Monitória 8081871-34.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8081871-34.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ultra Som Servicos Medicos Ltda Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Reu: Arlindo Francisco Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8081871-34.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente Ação Monitória contra ARLINDO FRANCISCO SILVA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 7.244,41 (sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), representada por contrato de prestação de serviços médicos. A inicial veio instruída com documentos comprobatórios do crédito. Foi deferida a expedição do mandado monitório em 16/04/2020, conforme decisão publicada em 23/04/2020. Determinada a citação da parte ré, entretanto, as tentativas restaram infrutíferas, tendo sido realizadas diversas diligências ao longo da tramitação processual, sem êxito na localização do réu. É o relatório. DECIDO. DO MÉRITO No caso em tela, verifica-se que, apesar das tentativas de localização do réu, não foi possível realizar a citação válida, situação que se prolonga por período superior ao prazo prescricional aplicável à espécie. Tratando-se de dívidas oriundas de contratos de prestação de serviços, incidente a regra do art. 206, §5º, I, do CC: "Art. 206. Prescreve: §5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1879699 AP 2020/0145696-3, de Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, publicado em 12/05/2023, estabeleceu que: "A citação válida, ainda que operada em ação extinta sem julgamento do mérito, interrompe o curso do prazo prescricional. (...) A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada." Nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida. Vale destacar que, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Contudo, conforme § 2º do mesmo artigo, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento doutrinário de Lenio Streck: "Se o autor, no curso do processo, deixar de promover os meios necessários à citação, no prazo de dez dias, depois de intimado para tanto, essa omissão corta a eficácia obstativa decorrente do ajuizamento." (STRECK; NUNES; CUNHA, Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 364.). Ante o exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SALVADOR - BA, 18 de novembro de 2024 Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARLINDO FRANCISCO SILVA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA em 05/11/2025 23:59.

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