Execução de Título Extrajudicial 0024531-61.1988.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0024531-61.1988.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Executado: Alcodiesel Comercio De Pecas Ltda Advogado: Leonel Dias Lima Filho (OAB:BA8223) Executado: Jose Claudio Bezerra Advogado: Leonel Dias Lima Filho (OAB:BA8223) Executado: Marco Antonio Geambastiani Gacilin Advogado: Leonel Dias Lima Filho (OAB:BA8223) Sentença: Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador 7ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 8117563-21.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA GLEIDE BARBOSA DOS SANTOS REU: SSA GESTAO DE CONSORCIOS LTDA, BANCO BRADESCO SA, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0024531-61.1988.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de ALCODIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA, Jose Claudio Bezerra e Marco Antonio Geambastiani Gacilin, qualificados nos autos, cujo objeto da lide consiste em uma Cédula de Crédito Comercial, ID 312828908. Decisão para manifestação acerca da prescrição de ID 441123639. Petição de ID 442750296, manifestando-se acerca da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. # SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de ALCODIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA, Jose Claudio Bezerra e Marco Antonio Geambastiani Gacilin, qualificados nos autos, cujo objeto da lide consiste em uma Cédula de Crédito Comercial, ID 312828908. Decisão para manifestação acerca da prescrição de ID 441123639. Petição de ID 442750296, manifestando-se acerca da prescrição intercorrente. Vieram-me os autos conclusos. É o Breve Relatório. Decido. A presente execução está fundamentada em Cédula de Crédito Comercial, título executivo extrajudicial previsto no art. 10 da Lei 6.840/1980, com prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966), aplicável subsidiariamente às cédulas de crédito comercial. Ao ID 441123639, determinou-se a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III do CPC, considerando a não localização de bens penhoráveis. A presente execução tramita desde 1988, sem a satisfação do débito pretendido, demonstrando excesso temporal manifestamente prejudicial à segurança jurídica. No caso em tela, após o prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no §1º do art. 921 do CPC, iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente de 3 (três) anos, conforme entendimento consolidado do STJ no tema 1.129/STJ, que fixou a tese: "O prazo de prescrição intercorrente é aquele previsto em lei para o título que aparelha a execução, tendo como termo inicial o fim do prazo de suspensão do processo, sendo desnecessária a intimação do credor acerca do arquivamento." Verifica-se que, mesmo após inúmeras tentativas de localização de bens, todas restaram infrutíferas. O STJ já pacificou o entendimento de que meras diligências infrutíferas não têm o condão de interromper a prescrição (REsp 1.340.553/RS, Tema 566/STJ). Ademais, caberia ao credor diligenciar por outros meios para localização de bens, inclusive mediante pesquisa patrimonial mais aprofundada, o que não ocorreu no caso em tela. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC. Considerando o princípio da causalidade e que a parte executada deu causa ao ajuizamento da ação, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, salvo se for hipótese de beneficiário da justiça gratuita, ocasião em que ficará suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos (Art. 98, § 3 do CPC). Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Adotadas as cautelas de praxe, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. P.I.C. Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado e ofício, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Salvador - BA, data no sistema. CAROLINE ROSA DE ALMEIDA VELAME VIEIRA Juíza de Direito - Auxiliar Designada

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Marco Antonio Geambastiani Gacilin em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCODIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Jose Claudio Bezerra em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Marco Antonio Geambastiani Gacilin em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Jose Claudio Bezerra em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALCODIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 27/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Marco Antonio Geambastiani Gacilin em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALCODIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Claudio Bezerra em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marco Antonio Geambastiani Gacilin em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de Jose Claudio Bezerra em 06/03/2025 23:59.

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