Execução de Título Extrajudicial 0000022-41.2001.8.05.0153 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000022-41.2001.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CATARINA QUEIROZ em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:34

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 02:34

Publicado Intimação em 15/10/2024.

06/04/2026, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 02:23

Decorrido prazo de MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:50

Decorrido prazo de MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 02:24

Publicado Intimação em 22/11/2024.

04/04/2026, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 01:57

Arquivado Definitivamente

29/01/2025, 13:43

Baixa Definitiva

29/01/2025, 13:43

Juntada de certidão

29/01/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Cezar Augusto Silva Maia Advogado: Mario Herrisson Spinola Souto (OAB:BA24004) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Advogado: Catarina Queiroz (OAB:BA27188) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Requerente: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Requerido: CEZAR AUGUSTO SILVA MAIA Ato ordinatório De ordem do MM. Juiz de Direito desta Comarca, uso deste expediente para, de acordo com PROVIMENTO CONJUNTO Nº CGJ/CCI - 06/2016 LXV, intimar a parte devedora das custas e despesas processuais devidas, sob pena de protesto e inscrição na Dívida Ativa. Prazo, 15 dias. Livramento de Nossa Senhora,19 de novembro de 2024. MARCO ANTONIO CARDOSO COTRIM De Ordem da Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000022-41.2001.8.05.0153 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Cezar Augusto Silva Maia Advogado: Mario Herrisson Spinola Souto (OAB:BA24004) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Advogado: Catarina Queiroz (OAB:BA27188) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000022-41.2001.8.05.0153 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000022-41.2001.8.05.0153 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta originalmente pelo Banco BANEB S.A., sucedido pela DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., em face de Cezar Augusto Silva Maia, com base em Cédula Rural Hipotecária. O executado apresentou impugnação à penhora online realizada via SISBAJUD, alegando nulidade de citação, prescrição intercorrente, excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados. A parte exequente se manifestou contrariamente aos argumentos do executado. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da alegação de nulidade da citação “O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos” (TJ-MG - AI: 10000220208425001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022). Conforme certidão constante dos autos (ID 28736916, p. 14), o executado foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça em 01/12/1998, tendo se recusado a assinar o mandado. O executado limitou-se a alegar que residia em São Paulo/SP à época, sem apresentar qualquer comprovação de que o Oficial de Justiça não o tenha encontrado para ser citado. Assim, é válida a citação realizada. 2.2. Da alegação de prescrição intercorrente Da análise cuidadosa dos autos se pode depreender que: i) o processo ficou paralisado por longo período, especificamente de 16/01/2006 (petição de ID 28737015) até 13/06/2023 (manifestação de ID 393823415), totalizando mais de 17 anos de inércia. ii) conforme documentado nos autos (ID 28737035), o Juízo expediu intimação pessoal ao exequente para impulsionar o feito, sob pena de extinção. Este ofício foi expedido em 06/05/2010 (ID 28737038) e entregue pela EBCT, com aviso de recebimento em 31/05/2010 (ID 28737043). iii) há certidão da Serventia do Juízo (ID 28737048) atestando o descumprimento do prazo assinado pelo Juízo para manifestação do exequente. iv) o prazo prescricional aplicável à espécie, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos. v) mesmo que fosse considerado o prazo prescricional a partir da intimação pessoal do exequente (31/05/2010) e a suspensão do feito por um ano, fato é que transcorreram mais de 13 anos sem qualquer manifestação ou impulso processual por parte do credor. De rigor, portando, o reconhecimento da prescrição intercorrente. No entanto, não é o caso de condenação do exequente ao pagamento de custas ou de honorários advocatícios. De fato, “[m]esmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá” (STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). 2.3. Demais requerimentos Prejudicados os demais requerimentos da parte executada. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto: 3.1) rejeito a alegação de nulidade de citação; e 3.2) acolho a alegação de prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do processo, determino o imediato desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD (IDs 448211260 e 448211288). A parte executada deverá arcar com eventuais custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo novas diligências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Serve a presente como carta/mandado/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

