a fim de evitar condenação injusta, impondo ao paciente dispêndio de valor excessivo e muitas vezes inatingível, assim como, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da parte contrária. Nesse diapasão, afigura-se desarrazoada a manutenção da ordem de prisão civil enquanto procede-se a apuração do valor devido, eis que identificado o periculum in mora, sendo a adoção de conduta diversa notadamente violadora do bem mais preciso do ser humano: sua liberdade, vilipendiando ainda a dignidade humana. Noutro giro, nos termos do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, somente quando houver o inadimplemento inescusável e voluntário por parte do responsável pelo pagamento de prestação alimentícia, afigura-se possível e cabível a sua prisão civil (art. 5º, LXVII, da CF). Isso, porque a prisão por dívida de alimentos é medida drástica e excepcional, que somente é admitida excepcionalmente, quando imprescindível à subsistência do alimentando, não estando atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, tendo como escopo coagir o devedor a pagar os alimentos devidos a fim de preservar a sobrevivência do alimentando. Outrossim, considerando afirmação dos pagamentos parciais dos alimentos, na medida das possibilidades, entendo cabível a suspensão do decreto de prisão civil do devedor, ora paciente, sem prejuízo de tomada de outras medidas executórias, inclusive poderão ser cobradas pelo rito da penhora. Nesse sentido, oportuna a colação da jurisprudência abaixo: HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Prisão civil por dívida alimentar. Adimplemento parcial. Perda do caráter de urgência das parcelas executadas, impedindo a aplicação de medida coercitiva extrema. Parcelas em atraso que poderão ser cobradas pelo rito da penhora. Precedentes. ORDEM CONCEDIDA. (TJ-SP - HC: 21083525220228260000 SP 2108352-52.2022.8.26.0000, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 29/09/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2022). HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHOS MAIORES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA. ART. 528, DO CPC/2015. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. REVOGAÇÃO DO DECRETO. ORDEM CONCEDIDA. Consoante entendimento sumulado pelo STJ no enunciado n.º 309 de sua jurisprudência, a prisão do devedor de alimentos apenas tem lugar quando este, devidamente intimado para adimplir as três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como as vincendas no decorrer do processo, deixar de pagá-las injustificadamente. In casu, a injustiça da medida restou comprovada em razão de usar como fundamento débito pretérito e, não só isso, a evolução da dívida ao longo do tempo fez com que o valor devido alcançasse um patamar incompatível com a possibilidade financeira do alimentante. Inexiste urgência a justificar a medida constritiva de liberdade, mesmo porque os autos noticiam que os alimentandos já são maiores, capazes e aptos ao próprio sustento, sendo que não estudam e exercem atividade laborativa. Verificados os fatos, restam ausentes os elementos motivadores da decretação da prisão civil do paciente, devendo ser reformada a dita ordem coatora. (TJ-BA - HC: 00177779020178050000, Relator: Edmilson Jatahy Fonseca Júnior, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2018) HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DÉBITO PRETÉRITO. RITO DA PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar de tal pensionamento (RHC 117.996/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 2/6/2020, DJe de 8/6/2020). 2. Ainda, esta Corte entende que, "quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplemento" (HC 392.521/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017). 3. Na hipótese, a sentença na ação de dissolução de sociedade de fato fixara a obrigação alimentícia em cinco salários-mínimos e, anos depois, no julgamento da apelação, veio a ser majorada para quinze salários mínimos, a fim de manter o padrão de vida ao qual estava acostumada a alimentanda durante a união. Não se caracteriza, assim, a natureza alimentar nem o caráter inescusável da dívida, revelando-se ilegal a prisão do alimentante. 4. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada. (STJ - HC: 744673 SP 2022/0158505-0, Data de Julgamento: 13/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2022) No entanto deve a parte executada trazer aos autos proposta de parcelamento do débito no prazo de 10 dias, para quitação da dívida, sob pena de revogação do benefício pleiteado. Diante o exposto, DEFIRO, por ora, a ordem liminar vindicada no presente HABEAS CORPUS, suspendendo-se a decisão de prisão do paciente. Recolham-se imediatamente os mandados de prisão expedidos. Face a urgência que o caso requer, que sirva a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA, no caso de o paciente ter sido recolhido a prisão e não informado até a presente data nestes autos, a ser cumprido de imediato. Fica o paciente obrigado a comprovar o pagamento das parcelas alimentícias subsequentes, sob pena de revogação dos efeitos da presente decisão, assegurando a continuidade de sua obrigação alimentar. Oficie-se ao nobre juízo singular da 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES, com as cautelas de praxe, para que, no prazo de lei, preste as informações necessárias. Prestadas as informações, ou escoado in albis o prazo para tanto, hipótese em que previamente se certificará, encaminhem-se os autos com vista à douta Procuradoria de Justiça, para o pertinente opinativo. Colhido o parecer Ministerial, voltem-me os autos conclusos para a inclusão do feito em pauta de julgamento. Havendo a ocorrência de novos fatos relevantes, retornem os autos conclusos de imediato. Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se com urgência. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente) Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DAS NEVES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUY SOUZA BARBOZA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MELQUIZEDEC DA SILVA FIRMINO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN DE OLIVEIRA LEITE em 26/08/2025 23:59.

Publicado Ementa em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Concedido o Habeas Corpus a RUY SOUZA BARBOZA - CPF: 032.328.775-16 (PACIENTE)

Concedido o Habeas Corpus a RUY SOUZA BARBOZA - CPF: 032.328.775-16 (PACIENTE)

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Todas as movimentações(54)