Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Antonio Jose De Souza Santana Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Eri Alexandria Da Cunha Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Maria Do Carmo Oliveira Gomes Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Mario Agripino De Jesus Bispo Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Wedna Alcindo Dos Santos Advogado: Andre Calheira Menezes (OAB:BA31260-A) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A)
Apelante: Paulo Luiz Da Silva Santos Advogado: Marcelle Menezes Maron (OAB:BA12078-A) Advogado: Juliana Santos Sousa (OAB:BA34550-A)
Apelante: Renato Devesa Ogando Advogado: Mateus Teixeira De Medeiros (OAB:BA43423-A) Advogado: Yuri Luiz Rodrigues Evangelista (OAB:BA43048-A)
Apelante: Leabin Almeida Da Silva Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A)
Apelante: Reginaldo Alves Feitosa Advogado: Ubirata Jordao Souza Bomfim (OAB:BA61783-A) Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447-A)
Apelante: Ariosvaldo Pereira Da Cruz Terceiro
Interessado: Mariana Cardoso Wanderley
Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL n. 0401011-30.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
AGRAVADO: ANTONIO JOSE DE SOUZA SANTANA e outros (9) Advogado(s): ANDRE CALHEIRA MENEZES, WAGNER VELOSO MARTINS, MARCELLE MENEZES MARON, JULIANA SANTOS SOUSA, MATEUS TEIXEIRA DE MEDEIROS, YURI LUIZ RODRIGUES EVANGELISTA, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO, UBIRATA JORDAO SOUZA BOMFIM ACORDÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO JUÍZO A QUO. INÉRCIA RECURSAL DO ENTE ESTATAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O decisum farpeado não merece reforma, pois como sabido, para que a sentença a quo seja reformada em grau recursal, o interessado deve apresentar o competente recurso para fins de devolução da matéria a este Tribunal. Isso porque, in casu, o Juízo a quo determinou a intimação do Ente Estatal acerca de sentença, o qual mantendo-se inerte quanto a interpor o recurso adequado para requerer a de fixação dos honorários advocatícios, limitando-se a apresentar contrarrazões ao recurso da parte contrária. Impossibilidade de fixação dos honorários recursais. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 0401011-30.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível n.º 0401011-30.2013.8.05.0001, em que são partes, como agravante, ESTADO DA BAHIA e, como agravado, ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA SANTANA e outros. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias de de 2024. Des. Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 1454