Execução Fiscal 0000142-77.2008.8.05.0270 - TJBA

Execução Fiscal 0000142-77.2008.8.05.0270 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 11:11

Baixa Definitiva

20/01/2026, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 16:20

Juntada de certidão

06/05/2025, 09:11

Conclusos para despacho

06/05/2025, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Utinga Apelado: Euvaldo Rodrigues Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000142-77.2008.8.05.0270 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE UTINGA Advogado(s): APELADO: EUVALDO RODRIGUES SANTOS Advogado(s): DESPACHO Considerando o julgamento pelo STF da Repercussão Geral, Tema 1184, concernente à existência, ou não, de interesse de agir das Fazendas Públicas para satisfazer créditos tributários de pequeno valor, bem como o julgamento da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que aprovou, por unanimidade, já na primeira sessão ordinária de 2024, regras para a extinção das execuções fiscais com valor de até R$ 10 mil reais, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco DESPACHO 0000142-77.2008.8.05.0270 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça intime-se o exequente, diante do quanto decidido pelo CNJ, para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do presente recurso, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. Desa. Marielza Brandão Franco Relatora

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/11/2024, 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/11/2024, 08:19

Juntada de certidão

12/11/2024, 08:19

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 16:35

Juntada de Petição de apelação

15/03/2024, 19:30

Decorrido prazo de EUVALDO RODRIGUES SANTOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 05:29

Publicado Sentença em 23/01/2024.

10/02/2024, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

10/02/2024, 05:22

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 16:20

Decisão

•06/03/2025, 07:49

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de EUVALDO RODRIGUES SANTOS em 11/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

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