Documentos

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 08:47

Sentença

•09/10/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Cezar Augusto Silva Maia Advogado: Mario Herrisson Spinola Souto (OAB:BA24004) Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Advogado: Catarina Queiroz (OAB:BA27188) Intimação: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS e ACIDENTES DE TRABALHO Av. Dr. Nelson Leal, 568 - Centro, Livramento de Nossa Senhora. - BA, 46140-000 Telefone: (77) 3444-2311. E-mail: [email protected] Autos: 0000022-41.2001.8.05.0153 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA INTIMAÇÃO 0000022-41.2001.8.05.0153 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta originalmente pelo Banco BANEB S.A., sucedido pela DESENBAHIA - Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., em face de Cezar Augusto Silva Maia, com base em Cédula Rural Hipotecária. O executado apresentou impugnação à penhora online realizada via SISBAJUD, alegando nulidade de citação, prescrição intercorrente, excesso de execução e impenhorabilidade dos valores bloqueados. A parte exequente se manifestou contrariamente aos argumentos do executado. É o relato necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da alegação de nulidade da citação “O Oficial de Justiça é detentor de fé pública e a certidão por ele emitida possui presunção de veracidade, ou seja, somente pode ser elidida por prova idônea e inequívoca em contrário. A ausência de elementos hábeis a infirmar a certidão emitida pelo Oficial de Justiça impossibilita o reconhecimento da nulidade sustentada nos autos” (TJ-MG - AI: 10000220208425001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/06/2022). Conforme certidão constante dos autos (ID 28736916, p. 14), o executado foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça em 01/12/1998, tendo se recusado a assinar o mandado. O executado limitou-se a alegar que residia em São Paulo/SP à época, sem apresentar qualquer comprovação de que o Oficial de Justiça não o tenha encontrado para ser citado. Assim, é válida a citação realizada. 2.2. Da alegação de prescrição intercorrente Da análise cuidadosa dos autos se pode depreender que: i) o processo ficou paralisado por longo período, especificamente de 16/01/2006 (petição de ID 28737015) até 13/06/2023 (manifestação de ID 393823415), totalizando mais de 17 anos de inércia. ii) conforme documentado nos autos (ID 28737035), o Juízo expediu intimação pessoal ao exequente para impulsionar o feito, sob pena de extinção. Este ofício foi expedido em 06/05/2010 (ID 28737038) e entregue pela EBCT, com aviso de recebimento em 31/05/2010 (ID 28737043). iii) há certidão da Serventia do Juízo (ID 28737048) atestando o descumprimento do prazo assinado pelo Juízo para manifestação do exequente. iv) o prazo prescricional aplicável à espécie, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, é de 5 (cinco) anos. v) mesmo que fosse considerado o prazo prescricional a partir da intimação pessoal do exequente (31/05/2010) e a suspensão do feito por um ano, fato é que transcorreram mais de 13 anos sem qualquer manifestação ou impulso processual por parte do credor. De rigor, portando, o reconhecimento da prescrição intercorrente. No entanto, não é o caso de condenação do exequente ao pagamento de custas ou de honorários advocatícios. De fato, “[m]esmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação da exceção de pré-executividade ou dos embargos do executado, ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida prescrição -, é indevido atribuir-se ao credor, além da frustração na pretensão de resgate dos créditos executados, também os ônus sucumbenciais com fundamento no princípio da sucumbência, sob pena de indevidamente beneficiar-se duplamente a parte devedora, que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação, nem cumprirá” (STJ, EAREsp n. 1.854.589/PR, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023). 2.3. Demais requerimentos Prejudicados os demais requerimentos da parte executada. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto: 3.1) rejeito a alegação de nulidade de citação; e 3.2) acolho a alegação de prescrição intercorrente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do processo, determino o imediato desbloqueio de todos os valores constritos via SISBAJUD (IDs 448211260 e 448211288). A parte executada deverá arcar com eventuais custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo novas diligências, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Serve a presente como carta/mandado/ofício. Livramento de Nossa Senhora, Bahia, data registrada no sistema. Blandson de Oliveira Soares Juiz Substituto

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de CATARINA QUEIROZ em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO HERRISSON SPINOLA SOUTO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Todas as movimentações(63)

legal