Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8068532-35.2024.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8068532-35.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Antonio Alves Pereira Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025-A) Advogado: Nilson Jose Pinto (OAB:BA10492-A) Impetrante: Jose Antonio Cidade Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025-A) Advogado: Nilson Jose Pinto (OAB:BA10492-A) Impetrante: Ubiratan Paranhos Monte Negro Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025-A) Advogado: Nilson Jose Pinto (OAB:BA10492-A) Impetrante: Zenilson Santos Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025-A) Advogado: Nilson Jose Pinto (OAB:BA10492-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8068532-35.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO ALVES PEREIRA e outros (3) Advogado(s): CIRO TADEU GALVAO DA SILVA (OAB:BA36025-A), NILSON JOSE PINTO registrado(a) civilmente como NILSON JOSE PINTO (OAB:BA10492-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK5 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 8068532-35.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANTONIO ALVES PEREIRA, JOSÉ ANTONIO CIDADE, UBIRATAN PARANHOS MONTENEGRO e ZENILSON SANTOS, policiais militares da reserva, em face de ato do SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA para que, em epítome, seja implantada nos proventos dos impetrantes a Gratificação por Condição Especial de Trabalho – GCET no percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento). Pedem assistência judiciária gratuita. É o que importa relatar. Decido. No caso em tela, as custas judiciais a serem recolhidas, na forma da lei estadual 11.373/2011, alterada pela lei 14.025/2018 e atualizada pelo Decreto Judiciário 916/2023, com vigência a partir de 01/01/2024 estabelecem: * Mandado de Segurança de valor inestimável o pagamento do importe de R$ 384,52 (trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), código 40040; * uma parcela de R$ 144,30 (cento e quarenta e quatro reais e trinta centavos), código 41017 refente a intimação pessoal necessária a cada um do impetrado; * quatro parcelas referentes ao código 91017 “XXVI - Envio eletrônico de citações, intimações, ofícios e notificações.” no valor de R$ 5,64 (cinco reais e cinquenta e quatro centavos) cada uma para intimação do Estado da Bahia para intervenção e julgamentos; * três parcelas referente ao código 49032 “VII - Litisconsórcio ativo ou passivo, por parte excedente (vide nota I-5)”, no valor de R$ 33,25 (trinta e três reais e vinte e cinco centavos) por serem oito os impetrantes. Soma-se um total de R$ 651,13 (seiscentos e trinta e um reais e treze centavos), o que representa cerca de R$ 162,78 (cento e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), de fácil assimilação pelos impetrantes. Do exposto é que, INDEFIRO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA e, na forma do art. 99, §2º, do CPC, fica o impetrante intimado para, em cinco dias, comprovar reunir os pressupostos legais para a concessão de gratuidade ou pagar as custas judiciais, sob pena de indeferimento da inicial. Após o decurso do prazo: certifique-se e retornem conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 12 de novembro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de Documento_1

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Despacho em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(77)