Cumprimento de sentença 0302346-08.2014.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de sentença 0302346-08.2014.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jailson De Jesus Andrade Advogado: Cristina Maria Gama Pacheco (OAB:BA8199) Advogado: Marco Aurelio Gama Conceicao (OAB:BA64646) Reu: Municipio De Presidente Tancredo Neves Advogado: Marcelo Dantas Cabral (OAB:BA16085) Interessado: Municipio De Presidente Tancredo Neves Advogado: Jean Carlos Vasconcelos Simoes Pinho (OAB:BA19716) Perito Do Juízo: Marcio Ferreira Magalhaes Registrado(a) Civilmente Como Marcio Ferreira Magalhaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0302346-08.2014.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA AUTOR: JAILSON DE JESUS ANDRADE Advogado(s): CRISTINA MARIA GAMA PACHECO (OAB:BA8199), MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO registrado(a) civilmente como MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO (OAB:BA64646) INTERESSADO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES e outros Advogado(s): MARCELO DANTAS CABRAL registrado(a) civilmente como MARCELO DANTAS CABRAL (OAB:BA16085), FLEUBER RAMOS BARBOSA registrado(a) civilmente como FLEUBER RAMOS BARBOSA (OAB:BA41130), JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO registrado(a) civilmente como JEAN CARLOS VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA19716) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 0302346-08.2014.8.05.0271 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Valença Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES. As partes apresentaram seus cálculos, e como este Juízo não possui conhecimentos técnicos, foi determinada Perícia Contábil. Laudo Pericial id. 422406456. Manifestação da parte autora id. 429640647 manifestando concordância com o Laudo. Foi certificado no id. 446867048 que decorreu o prazo sem manifestação da parte executada. Eis o relatório, decido. A princípio, importante especificar que em fase de cumprimento de sentença é vedado alterar matéria já decidida e transitada em julgado, conforme se infere dos arts. 505 e 507 do CPC, in verbis: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Logo, em análise ao quanto determinado no título executivo, verifica-se que o Laudo Pericial id. 422406456 e 422406457 está em consonância com o quanto estabelecido em sentença/acordão, sendo imperiosa a sua homologação, vejamos entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - (…) III – Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sabe-se que o laudo pericial judicial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, inexistindo prova hábil capaz de elidir o seu teor conclusivo, deve ser ele considerado correto. Ademais, cabe ao magistrado, dentro de seu livre convencimento motivado, examinar os documentos trazidos aos autos pela parte. IV - Constatado que os cálculos do laudo pericial judicial foram elaborados com a estrita observância da norma legal e profissional habilitado, justificou-se a homologação judicial do referido documento, razão pela qual o decisum não merece reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 504XXXX-46.2020.8.09.0000, Rel. Des. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, DJe de 13/04/2020) Nesse sentido, o Laudo Pericial goza de presunção de veracidade, de modo que não havendo prova determinante para a sua anulação o parecer elaborado por perito judicial deve ser considerado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL. 1. (…) 3. O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo goza de presunção de veracidade juris tantum, de forma que não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado. 4. A decisão proferida, homologando laudo pericial contábil, não merece reparos, sendo certo que o descontentamento da parte, em relação ao débito devido, não tem o condão de macular o decisum. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 518XXXX-40.2018.8.09.0000, Rel. Des. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, DJe de 26/09/2018). Ademais, frisa-se que a parte executada não impugnou ao laudo, logo qualquer manifestação futura será entendida como preclusa. Nesse ínterim, destaca-se o quanto tido em Laudo Pericial, vejamos: “Os Valores a Restituir – FGTS, no total de R$ 2.649,21, foram corrigidos monetariamente pela TR – Taxa Referencial, de 11/10/2008 a 24/03/2015; pelo IPCA-E – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, de 25/03/2015 até 07/12/2021; a partir da data dos vencimentos; e acrescidos de juros legais de 0,5% ao mês, por se tratar de Fazenda Pública, observada a aplicação de juros equivalentes a 70% da meta da taxa Selic quando esta for menor ou igual a 8,5% a.a. (Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012), de 11/10/2013 até 07/12/2021; a partir da citação (11/10/2013); posteriormente, de acordo com a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidência da SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma única vez; resultando no montante, até a presente data, de R$ 6.873,76 (seis mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos). ” Portanto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial ids, 422406456 e 422406457 declaro devido a parte exequente os valores ali constantes, qual seja: R$ 6.873,76 (seis mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), sendo assim, à secretaria, expeça-se o ofício RPV. Por fim, tendo o perito cumprido o encargo determinado por este magistrado, a secretaria providências necessárias para liberação dos honorários. Feito isento de custas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA/BA, 07 de setembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Publicado Despacho em 12/07/2023.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRESIDENTE TANCREDO NEVES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA GAMA PACHECO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCO AURELIO GAMA CONCEICAO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

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