Execução de Título Extrajudicial 8068344-78.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8068344-78.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDIMAR DE JESUS DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

21/04/2026, 09:55

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED em 20/08/2024 23:59.

21/04/2026, 09:55

Decorrido prazo de TAIANA CAMPOS ABELHA em 20/08/2024 23:59.

21/04/2026, 09:55

Decorrido prazo de TAIANA ABELHA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME em 20/08/2024 23:59.

21/04/2026, 09:55

Publicado Despacho em 30/07/2024.

21/04/2026, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2026, 09:11

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de TAIANA CAMPOS ABELHA em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de TAIANA ABELHA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de EDIMAR DE JESUS DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:06

Decorrido prazo de EDIMAR DE JESUS DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de TAIANA CAMPOS ABELHA em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de TAIANA ABELHA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Publicado Decisão em 22/11/2024.

04/04/2026, 08:23

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 16:59

Decisão

•31/01/2026, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Cooperativa De Econ E Credito Mutuo Dos Medicos E Demais Prof De Nivel Sup Da Area De Saude De Ssa E Regiao Metropolitana Ltda - Sicoob Credmed Advogado: Luiza Pedreira Almeida Santos Araujo (OAB:BA63036) Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723) Executado: Taiana Abelha Instituto De Beleza Eireli - Me Executado: Taiana Campos Abelha Executado: Edimar De Jesus Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8068344-78.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED Requerido(a) EXECUTADO: TAIANA ABELHA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME, TAIANA CAMPOS ABELHA, EDIMAR DE JESUS DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8068344-78.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação execução de título extrajudicial ajuizada pela SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA. em face de m TAIANA CAMPOS ABELHA E OUTROS. Em apertada síntese, requer o pagamento referente a cédula de crédito bancário celebrado entres as partes. Na petição de ID. 400568659, a SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA. informa a incorporação feita com a SICOOB CREDICOM ocorrida em 17 de maio de 2021, e apresenta documentação acerca da consolidação dos atos firmados requerendo a sucessão processual, bem como a habilitação do seu patrono. Observe-se que o art. 108 do Código de Processo Civil prevê a sucessão processual nos casos permitidos em Lei, sendo a incorporação empresarial um desses casos. Nesse sentido, in verbis: PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1926080 - TO (2021/0067180-6) DECISÃO Vistos. Fls. 932/1.016e: Trata-se de pedido da Recorrente, STAR ONE S/A de sucessão processual e reitifcação do polo ativo da presente ação, decorrente de sucessão empresarial por incorporação. Alega (fls. 932/1.016e): Em primeiro lugar, cumpre destacar que a outrora Star One S.A., agora denomina-se Claro S.A., por força de sucessão empresarial por incorporação (Doc. 01), razão pela qual é premente a ratificação do nome da parte no processo. Ademais, depreende-se de último ato ordinatório a não localização, nos autos, de procuração/substabelecimento outorgados à advogada Paula Viviani Boaretto Pereira, inscrita na OAB/SP sob o nº 326.046, que substabeleceu aos advogados subscritores dos embargos de declaração de fls. 913/926. Desta maneira, requer-se a juntada de procuração pública outorgada à advogada Paula Viviani Boaretto Pereira (Doc. 02), bem como se reitera o substabelecimento (Doc. 03) em nome dos advogados que subscreveram os embargos de declaração de fls. 913/926, de modo que seja a representação nos autos regularizada. Ante o exposto, requer-se (i) a retificação do polo ativo na ação, fazendo constar a Claro S.A como sucessora por incorporação de Star One S.A, e (ii) a juntada de procuração pública e substabelecimento anexos, de modo que seja regularizada a representação na presente ação. Requer a retificação do polo ativo da ação, para constar a CLARO S/A, como sucessora de STAR ONE S/A, conforme procuração e instrumentos comprobatórios juntados aos autos (fls. 934/1.013e). Em decisão anterior, determinei a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias e a intimação dos Recorridos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifestassem sobre o pedido de sucessão processual formulado pela CLARO S/A, nos termos do art. 108do Código de Processo Civil (fls. 1.028/1.029e). O Estado de Tocantins, ora Recorrido, após sua devida intimação, alegou a aplicação da nova Lei n. 14.230/2021, porquanto se trata de ação civil pública de improbidade administrativa (fls. 1.035/1.039e). Determinei, ainda, o desentranhamento da petição (fls. 1.035/1.039e) e sua devolução ao Requerente, bem como, mantive a suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias e determinei nova intimação dos Recorridos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifestassem sobre o pedido de sucessão processual formulado pela CLARO S/A, nos termos do art. 108 do Código de Processo Civil (fls. 1.041/1.042e). O ente federativo, em nova manifestação, apontou não se opor ao pedido de sucessão processual (fls. 1.048/1.049e). É o relatório. Decido. O pedido da Recorrente foi instruído com os documentos da Junta Comercial do Estado do Tocantis, comprovando a sucessão empresarial (fls. 934/1.005e), bem como instrumento de procuração (1.006/1.013e). Os arts. 108 e 109, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015 dispõem: Art. 108. No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei. Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Posto isso, diante da documentação juntada aos autos e da concordância do Recorrido, defiro o pedido de sucessão processual, para inserir o registro de CLARO S/A em sucessão à empresa STAR ONE S/A, nos termos do art. 108 do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se a Recorrente, ora Requerente, para que, no prazo de 10 (dias), se remanece interesse no julgamento do Embargos de Declaração (fls. 913/926e). ou apresente pedido de desistência. Retifique-se a autuação. Publique-se. Intimem-se. Anote-se. Brasília, 04 de agosto de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora. (STJ - PET no REsp: 1926080 TO 2021/0067180-6, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 05/08/2022) (GRIFEI) Desse modo, a sucessão empresarial pleiteada frente a incorporação da empresa com a modificação do polo ativo é lícita e está em concordância com a legislação e com a jurisprudência. Na petição de ID 457968986, o exequente, requer a reconsideração do pronunciamento (ID. 456425860) quanto ao entendimento acerca do recebimento da citação por terceiro. Lhe assiste razão, pois a teoria da aparência permite o entendimento que será presumida válida a citação recebida no endereço comercial da empresa. Na citação de pessoas jurídicas a validade é presumida ao ser enviada a citação para o endereço/escritório da empresa e sendo recebida por funcionário que nela trabalha, mesmo não sendo um representante legal, desse modo, a citação é considerada um ato processual lícito e válido. No mesmo sentido, o entendimento do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência" (AgInt no AREsp 1.385.801/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 24/4/2019). 2. A análise do recurso especial não esbarra no óbice previsto na Súmula 7/ STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias fático-probatórias contidas nos autos. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1818954 GO 2021/0006765-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2021) (GRIFEI) Considerando a teoria da aparência e a jurisprudência, presume-se feita a triangulação processual tendo sido devidamente citada a primeira executada. Dito isto, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado no prazo de 15 dias. Ademais, proceda-se a pesquisa de endereço do terceiro executado. Após a disponibilização dos resultados, intime-se o exequente para no prazo de 10 dias requerer o que entender pertinente. Com relação ao retorno do AR de ID. 226639546, observo que a negativa ocorreu devido a inexistência do número apontado no endereço da segunda executada, pelo que, a citação por Oficial de Justiça restaria infrutífera, considerando que sequer foi possível localizar o número indicado. Receio não merecer o acolhimento. Intime-se no prazo de 10 dias para requerer o que entender pertinente ou apresentar novo endereço, sendo de seu conhecimento. Diante o exposto, por hora, INDEFIRO a citação via Oficial de Justiça da segunda executada. DEFIRO a sucessão empresarial do polo ativo da lide da SICOOB CREDICOM - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DO BRASIL LTDA. pela SICOOB CREDICOM. DEFIRO o pedido de pesquisa de endereços do terceiro executado, devendo esta ser procedida e disponibilizada. Fica DEFERIDA também a pesquisa via SISBAJUD da primeira executada devendo ser procedida após a atualização do cálculo. Ao cartório, para certificar o recolhimento das custas dos atos pretendidos e para proceder as devidas alterações no polo ativo e o cadastro do patrono da SICOOB CREDICOM. Cumpra-se. Salvador, 18 de novembro de 2024. PAULO SERGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de EDIMAR DE JESUS DOS SANTOS em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIANA CAMPOS ABELHA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIANA ABELHA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME em 20/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIANA CAMPOS ABELHA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIANA ABELHA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMAR DE JESUS DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDIMAR DE JESUS DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIANA CAMPOS ABELHA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAIANA ABELHA INSTITUTO DE BELEZA EIRELI - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECON E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E DEMAIS PROF DE NIVEL SUP DA AREA DE SAUDE DE SSA E REGIAO METROPOLITANA LTDA - SICOOB CREDMED em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

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